Andamento do Processo n. 00232120520138140301 - 16/01/2018 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00232120520138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Homologação de Transação Extrajudicial em: 12/01/2018---REQUERENTE:LUX ENGENHARIA E MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP Representante (s): OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 18843 - KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ (ADVOGADO) OAB 26023 - LUCAS MOREIRA MAGALHÃES (ADVOGADO) REQUERIDO:LEONAN CANDEIRA BOUILLET Representante (s): OAB 13983 - RODRIGO TAVARES GODINHO (ADVOGADO) OAB 15381 -ANDRE SILVA TOCANTINS (ADVOGADO) ENVOLVIDO:ELIZANGELA TEREZINHA DA COSTA ODATE Representante (s): OAB 921 - ADEMAR KATO (ADVOGADO) . Processo de nº 0023212-05.2013.814.0301 DECISAO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARACAO. Vistos, Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEONAN CANDEIRA BOUILLET, questionando decisão de fl. 278. Alega o ora embargante a existência de contradição na decisão prolatada, considerando que o item 1 indica como executada a empresa LUX ENGENHARIA E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., enquanto que o item 2 determina a intimação do embargante na condição de executado. A embargada, LUX ENGENHARUA E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, aduzindo que o referido recurso não é cabível contra despacho de mero expediente; e que não existe a contradição apontada pelo embargante. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para conhecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os presentes autos, verifico que não existe a contradição apontada. Da conjuntura da decisão, depreende-se que foram consideradas ambas as partes - ora embargante e embargado - como devedores, diante do descumprimento do acordo homologado judicialmente. Dessa forma, coerente e não contraditória a decisão que determina a intimação de ambos para o pagamento do débito ou impugnação no prazo legal, na forma do Código de