Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 15/01/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Americana 1ª Vara de Americana

Procedimento Comum

TRF3-061380) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO E INFORMATIVOS SB-40. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. II - Deve ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS8030.

III - Comprovada a insalubridade das funções desenvolvidas pelo autor, mediante laudo técnico produzido por profissional habilitado e pelos informativos SB-40, é de se converter o respectivo período de atividade especial para comum.

IV - Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (1998) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores.

V - O caráter insalubre ou perigoso da atividade exercida, por si só, autoriza que o período seja considerado como tempo de serviço especial para fins previdenciários, independentemente do direito trabalhista que o segurado possa ter à percepção do adicional correspondente.

VI - Tendo em vista que o demandante conta com mais de 30 (trinta) anos de serviço, faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 29, I, 52 e 53, II, todos da Lei nº 8.213/91.

VII - Remessa oficial e apelação do réu improvidas.

(Apelação Cível nº 842988/SP (200203990446044), 10ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Sérgio Nascimento. j. 22.02.2005, unânime, DJU 14.03.2005).

Quanto à utilização de equipamento de proteção individual, em recente decisão em sede de repercussão geral exarada no Recurso Extraordinário nº 664.335, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente agressivo, não haverá respaldo constitucional para o reconhecimento da especialidade.

Contudo, em caso de exposição ao agente físico ruído, o STF assentou, ainda, a tese segundo a qual a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), acerca da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Aliás, no mesmo sentido já previa o Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Ressalve-se, por fim, que é vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, § 8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho.

No caso em tela, o autor requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 23/11/1992 a 23/09/2003, 01/07/2004 a 06/01/2009, 01/02/2010 a 11/09/2012 e 04/10/2012 a 17/07/2015.

Em relação ao período laborado para a Tavex Brasil S/A, entre 23/11/1992 a 23/09/2003, o requerente apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 12 do arquivo ID. 1084367), que atesta a exposição a ruídos entre 92,3 a 94,8 dB, devendo ser averbado como especial, na forma da fundamentação supra.

Também devem ser computados como especiais os períodos de 01/07/2004 a 06/01/2009, 01/02/2010 a 11/09/2012 e 04/10/2012 a 17/07/2015, laborados para as empresas TFT – Tecidos e Fios Técnicos Ltda e Têxtil Favero Ltda, pois os Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados nos documentos ID. 1084367 e 1084381 comprovam a exposição a ruídos acima de 85 dB durante a jornada de trabalho, nível superior ao limite de tolerância.

Reconhecidos os intervalos mencionados como exercidos em condições especiais, somando-se àquele averbado na esfera administrativa (fl. 16 do documento ID. 1084381), emerge-se que o autor possui, na DER, em 07/10/2015, tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial, conforme planilha anexa, parte integrante desta sentença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reconhecer como tempo especial os períodos de 23/11/1992 a 23/09/2003, 01/07/2004 a 06/01/2009, 01/02/2010 a 11/09/2012 e 04/10/2012 a 17/07/2015, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-los e a implantar o benefício de aposentadoria especial, a contar da DER em 07/10/2015, com o tempo de 27 anos, 04 meses e 10 dias.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso desde a DER, que deverão ser pagos com a incidência dos índices de correção monetária e juros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente na data de elaboração dos cálculos.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Denoto que há a probabilidade do direito, posto que demonstrado o tempo de contribuição pelo período necessário à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente para a prolação da sentença. A par disso, há o perigo de dano, haja vista o caráter alimentar da prestação, destacando-se que o requerente comprovou a rescisão do contrato de trabalho em que desempenhava a atividade ora reconhecida como especial.

Destarte, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino que o requerido implante, em favor da parte requerente, o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 01/11/2017. Oficie-se à AADJ, concedendo-se o prazo de 30 dias para cumprimento, a contar do recebimento do ofício.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

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