Andamento do Processo n. 0003399-11.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2018 do TJSP

Olímpia

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0011/2018 - Criminal - Dg.

Processo 0003399-11.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - R.Q.G. - Decisão de fl. 135: “Vistos.1. Fls. 132 (Renúncia de Defensor[a] Dativo[a]) e 133 (Documentos):Ciente.2. Provadas a autorização da renúncia pela DPESP (fl. 133), é possível a renúncia judicial, nos termos da Cláusula Décima, § 10, do Termo de Convênio DPESP e OABSP, advertido (a) o (a) renunciante de que, durante os 10 (dez) dias seguintes, continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo (art. 112 do NCPC).3. Solicite-se eletronicamente à Defensoria Pública a indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de defensor de sua confiança).3.1 Com a indicação, reputase nomeado (a).4. Anote-se o nome do (a) Defensor (a) Dativo (a); exclua o nome do (a) renunciante.Observo que o defensor renunciante não praticou nenhum ato processual.Int. Dilig.” - Ato Ordinatório de fl. 137: “Os autos se encontram com vista ao Doutor Defensor nomeado (Dr. Frederico Camioto Junior) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 do CPP), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Serão desconsideradas as testemunhas arroladas acima do número máximo. As exceções (art. 55, § 2º, da LD) e o pedido de gratuidade jurisdicional serão processados em apartado.” - ADV: ANDRE FERNANDO BUSSE GALLAO (OAB 143467/SP), FREDERICO CAMIOTO JUNIOR (OAB 289334/SP)