Andamento do Processo n. 0005702-61.2015.4.05.8200 - 12/01/2018 do TRF-5

16a.Vara Federal

16a. VARA FEDERAL

MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal

Nro.Boletim 2018.000009

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Expediente do Dia 12/01/2018 15:20

5 - 0005702-61.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x JOAS ADELINO DA MOTA (Adv. GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL). DECISÃO 1. Trata se de recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que rejeitou a denúncia (art. 581, I, do CP). 2.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo no efeito devolutivo o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 3. Dê-se vista ao MPF para que apresente as razões do recurso. 4. Cumprido o item 3, intimem-se os indiciados para que tomem ciência da sentença e para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso. 5. Com ou sem resposta dos recorridos, voltem-me conclusos para os fins do art. 589 do CPP. S E N T E N Ç A - Tipo D1 (fls.47/50) I - RELATÓRIO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOAS ADELINO DA MOTA, imputando-lhe as práticas delitivas descritas nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal. 2. Sustenta o MPF, em síntese, que: * o acusado, com vontade livre e consciente, armazenava em seu computador de trabalho (Superintendência Regional da Polícia Federal) imagens contendo cenas pornográficas envolvendo adolescentes; * foram encontrados DVD's, com o mesmo conteúdo, na mesa de trabalho do denunciado; * após cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, apreenderam-se Netbook e HD externo pertencentes ao denunciado, nos quais detectou-se, mediante perícia, que este trocou e disponibilizou, através da internet, arquivos pornográficos com imagens de crianças e adolescentes; * apesar de não serem encontradas no computador de trabalho do denunciado imagens de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, os arquivos encontrados na máquina, com pessoas em poses sensuais, sugerem que se trata de adolescentes; * realizada perícia no Netbook e no HD, apreendidos na residência do denunciado, a despeito de não localizarem arquivos contendo pornografia infantil, a perícia criminal identificou registros de compartilhamento de 10 (dez) arquivos com nomes que remetem a conteúdo pornográfico-infantil. 3. Após ser citado, o acusado apresentou resposta à acusação, alegando em sua defesa que não há nos autos nenhum indício da materialidade apontada pelo MPF. 4. É o que cumpre relatar. Decido. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 5. De início, faz-se imprescindível analisar a questão da presença ou não da justa causa para o exercício da presente ação penal no que toca ao delito dos arts. 241-A e 241-B do Estatuo da Criança e do Adolescente. 6. A investigação dos crimes apontados nestes autos iniciou-se com uma denúncia anônima acerca de possível armazenamento de material de conteúdo pornográfico infantil em computador utilizado pelo réu, servidor da SR/DPF/PB. 7. No âmbito da Polícia Federal, foi realizado o Registro Especial 55/2015 e solicitada ao Núcleo de Inteligência a realização de diligência velada, com objetivo de executar um busca exploratória nas dependências do SELOG, setor onde o réu é lotado, procedendo ao espelhamento de todos os dispositivos de armazenamento de dados existentes na sua estação de trabalho. 8. A fim de se aprofundar as investigações, o Delegado da Polícia Federal representou pela busca e apreensão de computadores pessoais ou outros equipamentos ou documentos que pudessem ser utilizados pelo acusado para a prática dos crimes em investigação. 9. Deferida a medida de busca e apreensão por este juízo, foram apreendidos os materiais listados no Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de fls. 36/40 (processo n. 0005701-76.2015.4.05.8200 - Pedido de Busca e Apreensão). 10. Assim, foram realizadas perícias nos equipamentos utilizados pelo acusado, as quais se encontram às fls. 22/28, 55/63 e 99/116 do IPL n. 569/2015. 11. O Laudo Pericial n. 722/2015 de fls. 22/28, cuja perícia foi realizada a partir do HD computador especificado à fl. 17, respondeu aos quesitos encaminhados, da seguinte forma: 2. Existem arquivos, no referido material, com cenas de sexo explícito ou pornográficas que aparentemente envolvam crianças ou adolescentes? R. Não foram encontrados arquivos com cenas de sexo explícito que envolvam crianças ou adolescentes. Foram encontradas algumas poucas imagens de mulheres ou adolescentes em poses sensuais, vestidas com biquínis ou roupas íntimas, não sendo possível concluir tratarem-se de menores de idade. Grifos de agora. 3. Existem evidências de que houve apresentação, fornecimento, divulgação ou publicação das imagens e fotos citadas do item anterior, na rede mundial

de computadores, internet ou qualquer outro meio? Em caos positivo, é possível obter indícios dos responsáveis pela prática em questão? R. Não há vestígio no computador analisado de que as imagens mencionadas na resposta anterior, encontradas em mídia ótica, tenham sido compartilhadas. Grifos de agora. 12. O Laudo n. 147/2016, fls. 55/63, cuja perícia foi realizada nos equipamentos apreendidos em posse do acusado, conforme Auto de Apreensão de fls. 45, em resposta aos quesitos formulados, assim relatou: * Existem arquivos, no referido material, com cenas de sexo explícito ou pornográficas que aparentemente envolvam crianças ou adolescentes? R. Não foram encontrados arquivos com cenas de sexo explícito ou pornográficas que aparentemente envolvam crianças ou adolescentes. * Existem evidências de que houve apresentação, fornecimento, divulgação ou publicação das imagens e fotos citadas do item anterior, na rede mundial de computadores, internet ou qualquer outro meio? Em caos positivo, é possível obter indícios dos responsáveis pela prática em questão? Prejudicado. Outros dados julgados úteis. Foram encontrados registros de compartilhamento de dez arquivos com nomes sugestivos de pornografia infanto-juvenil, entretanto, esses arquivos compartilhados não estavam presentes no material examinado. 13. À fl. 89 do IPL em apenso, o MPF requereu que fosse realizada perícia complementar em todo o material apreendido - tanto na SR/PB quanto no endereço do acusado, com a designação de profissional diverso do que atuou na confecção dos dois laudos anteriores. 14. Dessa forma, foi confeccionado o Laudo n. 1845/2016, com o objetivo de identificar se se referem a crianças e/ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográficas, cujas respostas para todas as fotografias analisadas foi "Por este motivo, apesar da aparência juvenil, não é possível afirmar, baseado em critérios científicos, que se trata de pessoa com menos de 18 anos". (Fls.104/113) Grifei. 15. Em conclusão, assentou: 1. Quanto à mídia ótica que compõe apenso ao Laudo n. 722/2015 - SETEC/SR/PF/PB: Embora tenham sido encontradas imagens e vídeos com cenas de sexo explícito, nudez e poses sensuais, envolvendo indivíduos de aparência juvenil, não é possível afirmar de forma inequívoca, de acordo com critérios científicos, que alguma das imagens (ou vídeos) presentes na mídia e relacionadas no Laudo supracitado se refira a criança ou adolescente. Grifei 16. Em face das conclusões a que chegaram os peritos, não se pode afirmar que há indícios de prova da materialidade, eis que sequer se pode afirmar que as fotografias encontradas nas mídias examinadas são de crianças e/ou adolescentes, consoante exige a tipificação dos arts. 241-A e 241B do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual deve ser rejeitada a denúncia por evidente ausência de justa causa. 17. Quanto ao momento para a rejeição da denúncia, segundo decidiu o STJ2, o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP. III - DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, rejeito a denúncia pela ausência de justa causa para o exercício da presente ação penal, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. 19. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se as anotações necessárias e, após, baixe-se e arquive-se o feito. 20. Publique-se. Registre. Intimem-se. 1 Resolução CJF n. 535/2006 2 STJ. 6ª Turma. REsp 1.318.180-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/5/2013. ?? ?? ?? ??