Andamento do Processo n. 0007777-94.2015.8.17.1090 - Apelação - 15/01/2018 do TJPE

DIRETORIA CRIMINAL

3ª Câmara Criminal

DESPACHOS E DECISÕES

Emitida em 12/01/2018

Diretoria Criminal

Relação No. 2018.00621 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

Aline de Holanda dos Passos(PE035620) 001 0007777-94.2015.8.17.1090(0490012-5)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram Diretoria Criminal os seguintes feitos:

001. 0007777-94.2015.8.17.1090 Apelação

(0490012-5)

Comarca : Paulista

Vara : 2ª Vara Criminal

Apelante : MARCELO JOSE DE SOUZA

Advog : Aline de Holanda dos Passos (PE035620)

Apelado : Ministério Público do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio

Despacho : Despacho

Última Devolução : 11/01/2018 15:34 Local: Diretoria Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0007777-94.2015.8.17.1090 (0490012-5)

DESPACHO

A Advogada Aline de Holanda dos Passos, responsável pela defesa do acusado Marcelo José de Souza, intimada, à fl. 408, para apresentar razões ao recurso interposto à fl. 387, justificar os motivos de não a realizar ou comprovar que renunciou ao patrocínio da causa, sob pena de aplicação de multa, mais uma vez, quedou-se inerte (fl. 410), configurando sua omissão abandono da causa.

Saliente-se que para a aplicação de multa por abandono da causa o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é o de que, antes de ser arbitrada a referida penalidade, é necessária a intimação do advogado para realizar o ato, justificar as razões de não as fazer ou apresentar renúncia formal, como ocorreu na hipótese.

A propósito, trago à colação julgado daquele superior Tribunal:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento.

2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostrase pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RMS 47.508/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015) Grifos acrescentados

Em vista do exposto, aplico multa no valor de 10 salários mínimos em desfavor da advogada Aline de Holanda dos Passos OAB/PE 35620, pela sua inércia no patrocínio da defesa e consequente prejuízo ao andamento do processo e à defesa do acusado, devendo ser intimada, pessoalmente, acerca do teor da presente decisão e para efetuar o pagamento, sob pena de ser oficiado à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco para as medidas legais cabíveis.

Após, comunique-se, ainda, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, acerca da presente decisão, anexando ao expediente cópias desta e dos documentos de fls. 387, 388, 403, 404, 407, 408 e 410.

Em seguida, intime-se, pessoalmente, o réu Marcelo José de Souza para, querendo, constituir novo patrono no prazo de 05 (cinco) dias, visando apresentar a referida peça recursal, ficando advertido que, caso assim não proceda, ser-lhe-á nomeado defensor público, nos termos do art. 263 do CPP.

Cumprida a diligência, voltem-me conclusos.

À Diretoria Criminal para as devidas providências.

Publique-se. Intime-se.

Recife, 08 de janeiro de 2018.

Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Relator substituto