Andamento do Processo n. 64468-14.2014.8.09.0112 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/01/2018 NR. NOTAS : 7 COMARCA DE NEROPOLIS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ALEXANDRE ANDRADE CAVALCANTE DE CASTRO JUIZ DE DIREITO : VANESSA RIOS SEABRA

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NR. PROTOCOLO : 64468-14.2014.8.09.0112

AUTOS NR. : 60 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JULIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ACUSADO : IVALNEI SOARES DA COSTA

PABLO HENRIQUE DE LOURDES PEDROSA SAVIO JESUS SANTOS ADV ACUS : 14944 GO - APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA

38043 GO - ANDREA DA CUNHA DAMASCENO GOMES CONS 12465 GO - DILSON JOSE DE ALKMIM

DESPACHO :

(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA DENUNCIA PARA CONDENAR IVALNEI SOARES DA COSTA, PABLO HENRIQUE DE

LOURDES PEDROSA E SAVIO DE JESUS SANTOS NAS SANCOES COMINADAS PE LO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS, ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENA L, FACE AO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO A OS CRIMES. IVALNEI SOARES DA COSTA (...) TENDO EM VISTA A INCIDEN CIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, DO ART. 1 57, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, CONSUBSTANCIADA NO EMPREGO D E ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E EM ATENCAO AO CRITERIO PROGRESSIV O ADOTADO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS, A REPRIMENDA DEVE SER AUMENTADA

EM 3/8, TOTALIZANDO 07 ANOS, 06 MESES E 11 DIAS DE RECLUSAO, A Q UAL TORNO DEFINITIVA. ANTE A GRAVE AMEACA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO

DE APLICAR O SURSIS PENAL. DEIXO TAMBEM DE OPERAR A DETRACAO PEN AL (ART. 387, 2, DO CPP) POR TRATAR-SE DE PROVIDENCIA INDIFERENTE

AO CASO. O REGIME INICIAL E O SEMIABERTO. CONSIDERANDO QUE O DIS POSITIVO TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QUESTOES R ETRO, ESPECIALMENTE AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, ESTAS ULT IMAS NAO FAVORAVEIS, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 DIAS-MULTA, A RAZ AO DE 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. PABLO HENRI QUE DE LOURDES PEDROSA (...) ASSIM, FIXO A PENA-BASE PRIVATIVA DE

LIBERDADE EM 05 ANOS DE RECLUSAO, OPERANDO A DIMINUICAO EM 06 ME SES EM RAZAO DA CONFISSAO E MAIS 06 MESES EM RAZAO DA MENORIDADE PENAL NA DATA DO FATO, RESTANDO 04 ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VIS TA A INCIDENCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, DO ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE NO E MPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E EM ATENCAO AO CRITERIO PR OGRESSIVO ADOTADO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS, A REPRIMENDA DEVE SER A UMENTADA EM 3/8, TOTALIZANDO 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO, A QU AL TORNO DEFINITIVA. EM RAZAO DA GRAVE AMEACA, DEIXO DE SUBSTITUI R A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO DE APLICAR O SURSIS PENAL. DEIXO TAMBEM DE OPERAR A DETRACAO

PENAL (ART. 387, 2, DO CPP) POR TRATAR-SE DE PROVIDENCIA INDIFER ENTE AO CASO. O REGIME INICIAL E O SEMIABERTO. CONSIDERANDO QUE O

DISPOSITIVO TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QUESTO ES RETRO, ESPECIALMENTE AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, ESTAS

ULTIMAS NAO FAVORAVEIS, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 DIAS-MULTA, A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA D O FATO. SAVIO DE JESUS SANTOS (...) ASSIM, FIXO A PENA-BASE PRIVA TIVA DE LIBERDADE EM 05 ANOS DE RECLUSAO, OPERANDO A DIMINUICAO E M 06 MESES EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA E EM MAIS 06 MESES EM

RAZAO DA MENORIDADE PENAL DO AGENTE NA DATA DO FATO, RESTANDO 04 ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A INCIDENCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, DO ART. 157, INCISOS I E II, DO

CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENT ES, E EM ATENCAO AO CRITERIO PROGRESSIVO ADOTADO PELOS NOSSOS TRI BUNAIS, A REPRIMENDA DEVE SER AUMENTADA EM 3/8, TOTALIZANDO 05 AN OS E 06 MESES, A QUAL TORNO DEFINITIVA. EM RAZAO DA GRAVE AMEACA,

DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA S DE DIREITOS, BEM COMO APLICAR O SURSIS PENAL. DEIXO AINDA DE OP ERAR A DETRACAO PENAL (ART. 387, 2, DO CPP) POR TRATAR-SE DE PROV IDENCIA INDIFERENTE AO CASO. O REGIME INICIAL E O SEMIABERTO. CON SIDERANDO QUE O DISPOSITIVO TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA E, ANALI SANDO AS QUESTOES RETRO, ESPECIALMENTE AS CONDICOES ECONOMICAS DO

ACUSADO, ESTAS ULTIMAS NAO FAVORAVEIS, FIXO A PENA DE MULTA EM 1 3 DIAS-MULTA, A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VI GENTE A EPOCA DO FATO. ANTE A PENA IMPOSTA E EM FACE DO PRINCIPIO

DA PROPORCIONALIDADE, PERMITO QUE O SENTENCIADO APELE EM LIBERDA DE. SEM CUSTAS. P.R.I. PROMOVA, A SERVENTIA, A CORREÇÃO DO NOME D O SENTENCIADO SAVIO DE JESUS SANTOS NO SISTEMA SPG, BEM COMO AS D ILIGENCIAS NECESSARIAS A DEVOLUCAO DOS OBJETOS REMANESCENTES CONS TANTES DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 24, VOLTANDO AO EST ADO QUO ANTE, OBSERVADAS AS EXCECOES SEGUINTES: - R$ 200,00 E REN

DIMENTOS CORRELATOS DEVEM SER RESTITUIDOS AO ESTABELECIMENTO COME RCIAL DROGARIA NOVA VENEZA, POR CORRESPONDER AO VALOR SUBTRAIDO, SEGUNDO DEPOIMENTOS DE JULIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS E PAULO D E SOUZA REZENDE, SEM QUE HOUVESSE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO MIN ISTERIO PÚBLICO; - AS MUNICOES E ARMA DE FOGO DEVEM SER ENCAMINHA DAS AO COMANDO DO EXERCITO PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTI GO 25 DA LEI 10 826/03, OBSERVADAS AS RECOMENDACOES DO OFICIO CIR CULAR N 010/2 012, DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE GOIAS, MEDIANTE CAUTELAS DE ESTILO E CERTIDAO NOS AUTOS. CAS O TRANSITE EM JULGADO, OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS DE ESTATISTICA CRIMIN AL, BEM COMO A JUSTIÇA ELEITORAL E EXPECAM-SE AS GUIAS DE RECOLHI MENTO, FORMANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, OBSERVADO O DISPOSTO NA RESOLUCAO N 113/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUSI VE QUANTO A EMISSAO DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR E VOLVAM CONCLU SOS PARA A FIXACAO DE HONORARIOS.