Andamento do Processo n. 0371271-61.2012.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 15/01/2018 do TJBA

Seção de Registros e Processamentos Disciplinares - Serp

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Na Apelação Nº 0371271-61.2012.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Espólio de ari ferreira de alemida

ADVOGADOs:BEL. Sylvio garcez junior (oab/ba 7.510) e outros

RECORRIDO: Adalberto de souza coelho

ADVOGADO: BEL. André barbosa sampaio de souza (oab/ba 14.751) e outros

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Espólio de Ari Ferreira de Almeida, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às fls. 133-143 e 172-175, que negou provimento ao apelo do ora recorrente.

Para ancorar o seu apelo extremo com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. , 44, 48, III, 59, III, e 226, caput e § 5º, da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls. 446-461. É o relatório.

Os arts. , 44, 48, III, 59, III, e 226, caput e § 5º, da Carta Política, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie.

Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do RE 965634 AgR:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO -RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e , do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. MULTA - AGRAVO - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 965634 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016 PUBLIC 24-10-2016)

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.

Publique-se.