Andamento do Processo n. 0002326-95.2016.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Araraquara

Juizado Especial Federal de Araraquara

Juizado Especial Federal Cível Araraquara

20ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ARARAQUARA

EXPEDIENTE Nº 2018/6322000002

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0002326-95.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6322000170

AUTOR: JESUINA FERREIRA BASILIO (SP096924 - MARCOS CESAR GARRIDO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

Vistos etc.

Cuida-se de ação ajuizada por Jesuína Ferreira Basilia Lipera contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001), passo ao julgamento do feito.

Das preliminares.

Não há prova de que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nem de que o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Houve prévio procedimento administrativo. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação, depositada na secretaria deste Juizado Especial Federal. Quanto à prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Do mérito.

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses.

Ambos são benefícios previdenciários devidos em razão da incapacidade laborativa do segurado, distinguindo-se, porém, em razão da extensão da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária.

De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, enquanto o auxílio-doença, por sua vez, é destinado o segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991.

Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação ao RGPS não confere direito a aposentadoria por invalidez ou a auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

A parte autora alega, na peça inicial, que apresenta quadro de “LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO (CID: M321), HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR (CID 10 – I 27.2) e OSTEOPOROSE (CID 10 – M81)”, razão pela qual se encontra incapacitada para o desempenho de suas atividades profissionais.

A autora já havia ajuizado ação anteriormente (Processo nº 0003774-74.2009.403.6120, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Araraquara), no qual pleiteou a concessão de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (eventos 9 e 10). A r. sentença proferida naqueles autos determinou a concessão do auxílio-doença NB 549.474.453-8 e a sua manutenção até que a autora concluísse o programa de reabilitação profissional (evento 27, fls. 4/7).

Nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91 é dever do segurado - e não sua faculdade - submeter-se a processo de reabilitação profissional, sendo que o benefício de auxílio-doença durará até que o segurado esteja habilitado para o desempenho de nova atividade. A reabilitação profissional, portanto, tem por objetivo preparar o segurado para o desempenho de atividade compatível com suas deficiências.

O extrato do CNIS (evento 20, fl. 9) demonstra que a autora recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/549.474.453-8 por quase 5 anos (de 09.08.2011 a 30.06.2016), período no qual realizou curso profissionalizante, tendo concluído o programa de reabilitação profissional oferecido pelo Instituto réu, conforme Certificado de Reabilitação Profissional (evento 27, fls. 34 e 37/38).

A perícia médica realizada nestes autos constatou ser a requerente portadora de lúpus eritematoso sistêmico (CID: M32.9) sem maiores repercussões funcionais e sob controle com uso de medicação. No tocante à hipertensão arterial pulmonar (CID: I27.2), atestou que atualmente apresenta-se clinicamente estabilizada e que se verifica, ainda, osteoporose (CID: M81) não incapacitante e em tratamento medicamentoso.

Concluiu que não há incapacidade para a função reabilitada.

A parte autora não apresenta nenhuma argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, vez que o médico perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte e no exame clínico por ele realizado, foi categórico em assentar a ausência de incapacidade laborativa.

Conforme enunciado da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”, pois, independente dessa análise, a ausência de incapacidade laboral obsta a concessão de qualquer dos dois benefícios.

Assim, não verificada a incapacidade laborativa, e considerando que os requisitos para a obtenção do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos, conclui-se que o pedido deve ser rejeitado, prejudicada a análise acerca da qualidade de segurado e da carência.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) e julgo improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.