Andamento do Processo n. 0000853-60.2013.8.10.0111 - Processo de Conhecimento - 16/01/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Pio XII

PROCESSO Nº 0000853-60.2013.8.10.0111 (7892013)

AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

ADOTANTE: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça

ADVOGADO: HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS (OAB 6362-MA) e HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS (OAB 6362-MA) e HILDA DO NASCIMENTO SILVA ( OAB 4377-MA )

RÉU:

PROCESSO N. 853-60.2013.8.10.0111SENTENÇAI. RelatórioCuida-se de ação de destituição do poder familiar e adoção proposta pelo casal M. L. DO N. e M. DA C. F. DO N. em face de K. C. M. DA C., na qual intentam adotar a menor A. L. M. C., nascida em 10.07.2013.Aduzem os requerentes que convivem como casal desde 2001 e que contraíram matrimônio em 19.06.2013, não podendo ter filhos biológicos.Informam que surgiu a oportunidade de adotar a menor referida nos autos, posto que a mãe biológica, ora requerida, não teria interesse em se responsabilizar pelo sustento da criança.Declaram que a menor lhes foi entregue pela mãe biológica pouco depois de completar dois meses e, desde então, dispensam a ela todo o amor, carinho e cuidados necessários ao seu desenvolvimento saudável.Documentos instruindo a inicial às fls. 08/20.Guarda provisória conferida às fls. 28.Relatório Social lavrado pela equipe do Conselho Tutelar de Pio XII às fls. 52/53, no qual atestam os fatos narrados pelos requerentes, especialmente aos cuidados dispensados à infante.Esgotadas as possibilidades de citação pessoal, a requerida foi citada por edital e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral.Realizada audiência de instrução e julgamento, forma ouvidas as testemunhas Nailza Magalhães Nascimento e Ana Paula Pinto de Amorim.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação.Eis o que de essencial cabia relatar. Passo a decidir.II. FundamentaçãoO vocábulo adoção, em sentido laico, significa simplesmente o ato de tomar alguém como filho. Plácido e Silva conceitua adoção como "ato jurídico, solene, pelo qual uma pessoa, maior de vinte e um anos, adota como filho outra pessoa que seja, pelo menos, dezesseis anos mais moça"#.A doutrina, embora divirja em alguns pontos, põe-se de acordo em pelo menos um deles: a adoção é instituto que visa e opera a criação de vínculo jurídico de filiação entre adotante e adotado, atribuindo a este o estado de filho.A adoção é um ato complexo, consistindo em negócio jurídico que não se aperfeiçoa sem a necessária intervenção do estado, manifestada por meio da sentença.Sendo espécie de colocação em família substituta, possui como nota característica a excepcionalidade, devendo, sempre que possível, ser precedida de tentativa de reintegração familiar da criança ou do adolescente.Por certo, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece alguns requisitos para a adoção: idade mínima dos adotantes e estabilidade da família; diferença mínima de idade entre adotante e adotando; consentimento dos pais biológicos; vantagens para o adotando e estágio de convivência.Em princípio, podem adotar as pessoas maiores de dezoito anos, segundo enuncia o art. 42, caput, e § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, não exigindo a lei nenhuma outra condição senão a maioridade. Nada obstante, determinadas pessoas estão impedidas de adotar, conforme dispostos nos arts. 42 e 44 do Estatuto da Criança e do Adolescente.O art. 42, § 3º, do ECA impõe que, entre adotante e adotando, haja uma diferença de idade de no mínimo dezesseis anos. Trata-se de norma cogente, que visa obstar adoções com motivos escusos, de sorte que sua inobservância tornará inviável o deferimento do pedido.Consoante estatui o art. 45, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é imprescindível que os pais biológicos consintam com o pedido de adoção, somente podendo ser dispensada sua anuência nas hipóteses em que os genitores sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar (art. 45, § 1º, ECA). Tal consentimento deve ser ratificado perante o Juiz e o Ministério Público, sob pena de invalidade.O art. 43 do ECA, à luz do princípio do melhor interesse da criança e da doutrina da proteção integral, estabelece como condição necessária ao deferimento do pedido a obtenção de reais benefícios para o adotando.O último requisito para adoção, previsto no art. 46 do ECA, é o estágio de convivência entre adotante e adotando, que deve ser fixado pela autoridade judiciária, podendo ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.Sobre o ponto, interessa notar que, nada obstante a simples guarda de fato não autorize, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência, a teor do que preceitua o art. 46, § 2º do ECA, em situações excepcionais, afigura-se prescindível o cumprimento desse requisito legal. É o caso, por exemplo, das adoções intuito personae, em que a criança já se encontra sob a guarda de fato dos adotantes desde o nascimento, e as circunstâncias indiquem que a adoção somente proporcionará benefícios ao menor.O Estatuto da Criança e do Adolescente também impõe, em seu art. 50, que haja em cada juízo e comarca cadastro de crianças e adolescentes suscetíveis de adoção, bem como de pessoas interessadas em adotar. A finalidade do cadastro é facilitar a apuração dos requisitos legais e o acompanhamento da compatibilidade entre adotante e adotando.Muito embora seja necessária a prévia consulta ao cadastro de potenciais adotantes, bem assim o respeito à ordem cronológica de habilitação, conforme art. 50 do ECA, em situações excepcionais, será possível conceder preferência na adoção a pessoas não inscritas no cadastro, contanto que tal

solução se afigure como a mais consentânea com o interesse do menor.Com efeito, o art. 197-E, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada nos seguintes casos: a) quando um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro (adoção unilateral); b) quando o pedido de adoção é feito por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; c) ou quando o pleito é formulado por quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé por parte do adotante, nem seja caso de rapto ou tráfico de crianças.A leitura dos dispositivos evidencia que a ratio essendi das exceções legais é a preservação dos vínculos de afinidade e afetividade, evitando a ruptura dos laços familiares formados pela criança. Ve-se, portanto, que a ordem cronológica do cadastro de adoção não é absoluta e pode ser excepcionada quando resulte evidente que essa solução é a mais propensa a resguardar os interesses do menor, tal como nas hipóteses de adoção intuito personae, em que o casal já detenha a guarda de fato da criança há vários anos e deseja regularizar situação já consolidada.A propósito, insta notar que o art. 28, § 3º, do ECA concita o aplicador da norma a minorar as consequências da adoção, promovendo a inserção da criança no seio de uma família, assegurando-lhe o direito previsto no art. 19 do ECA. Além disso, não existe vedação legal a que se apliquem analogicamente as regras previstas no art. 197-E, § 1º, c/c art. 50, § 3º, do ECA.Discorrendo sobre o assunto, Galdino Augusto Coelho Bordalo, com perspicácia e sensibilidade raras anota:"Isso se dará quando a pessoa que postular a adoção já mantiver vínculos afetivo com a criança/adolescente (adoção intuito personae); neste momento, o vínculo afetivo prevalecerá sobre a letra fria da lei, com intuito de se minorar as consequências da medida (art. 28, § 3º, do ECA). A adoção é o grande exemplo de filiação socioafetiva, seu único elo é o afeto, que deve prevalecer sobre tudo. Toda criança/adolescente que tem a possibilidade de ser adotada já passou por um momento de rejeição em sua vida, tendo conseguido obter e dar amor a um estranho que vê, agora, como um pai, superando o sentimento de perda. Não se justifica que, em nome ao respeito a uma regra que tem a finalidade única de dar publicidade e legalidade às adoções, o sentimento, o sustentáculo da adoção, seja colocado em segundo plano e a criança seja obrigada a passar por outro drama em usa vida, sair da companhia de quem aprendeu.Aqueles que adotam posicionamento radical com relação à obrigatoriedade da habilitação prévia e da necessidade de inscrição no cadastro daqueles que desejam adotar, por certo estão se afastando dos princípios norteadores do direito da criança e do adolescente, principalmente do princípio do melhor interesse. Estas pessoas que reverenciam a obrigatoriedade do cadastro como se fosse um dogma religioso não estão atuando em prol da proteção integral das crianças e adolescentes. Estão apenas querendo aplicar a fria letra da lei, entendendo que o Poder Público tem mais condições de avaliar o que é melhor para uma criança, sem pensar que ela é um ser humano, dotado de sentimentos. Aqueles que defendem que as crianças sejam arrancadas dos braços daqueles que detêm sua guarda de fato, que já cuidam delas com todo o carinho e afeto, apenas pelo fato de não estarem previamente inscritos no cadastro, estão cometendo um enorme ato de violência contra essas crianças, pois não pensam no vínculo de afeto que já formaram com seus guardiões de fato. Fazem as crianças sofrerem apenas por um temor reverencial à lei e a uma interpretação errônea desta."In casu, os elementos probatórios existentes nos autos militam em favor da procedência do pedido. Conforme se verifica nos documentos de fls. 08/09 e 14, os autores são pessoas maiores, casadas, sendo a diferença de idade entre eles e a adotanda superior a dezesseis anos. (art. 42, § 3º ECA).Ao que consta nos autos, a mãe biológica nunca manifestou interesse em ter a criança sob sua responsabilidade, entregando a infante aos requerentes com poucos meses de idade e sem nunca mais ter manifestado qualquer interesse. Em relação à matéria tratada nos autos, a mãe biológica foi citada por edital e não se manifestou, sendo-lhe nomeada curadora especial que, de seu turno, contestou a presente ação por negativa geral dos fatos.Com efeito, a conduta tomada pela mãe biológica ignora o que preceitua o artigo 22 do ECA e fazendo incidir o artigo 1.638, II, do Código Civil.De outra banda, as provas coligidas, em especial, o estudo social realizado e os depoimentos das testemunhas, indicam a existência de vínculo afetivo significativo entre a criança e os requerentes, bem como a conveniência da adoção pela família guardiã, com a qual a menor convive praticamente desde o nascimento.Demais disso, verifica-se claramente que a adoção pleiteada trará reais vantagens para a adotanda, dado o zelo dos autores para com a criança e sua efetiva vontade em recebê-la como filha.A propósito, convém frisar que toda criança ou adolescente tem direito à convivência familiar, quer em família biológica, quer substituta, sendo, porém, imprescindível que possa receber carinho, atenção e amor necessários ao seu pleno desenvolvimento.Entendo, outrossim, que o estágio de convivência deva ser dispensado no presente caso, em virtude de a menor encontrar-se sob a guarda de fato dos autores desde os dois meses de vida, estando plenamente integrada ao núcleo familiar, conforme se infere do estudo social constante à fl. 52/53 dos autos.Destarte, considerando que os autores comprovaram de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos exigidos para a adoção, elencados pela Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), entendo que o pedido deva ser acolhido.III. DispositivoANTE O EXPOSTO, na linha do parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseguinte, DESTITUO o poder familiar de K. C. M. DA C. e DEFIRO aos autores a adoção da menor A. L. M. C., o que faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, determinando o cancelamento do registro original, bem como a lavratura do novo registro de nascimento, devendo constar o nome dos requerentes como pais, bem assim os nomes dos respectivos avós maternos e paternos, advertindo-se o oficial de que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do respectivo registro (art. 47, § 2.º, do ECA).Custas suspensas tendo em vista a gratuidade da justiça concedida aos requerentes.Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser rateado entres as curadoras especiais nomeadas, Dra. Hilda do Nascimento Silva, OAB-MA n. 4.377 e Dra. Milla Cristina Martins de Oliveira, OAB-MA n. 8.576, consoante item 9.9, do Capítulo de Advocacia em Matéria Familiar, da Tabela de Honorários da OAB-MA, ano de referência 2016. Registrar. Evitar publicação, considerando o disposto no art. 189, II, do CPC.Intimem-se.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.Pio XII, 08 de novembro de 2017.Felipe Soares DamousJuiz de Direito Titular da Comarca de Pio XII Resp: 186536

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