Andamento do Processo n. 0003209-77.2016.4.05.8200 - 12/01/2018 do TRF-5

16a.Vara Federal

16a. VARA FEDERAL

MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal

Nro.Boletim 2018.000009

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Expediente do Dia 12/01/2018 15:20

6 - 0003209-77.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x QUINTINO REGIS DE BRITO NETO (Adv. MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR) x ELZA HELENA CESAR LEITAO REGIS (Adv. ANA RAQUEL AZEVEDO RÉGIS MARQUES) x ANTONIO CARLOS FERNANDES REGIS E OUTRO (Adv. ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS). DECISÃO 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que rejeitou a denúncia (art. 581, I, do CP). 2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo no efeito devolutivo o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 3. Intime-se o MPF para que apresente as razões do recurso. 4. Cumprido o item 3, intimem-se os denunciados para que tomem ciência da sentença às fls.770/774 e para que ofereçam contrarrazões ao recurso (súmula 707 do STF). 5. Com ou sem resposta dos recorridos, voltem-me conclusos para os fins do art. 589 do CPP. SENTENÇA - Tipo D1 (fls.770/774) I. RELATÓRIO 1. O MPF ofereceu denúncia contra ANTÔNIO CARLOS FERNANDES RÉGIS, ELZA HELENA CÉSAR LEITÃO VASCONCELOS, QUINTINO RÉGIS DE BRITO FILHO e RITA DE CÁSSIA CÉSAR LEITÃO RÉGIS, imputando-lhes a conduta tipificada no art. , I, da Lei n. 8.137/90. 2. Narra o MPF, em síntese, que: * Os réus prestaram declarações falsas às autoridades fazendárias, na medida em que apresentaram documentos falsos para justificar desembolsos com inversões fixas perante a SUDENE, objetivando comprovar a necessária contrapartida, por parte da empresa pela qual são responsáveis (Companhia Brasileira de Embalagens - CBM), ao aporte de recursos feito pela mencionada superintendência, no âmbito do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR; * Foi constado, no Processo Administrativo Fiscal n. 11618.003217/2003-91, que os pagamentos contabilizados para as empresas Construtora RAF Ltda., F&A; Construções Civis e Elétricas Ltda., MULTIMAC Comércio e Representações Ltda. e Paraíba Construções Ltda., utilizando as verbas do FINOR, tiveram como verdadeiros beneficiários outras pessoas, haja vista que as supostas prestações de serviços não existiram de fato; * A autoria do delito restou comprovada na investigação, haja vista que os denunciados são acionistas da empresa, possuindo ingerência na sua administração. 3. A denúncia foi recebida em 11.10.2016 (fls. 08/09). 4. Os réus apresentaram respostas à acusação às fls. 51/107 (QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO), 684/744 (ELZA HELENA CÉSAR LEITÃO VASCONCELOS), 754/755 (RITA DE CÁSSIA CESAR LEITÃO REGIS) e 758/760 (ANTÔNIO CARLOS FERNANDES REGIS). 5. Intimado para se pronunciar acerca de possível ocorrência da coisa julgada (fls. 752), o MPF se manifestou favoravelmente à fl. 763. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 DA COISA JULGADA 6. O Ministério Público Federal se pronunciou à fl. 752 pela possível ocorrência da coisa julgada, considerando-se o que foi processado e julgado nos autos do processo n. 000711328.2004.4.05.8200. 7. De fato, vislumbra-se da cópia da sentença prolatada nos autos do referido processo (fls. 109/ss), movida pelo MPF em desfavor dos acusados, que os fatos ali apurados guardam similitude com os constantes dos presentes autos. 8. Todavia, os réus foram processados e julgados em relação ao tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986, eis que o TRF 5ª Região, em sede de HC, determinou o trancamento do feito (processo 0007113-28.2004.4.05.8200) apenas em relação ao tipo penal previsto no art. , inciso I, da Lei n. 8.137/90, consoante restou consignado na sentença condenatória, nos seguintes termos: "F U N D A M E N T A Ç Ã O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 49. Os réus alegam a impossibilidade de continuidade da presente Ação Penal, em razão do seu trancamento por decisão do TRF 5º Região no bojo dos Habeas Corpus nº 2458-PB, 2632-PB e 2765-PB. 50. Em consulta ao sítio eletrônico do TRF 5ª Região, verifiquei que os Acórdãos proferidos nos Habeas Corpus nº 2458-PB, 2632-PB e 2765-PB transitaram em julgado, respectivamente, em 19.04.2007, 14.06.2007 e 29.04.2008. 51. No curso da presente ação penal, a Receita Federal noticiou o término da apuração do procedimento administrativo-fiscal e a inscrição dos débitos da empresa CBM em dívida ativa da União (fls. 2.789/2.793 - Volume 14). 52. O trancamento da ação penal obsta o prosseguimento da mesma ação, ressalvadas as

hipóteses de oferecimento de nova denúncia ou de ratificação da denúncia preexistente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos crimes insertos no art. da Lei nº 8.137/90, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando então estará configurado o tipo penal. 2. Mesmo que já tenha ocorrido o encerramento da via administrativa durante o curso do processo judicial, tal fato não possibilita o prosseguimento da mesma ação penal,nos termos da jurisprudência do STJ, ressalvado ao parquet, caso entenda necessário, o oferecimento de nova denúncia, ou a ratificação da denúncia já existente. 3. Agravo regimental improvido. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 113391. 5ª T. Un. Rel. CAMPOS MARQUES. DJE: 09/04/2013) 53. Todavia, a 3ª Turma do TRF da 5ª Região determinou o trancamento da ação penal apenas com relação ao previsto no art. , I, da Lei nº 8.137/90, conforme se vislumbra da ementa do Acórdão do HC nº 2458-PB, que também serviu de fundamento para o julgamento dos outros dois HC impetrados: PENAL E PROCESSUAL PENAL." HABEAS CORPUS ". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. 'Habeas corpus' impetrado para fins de trancamento de ação penal, instaurada com o objetivo de apurar a suposta prática do ilícito descrito no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. O crime previsto no art. , I, da Lei nº 8.137/90, é material ou de resultado, ou seja, exige o efetivo dano ao bem jurídico tutelado para a sua caracterização. 3. O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal, com o conseqüente lançamento tributário, é condição objetiva de procedibilidade da ação penal. Precedentes do STF. 4. Prazo prescricional suspenso enquanto perdurar o procedimento administrativo. Ordem concedida. 54. Por esse motivo, remanesce a análise da suposta prática do ilícito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.492/86."(Grifei) 9. Sendo assim, não há que se falar em ocorrência da coisa julgada em relação aos fatos apurados no que diz respeito ao art. , inciso I, da Lei n. 8.137/90. 10. O processo acima citado teve como desfecho a condenação de ANTÔNIO CARLOS e a absolvição dos réus QUINTINO REGIS, ELZA HELENA e RITA DE CÁSSIA, no que se refere ao art. 20 da Lei n. 7.492/86, consoante transcrição de fl. 7522. 11. No presente feito, busca o MPF a condenação dos réus com base nos mesmos fatos, entretanto, imputando-lhes o cometimento do crime previsto no art. , inciso I, da Lei n. 8.137/90, aduzindo que os réus teriam prestado informações falsas à autoridade fazendária, uma vez que os pagamentos contabilizados para as empresas Construtora RAF Ltda., F&A; Construções Civis e Elétricas Ltda., MULTIMAC Comércio e Representações Ltda. e Paraíba Construções Ltda., utilizando as verbas do FINOR, tiveram como verdadeiros beneficiários outras pessoas, haja vista que as supostas prestações de serviços não existiram de fato. 12. Afasto, portanto, a ocorrência da coisa julgada. II.2 DA INÉPCIA DA DENÚNCIA 13. Inicialmente, malgrado haja decisão acerca da regularidade da denúncia, é de se destacar que, na esteira de precedente recente do STJ3, inexiste preclusão pro judicato em relação à admissibilidade da inicial acusatória, já que se trata de questão arguível em sede de resposta à acusação, o que autoriza novo enfrentamento pelo julgador. 14. No art. 41 do CPP, estão positivados os elementos essenciais da denúncia, quais sejam: a) a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias; b) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, c) a classificação do crime. 15. A descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, deve ser tal que possibilite à defesa conhecer a conduta e o contexto, na qual esteja inserida, pela simples leitura da peça acusatória, de sorte a ser viável, de pronto, o exercício efetivo da ampla defesa. 16. A par de tais considerações, na espécie, o MPF não explicita em que teria consistido a suposta supressão de tributos, tampouco como teria ocorrido a sonegação fiscal, fazendo apenas menção ao procedimento fiscal que sequer fora juntados aos autos. Nesse ponto, importante frisar que o único documento trazido aos autos no que se refere à alegada sonegação fiscal é a Representação Fiscal para Finas Penais (fls. 15/25, Anexo). 17. Além disso, a narrativa da denúncia limita-se a dizer que os"acusados prestaram declarações falsas às autoridades fazendárias, na medida em que apresentaram documentos falsos para justificar desembolsos com inversões fixas perante a SUDENE, objetivando comprovar a necessária contrapartida, por parte da empresa pela qual são responsáveis (Companhia Brasileira de Embalagens - CBM), ao aporte de recursos feitos pela mencionada superintendência, no âmbito do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR". 18. Consoante se percebe, a narrativa direciona-se ao fato de que as verbas do FINOR foram desviadas para pagamentos outros, diversos do fim a que se destinavam, carecendo, a denúncia, de objetividade a respeito dos fatos que dizem respeito à própria sonegação fiscal. Inclusive, é bom que se repita que os acusados foram processados e julgados na ação penal acima indicada, em razão de ter havido aplicação diversa dos recursos recebidos do FINOR, em que tais documentos apontados tiveram como desiderato unicamente prestar contas (falsas) perante o órgão da SUDENE. 19. Em que pese fazer menção a pagamentos contabilizados para determinadas empresas, utilizando-se dos valores do FINOR, a denúncia afirma que tais valores tiveram como verdadeiros beneficiários outras pessoas, frisando que as supostas prestações de serviços não existiram de fato. Ou seja, não há descrição acerca dos valores que teriam sido suprimidos a título de tributos nem do modo como teria ocorrido a sonegação fiscal, já que os valores seriam oriundos do FINOR e os documentos falsos foram utilizados para"justificar"a aplicação das verbas, sem que os serviços tivessem efetivamente ocorridos. De que forma a conduta descrita implicou em supressão de tributos? Como teriam agido os denunciados? Esses fatos omitidos não são meramente acidentais ou secundários, mas sim essenciais à própria configuração do fato principal (suprimir ou reduzir tributo mediante omissão de informação ou declaração falsa). 20. Não há clareza quanto ao fato gerador que teria dado origem à obrigação tributária quanto aos valores advindos do FINOR e, por consequência, gerado a obrigação de recolher aos cofres públicos os tributos devidos - tributos estes que não foram ao menos apontados pelo órgão acusador. 21. A forma como foi descrita a suposta conduta delituosa dificulta sobremaneira a ampla defesa dos acusados, razão pela qual entendo por rejeitá-la por ser manifestamente inepta. III. DISPOSITIVO 22. Diante do exposto, REJEITO a denúncia com fulcro no art. 395, inc. I, do Código de Processo Penal. 23. MPF isento de custas. 24. Dê-se ciência ao MPF e intimem-se os réus. 25. Não havendo interposição de recurso, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se estes autos, sem necessidade de novas intimações. 26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 Resolução CJF n. 535/2006 2 Em consulta ao Tebas, verifica-se que, em fase recursal, foram mantidas as absolvições e decretada a extinção da punibilidade dos réus que haviam sido condenados em 1ª instância. 3 REsp 1.365.649/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. DJ 05/06/2015. ?? ?? ?? ??