Andamento do Processo n. 0001159-67.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE

INTERIOR

Passira - Vara Única

Vara Única da Comarca de Passira

Juiz de Direito: Mariana Agostini de Sequeira (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Jailson Clemente de Barros

Data: 15/01/2018

Pauta de Despachos Nº 00002/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00025

Processo Nº: 0001159-67.2013.8.17.1070

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: JOSÉ FÁBIO FERNANDES DA SILVA

Acusado: ALEXSANDRO FERNANDES DANTAS DA SILVA

Vítima: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para, com esteio no art. 414 do Código de Processo Penal, impronunciar o acusado ALEXSANDRO FERNANDES DANTAS DA SILVA, no tocante à imputação do crime de tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Juvenal João de Oliveira e, com fulcro no art. 413 do CPP, pronunciar os acusados JOSÉ FÁBIO FERNANDES DA SILVA e ALEXSANDRO FERNANDES DANTAS DA SILVA como incursos no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, referente à vítima Josivaldo José dos Santos, encerrando, assim, o juízo de admissibilidade da acusação do crime doloso contra a vida e permitindo seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Por fim, declaro a interrupção da prescrição (art. 117, II, do CP). Intimem-se pessoalmente os pronunciados JOSÉ FÁBIO

FERNANDES DA SILVA e ALEXSANDRO FERNANDES DANTAS DA SILVA na forma do art. 420 do CPP. Intime-se o advogado dos réus devidamente constituídos via Dje (arts. 370, § 1º, e 420, II, do CPP). Intime-se pessoalmente o digno Representante do Ministério Público, nos termos do art. 420, I, do CPP, como também em face da regra geral determinada pelo art. 370, § 4º, do CPP e da prerrogativa assegurada no art. 41, IV, da lei 8.625/1993. Após o trânsito em julgado, faça-se a devida conclusão (art. 421 do CPP). Comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife/PE, 22 de dezembro de 2017.Rodrigo Barros Tomaz do NascimentoJuiz de Direito Substituto1 "A eventual referência a depoimentos não torna, ipso facto, nula a pronúncia se o faz o magistrado com comedimento" (STJ, HC 357808/PE, julgado em 2016)."Inexiste excesso de fundamentação na decisão de pronúncia que indica as provas que demonstram a materialidade do delito e os indícios de autoria" (STJ, AgRg no AREsp 907813/PB, julgado em 2016).2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal - volume único. 4ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 1336.3 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal - volume único. 4ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 1336.4 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal - volume único. 4ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 1339.5 HC 147874. Ministro GILSON DIPP. Dje: 01/02/2011. Decisão: 16/12/2010.6 De forma idêntica o STF, para quem "as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri" (STF, HC 125433/MT, julgado em 2015).7 NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 106.8 - Rangel. Paulo. Direito Processual Penal. 8? edição. Editora Lumen Juris, p.65,2004. 9In LEITURAS COMPLEMENTARES DE PROCESSO PENAL. Organizador Rômulo Moreira. Ed. Jus Podivm, Salvador/BA, 2008, p. 453. 10In DIREITO PROCESSUAL e sua Conformidade Constitucional. Vol. I, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, p. 109. 11Op. cit.12Op. cit., p. 110.13 Como é sabido, fútil é o motivo insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª T., DJ 15/5/2006, p. 281).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------