Andamento do Processo Administrativo n. 2017-13697 - REQUERENTE - 17/01/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Procuradoria do Poder Judiciário

O Procurador Geral, em exercício do Poder Judiciário Dr. Carlos Alípio Ferrario de Carvalho Lôbo, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, o seguinte processo:

TERMO ADITIVO DE SERVIÇOS AO CONTRATO Nº 051/2017 – LOTE II, REFORMA DO FORUM DE MATRIZ DO CAMARAGIBE

PROC. VIRTUAL 2017- 13697 - REQUERENTE: JÚLIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA

PARECER 03 GPAPJ Nº 015 /2018

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2017 – LEI 8.666 DE 1993 E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – PELO DEFERIMENTO DESDE QUE SEJAM OBSERVADOS OS PONTOS CONDICIONANTES. Reportam-se os presentes autos ao expediente do Gestor do Contrato nº 051/2017, com a finalidade de ser autorizado o pedido de Termo Aditivo ao citado pacto, continuação do Contrato nº 034/2016 (que tinha o mesmo objeto e sofreu distrato), cujo objetivo é dar continuidade à reforma dos Fóruns das Comarcas de Matriz do Camaragibe e Passo do Camaragibe, no regime de execução indireta, empreitada por Preço Global por Lote.

Em seu pronunciamento (ID 333993), o Servidor do Departamento Central de Engenharia e Arquitetura, relata dentre as justificativas para o aumento que (1) o retorno oficial, por meio do contrato nº 51/2017, somente pôde ocorrer 5 meses após a interrupção, o que

acabou gerando infiltrações e comprometimento das minturas internas, devido à situação da obra e à grande quantidade de chuva neste período; (2) que os serviços de instalações elétricas constantes na planilha divergem das necessidades apontadas no projeto licitado, sendo necessária a complementação dos serviços a serem executados; e (3) que haverá necessidade de impermeabilização de calhas e lajes com manta asfáltica, para evitar problemas com infiltrações futuras.

Complementa salientando que tais serviços totalizam um aditivo no valor de R$ 60.349,69 (sessenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), representando 24,82% do valor inicial do contrato e que este é um limite inferior aos 50% estabelecidos na Lei de Licitações em caso de reformas. Assim o valor total da obra passaria a ser de R$ 303.450,25 (trezentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos).

Destaque-se também presença de requerimento elaborado pela empresa MARTINS CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP remetido ao Poder Judiciário de Alagoas pontuando discrepâncias entre a Planilha de Reforma do Fórum de Matriz do Camaragibe e o estado no qual se encontra a obra; solicitando, assim, o aditivo contratual. (ID 333993)

Então foram anexados o Termo de Pedido de Compra (ID 333955) e a cópia do Contrato da Empresa de Engenharia Civil para reformar o espaço destinado ao funcionamento do Fórum de Matriz do Camaragibe (ID 333997).

Em seguida anexaram a documentação de Regularidade Fiscal da Empresa, tais como:

Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válido até 06/02/2018 . (ID 333999) ;

Certidão Negativa de Débitos do Estado de Alagoas, com validade até 01/02/2018 . (ID 333999);

Certidão Negativa de Débitos do Município de Maceió emitida com validade até 31/03/2018 (ID 333999)

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, com validade até 03/05/2018 (ID 333999);

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, vencido desde 18/12/2017 (ID 333999);

Certidão negativa de falência vencida desde 01/01/2018 (ID 333999).

Da mesma banda também foram incluídas as Planilhas de Serviços não contemplados na planilha contratada anteriormente, bem como a Planilha de Serviços com Acréscimo de Quantitativos.

Após isto, em Despacho da Subdireção-Geral, foi verificada a inexistência de um dos elementos indispensáveis para o prosseguimento da demanda, qual seja, a juntada do cronograma físico-financeiro.

Apontada tal omissão os autos são encaminhados (com a minuta contratual anexada) ao MM. Juiz Presidente da Comissão Gestora do Fundo de Modernização do Poder Judiciário – FUNJURIS, para análise do mérito da conveniência e oportunidade dos pedidos de aditamento.

Ato continuo, o aditamento fora reputado conveniente/oportuno (ID 334950) e realizou-se a reserva orçamentária (ID 335280).

Nesse horizonte também foi juntado o Cronograma Físico da obra (ID 336124), que até então encontrava-se pendente.

Em passagem pela DIACI, foi destacado documentos essenciais não estavam acostados nos autos, como cronograma físicofinanceiro, Ordem de Serviço e apontando a inexistência de Engenheiro na Diretoria.

Então em atendimento do despacho do Presidente da Comissão Gestora do FUNJURIS, foi aprovado o Termo Aditivo ao Contrato. E então, também, em atendimento ao despacho da DIACI, fora anexado documentos pertinentes para o prosseguimento do feito.

É, em síntese, o relatório.

O artigo 65 da Lei 8.666/93 autoriza a alteração dos contratos por ela regidos, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, bem como quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

No presente caso, segundo relatado pelo setor requisitante, trata-se, na maior parte, de alteração quantitativa, relativa, pois, à alteração de segundo tipo citado, eis que se trata de inclusão de serviços inicialmente não previstos ou subestimados, mas necessários ou necessários em maior quantidade para o término da obra e que, todavia, não implicam em modificação da concepção da obra.

Destaque-se que, no presente caso, todas as alterações propostas foram justificadas pelo fiscal com apresentação de planilhas orçamentárias com indicação de todos os serviços incrementados ou incluídos, cujo valor importa num acréscimo contratual de 24.82% do valor inicial do contrato, percentual inferior, portanto, ao permitido no § 1º do art. 65 da Lei de Licitações.

Vale salientar que na elaboração da planilha orçamentária relativa ao aditivo, o fiscal utilizou, no que concerne aos serviços a serem inclusos (os preços com data base de maio de 2017 a aplicou sobre os valores o percentual de BDI e desconto global constantes da proposta da contratada.

Esta prática atende às orientações do TCU (Acórdão n. 2152/2010-Plenário (Item 9.2.1.4.1 e 9.2.1.4.2 do acórdão, ver ainda Item 3.4.6 do relatório) para preservação da vantagem estabelecida entre o preço de referência e a proposta vencedora do certame, consoante determina, aliás, para a União, o art. 14 do Decreto 7.983/2013.

Em vista disso, considera-se satisfatória a instrução promovida pelo setor de engenharia para a alteração proposta.

No que toca à minuta do Termo Aditivo elaborada pela Subdireção-Geral, embora se apresente em sua maior parte adequada, é necessário que sua cláusula primeira faça referência ao acréscimo de serviços estimado pelo fiscal, devendo a planilha geral do contrato passar a viger com os acréscimos indicados.

Em face do exposto, pronuncio-me pela possibilidade de celebração do aditivo, desde que sejam atualizadas as certidões vencidas e haja disponibilidade financeira.

Sigam os autos à Subdireção Geral.

Gabinete do Procurador-Geral , em 12 de janeiro de 2018

Carlos Alípio Ferrário de Carvalho Lôbo

Procurador-Geral, em exercício

Vistos: Em 12.01.2018

Licia Maria A. de Oliveira Menêses

Analista Judiciário Especializado C