Andamento do Processo n. 0023537-96.2005.8.10.0001 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 217044/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 12 de dezembro de 2017.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 14.904/2017 - SÃO LUÍS

NÚMERO ÚNICO: 0023537-96.2005.8.10.0001

APELANTE: MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCAR

Defensora Pública: Dra. Denise Barroso Nepomuceno

APELADA: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

Advogados: Dr. Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462), Dr. Marcus Luís Braid Ribeiro Simões (OAB/MA 6.134) e Dr. Cristiano Alves Fernandes Ribeiro

(OAB/MA 6.146)

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRIÇÃO DE BEM CUJA PROPRIEDADE É ANTERIOR A DECISÃO.

I - Desnecessária a citação na pessoa do advogado, à luz do princípio pas des nullité sans grief, aplicado nos casos de nulidade absoluta, tendo em vista que não se decreta a nulidade sem o comprometimento dos fins de justiça do processo, máxime quando não demonstrado qual o prejuízo sofrido por aqueles, uma vez que a Defensoria Pública foi decretada como curadora especial.

II - Comprovado nos autos que a embargante é de fato proprietária dos bens, deve ser desconstituída a busca e apreensão sobre os mesmos.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e a Juíza convocada, Dra. Janaína Araújo de Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís, 12 de dezembro de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Presidente e Relator