Andamento do Processo n. 0701433-33.2017.8.02.0046 - Adoção - 12/01/2018 do TJAL

Palmeira dos Índios

1º Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PALMEIRA DOS INDIOS / CÍVEL E INF. E JUV.

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ MIRANDA SANTOS JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDIMÉIA PEREIRA FEITOZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2018

ADV: FLORIANO JULIÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 14841/AL), VENCERLON SILVA DE MACEDO (OAB 15148/AL) - Processo 0701433-33.2017.8.02.0046 - Adoção - Adoção Nacional - AUTOR: A.N. e outro - Autos nº 0701433-33.2017.8.02.0046Ação: AdoçãoAutor: Adalberon Nonato Sá e outroRéu: Maria Aline Lima SáSENTENÇAAdalberon Nonato Sá e Maria Aparecida Lima de Sá, devidamente qualificados na peça inaugural, requereram a adoção de Maria Aline Lima Sá, maior de idade, uma vez que estes cuidam da menor desde recém-nascida, quando foi deixada na porta da residência dos autores, haja vista o abandono da genitora da criança, inclusive, sendo esta ignorada. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/26.Estudo social realizado pela equipe multidisciplinar do CRAS às fls. 44/46.Parecer ministerial às fls. 52, pugnando pela procedência do pedido.É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que conforme previsão do artigo 1.635 do Código Civil “Extingue-se o poder familiar: III - pela maioridade; IV - pela adoção”, sendo assim, verifica-se que o presente caso trata-se de adoção de maior, no qual não é necessário a destituição do poder familiar, uma vez que o direito pleiteado envolve a proteção de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, portanto, não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade, dependendo tão somente do consentimento da adotanda e a comprovação do vínculo familiar a longo prazo.Nesse sentido vejamos o seguinte julgados:ADOCAO DE MAIOR PAI BIOLOGICO DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE. Adotando que concorda com a adoção. Desnecessidade de consentimento do pai biológico. Arts. 1630 e 1635 III do Código Civil. Os filhos só estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores, extinguindo-se tal poder com a maioridade. Manifestação livre das partes no sentido de que se formalize a adoção. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. PROVIMENTO DO RECURSO. (0043550-94.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 13/09/2010 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)À vista disso, pode-se falar que atualmente existem duas formas de

adoção: a adoção regida pelo Código Civil e a regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, neste caso aplicam-se as disposições regidas pelo Código Civil, por ser tratar de adoção de maior de dezoito anos, entretanto, as normas do ECA devem continuar valendo, pois o Código Civil seguiu as orientações do ECA, levando em consideração os princípios constitucionais fundamentais, portanto, as normas e princípios para a adoção do menor de dezoito anos passam a valer também para a adoção do maior, inclusive a integração do adotando com a pretendente à adoção.Neste sentido, dispõe o artigo art. 1.619 “A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”.Outrossim, percebo que no presente caso a adotante não se encontra inserida no Cadastro Nacional de Adoção. Ante a prejudicialidade, devo enfrentar por primeiro a aferição da prevalência entre o cadastro de adotantes e a adoção intuitu personaeO Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em seu art. 50, dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. O presente cadastro consiste em ferramenta criada para auxiliar juízes com competência em matéria de infância e juventude a dar agilidade aos processos de adoção, por meio do mapeamento de informações unificadas em todo país.O procedimento de habilitação para a adoção, de natureza voluntária, está previsto nos artigos 197-A a 197-E do ECA. Este último dispositivo, incluído pela Lei 12.010/2009, traz a seguinte redação:”Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.” (grifos nossos) O ato normativo deixa entrever que, em qualquer hipótese, o primeiro critério para convocação dos interessados será a antiguidade da inscrição no cadastro, que poderá deixar de ser observada em situações plenamente justificadas. Estas situações encontra-se plasmadas no art. 50 § 13:”Art. 50. (...)§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:I - se tratar de pedido de adoção unilateral;II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;III -oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.”O § 13 do dispositivo acima citado determina que somente poderá ser deferida adoção em favor de pretendente não inscrito no cadastro nacional quando se tratar de adoção unilateral, em uma interpretação literal, levaria à procedência deste pedido de adoção, pois, no presente caso, estamos a tratar de adoção unilateral, na qual a requerente não está inscrita no cadastro. Assim como, o presente dispositivo deve ser visto como parte integrante de todo um sistema jurídico, o qual contempla os princípios da dignidade humana e o melhor interesse da adotanda.Em regra, é importante que se observe a ordem de cadastramento no CNA. Contudo, é imperioso evitar que esta exigência prevaleça em detrimento destes princípios, desconsiderando os laços de afetividade entre a adotanda e adotantes.A doutrina também afirma que a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo ceder na hipótese de existir vínculo afetivo entre a adotanda e o pretendente à adoção, mesmo que este não esteja cadastrado previamente. Senão vejamos.”Há que se ter um critério para se aceitar as adoções intuitu personae e este deve ser o vínculo de afeto entre adotantes e adotando. A existência deste vínculo será demonstrada pelos pareceres sociais e psicológicos apresentados pela equipe da Vara da Infância. Toda situação deve ser trabalhada com bom senso. Não devemos nos posicionar contra a alegação de que está sendo violada a regra que obriga o cadastro. Não devemos aceitá-la sempre, pois o melhor interesse da criança pode não estar sendo atendido se não houver vínculo de afetividade.” (Galdino Augusto Coelho Bordallo, Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos, 4ª edição, editora Lumen Juris, 2010, pág. 254).”Nesse caso, é preciso evitar que exigências formais prevaleçam em detrimento da afetividade e da dignidade da pessoa humana. O amor, o carinho, a solidariedade, o gesto, as primeiras palavras, as referências, os valores passados durante a convivência familiar não podem jamais ser desprezados e preteridos pelo Direito em favor de exigências formais e burocráticas de um cadastro. O ser humano, no âmbito da filosofia Kantiana, deve ser sempre um fim em si mesmo, o destinatário final da norma, como a dizer, atrás do cadastro sempre haverá um ser humano que precisa de uma família para se desenvolver física, moral e espiritualmente, e o juiz da infância deve ser o guardião desses direitos fundamentais de crianças e adolescentes.” (O Cadastro Nacional de Adoção e o Princípio da Afetividade Marcos Bandeira).”E nada, absolutamente nada impede que a mãe escolha quem sejam os pais de seu filho. Às vezes é a patroa, às vezes uma vizinha, em outros casos um casal de amigos que têm uma maneira de ver a vida, uma retidão de caráter que a mãe acha que seriam os pais ideais para o seu filho. É o que se chama de adoção intuitu personae, que não está prevista na lei, mas também não é vedada. A omissão do legislador em sede de adoção não significa que não existe tal possibilidade. Ao contrário, basta lembrar que a lei assegura aos pais o direito de nomear tutor a seu filho (, art. 1.729). E, se há a possibilidade de eleger quem vai ficar com o filho depois da morte, não se justifica negar o direito de escolha a quem dar em adoçã o” (DIAS, Maria Berenice. Adoção e a espera do amor. Disponível em: ) Nesta mesma linha de pensamento, o professor Válter Kenji Ishida sustenta que o rol de exceções ao cadastro, previsto no art. 50, § 13, não é taxativo, mas sim exemplificativo:”Acreditamos todavia que o rol não é taxativo, mas sim exemplificativo. Existirão outras hipóteses que excepcionalmente o juiz poderá deferir o pedido de adoção, como na hipótese de adoção intuitu personae, considerando o interesse maior da criança ou do adolescente. O que o ECA estipula é que a regra para a adoção é se seguir o cadastro, para evitar fraudes ou desvio de finalidade. Apurando-se que o requerente possui vínculos afetivos e de afinidade e não constando nenhuma irregularidade, pode o juiz, excepcionalmente, deferir o pedido de adoção.” (Ishida, Válter Kenji, Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência 12ª Edição São Paulo: Atlas, 2010, pág. 113).No caso dos autos, é incontroverso, de acordo com a moldura fática delineada e o conjunto probatório constante dos autos, que a adotanda esteve sob os cuidados da ora requerente, de forma ininterrupta, o que teve o condão de estabelecer o vínculo de afetividade da jovem com os requerentes, requisito necessário para a adoção.No caso presente, entendo que o melhor interesse de Maria Aline Lima Sá é permanecer ad eternum sob os vínculos familiares da requerente, que foi quem lhe deu amor e proporcionou desde seus primeiros anos de vida os meios necessários para uma vida digna, inclusive a adotanda reconhece os adotantes como sendo seus pais, recebendo dela tratamento recíproco.A adoção, em exame, funda-se, pois, em motivos legítimos e representa, indubitavelmente, reais vantagens para a adotanda, que possui laços afetivos com a família que sempre conviveu, como bem observou a equipe multidisciplinar do CRAS ao realizar estudo psicossocial, bem como os depoimentos colhidos em juízo.Além do mais, a requerente é maior de 18 anos, é pessoa idônea a tanto. Assim, está atendido o requisito de diferença mínima de idade entre ela e a adotanda.Prescindível o estágio de convivência, tendo em vista a excepcionalidade do art. 46, § 1º, do ECA, mesmo porque, a prova coligida foi suficiente para esclarecer a situação fática entre adotantes e adotando.Do quanto venho a expor, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONCEDO a adoção de Maria Aline Lima Sá aos requerentes Adalberon Nonato Sá e Maria Aparecida Lima Sá, qualificados nestes autos. Em consequência, determino o cancelamento do registro de nascimento anterior, expedindo-se ofício, determinando ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente que promova o registro definitivo, passando a constar como seus pais o nome dos requerente, bem como o nome dos avós maternos e paternos, mantendo-se os demais dados constantes do registro que será cancelado, desde que não colidam com os interesses defendidos pela presente sentença, observando-se que a partir da inscrição no Registro Civil competente, terá os mesmos direitos e obrigações de filho legítimo, sem quaisquer limitações.Deverá o Oficial arquivar, sob sigilo o mandado expedido, não fornecendo certidão dele, salvo por ordem judicial, ficando proibido de fazer constar, nas certidões que fornecer, referente ao registro ora determinado, quaisquer observações sobre a origem do ato.Transitada em julgado a presente, expeça-se o competente mandado ao Oficial do Cartório do Registro Civil

competente, nele transcrevendo a presente sentença, em seu inteiro teor, na forma do art. 47, do ECA.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, entretanto, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, suspendo a obrigação de pagamento, posto que beneficiários da Justiça Gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se.