Andamento do Processo n. 1086574-10.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 15/01/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

31ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO VIEIRA MACEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA DE ARAUJO DAVIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0009/2018

Processo 1086574-10.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda. - Vistos.Providencie o requerente a regularização de sua representação processual com a juntada do contrato social.Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se que, conquanto em juízo perfunctório, há verossimilhança nas alegações iniciais, em face da documentação constante nos autos. Ademais, de se ressaltar que não se poderia carrear à parte autora a prova de fato negativo. Existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação ao crédito da requerente, caso o seu nome permaneça em rol de maus pagadores enquanto perdurar esta demanda. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos da inclusão do nome do autor Mullen Lowe Brasil Publicidade ltda, CNPJ 19.103.483/0001-88, em relação ao débito no valor de R$ 19.218,00, relativo aa uma nota fiscal , apontado por RL Torres Comunicação Eireli - ME.Providencie a serventia a suspensão do apontamento pelo sistema SERASA JUD. Em caso de impossibilidade técnica a serventia deverá certificar o ocorrido. Nesse caso , a parte interessada deverá encaminhar cópia desta decisão ao SERASA.No que diz respeito ao SCPC, servirá a cópia do presente como ofício, incumbindo à parte autora o encaminhamento ao destinatário, comprovando nos autos.Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Intime-se. - ADV: FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP)