Andamento do Processo n. 0700074-24.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2018

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL) - Processo 0700074-24.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Justiça Pública do Estado de Alagoas - RÉU: João Paulo da Conceição - Autos nº 0700074-24.2013.8.02.0067 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Justiça Pública do Estado de Alagoas Réu: João Paulo da Conceição(L) SENTENÇAI- RELATÓRIOO representante do Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, propôs a presente ação criminal em desfavor de JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO atribuindo-lhe a prática do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).Consta da peça acusatória que:”(..) No dia 27 de junho de 2013, por volta das 01:20 o Policial Militar Manoel Soute Barros Filho, juntamente com sua equipe, estavam em patrulhamento ostensivo rotineiro, quando nas proximidades da nova CEASA, no bairro dos Santos Dumont, se depararam com dois indivíduos em uma motocicleta em uma atitude suspeita, onde estes ao perceberem a aproximação da viatura policial, empreenderam fuga em alta velocidade, no decorrer da perseguição, os indivíduos caíram da motocicleta e mesmo assim deixaram-na e continuaram em desabalada carreira, agora a pé, até que a guarnição policial perderam-nos de vista. Em diligências naquele bairro, encontraram os dois indivíduos, andando pelas redondezas, onde ao perceberem novamente a aproximação dos policiais, empreenderam em fuga pelas ruas daquele bairro, porém desta vez, sem êxito. Ao serem abordados, nada encontraram em poder dos mesmos, entretanto a atitude em esquivar-se da polícia, fez com que os policiais suspeitassem de que estes já teriam ou iriam realizar algum ilícito penal. Identificados por Ewerton Yonas Pereira da Silva e João Paulo da Conceição, este último, confessou que estava armado com uma espingarda artesanal de calibre 22 e que enquanto fugiam da guarnição, escondeu o referido artefato bélico na carroceira de um veículo que estava em uma das ruas daquele bairro. Dirigiram-se até o referido automóvel onde estava escondida a arma, com a consequente voz de prisão ao indivíduo João Paulo da Conceição, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. João Paulo confessou que quando foi surpreendido pelos policiais estava portando uma arma de fogo que estava transportando-a para dar a um menor o qual iria iniciar uma ação delituosa”.A fase Inquisitorial foi iniciada através do auto de prisão em flagrante às fls. 04/31, bem como devidamente homologado pelo juízo de Direito Plantonista Criminal da Capital por meio de decisão de fls. 32/33.Pedido de liberdade provisória independente da prestação de fiança apresentado pelo acusado, por intermédio de seu Causídico às fls. 83/84.Denúncia oferecida às fls. 01/03, sendo devidamente recebida por meio de decisão de fls. 98/101, ocasião em que foi concedida liberdade provisória ao acusado.Alvará de soltura expedido à fls. 106/107.Resposta à acusação às fls. 113/115.Em Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 146/148), ocorrida em 03 de junho de 2015, as testemunhas de acusação e defesa foram dispensadas. O réu foi interrogado.Laudo pericial da arma às fls. 185/195.Em sede de alegações finais (memoriais fls. 204/205), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da Denúncia.A Defesa do réu, em alegações finais (memoriais fls.214/216), pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), aplicação de pena mínima, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.II -FUNDAMENTAÇÃOA acusação que recai sobre o denunciado é a prática do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).A materialidade restou demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 7 e Laudo Pericial de fls. 185/195.A autoria do crime restou comprovada no curso da instrução. Não pairando qualquer dúvida quanto ao evento delituoso narrado na peça vestibular acusatória, senão vejamos.Em seu interrogatório o réu, João Paulo da Conceição confessou a prática delitiva. Senão, vejamos:”Que estava com a arma, mas que estava transportando para outra pessoa; Que encontrou a arma no quintal e estava levando para vendê-la; Que tinha a arma há aproximadamente dois anos; Que era uma arma de fabricação caseira, tipo espingarda”.A conduta realizada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 14, da Lei 10.826/2003, preenchendo satisfatoriamente a tipicidade formal e material do delito.Conforme se observa, a materialidade delitiva também se mostra devidamente evidenciada nos autos, consubstanciada no auto de apresentação e apreensão (fl. 07-Uma espingarda

de fabricação artesanal, com cabo de madeira, calibre 22).Ademais, impende destacar que a perícia técnica de fls. 185/195 é prova incontestável da materialidade. Além disso, o acusado confessou a prática delitiva.É cediço que a Lei nº 10.826/03, no que diz respeito aos crimes de porte de arma de fogo e condutas assemelhadas, tem por objetivo jurídico imediato a coletividade. Por conseguinte, busca prevenir eventuais práticas de homicídios, lesões corporais graves, roubos etc. Neste diapasão, pouco importa se o réu afirma utilizar a arma apenas para se defender de possíveis crimes, bastando para configuração do delito em tela que este porte arma de fogo sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Feitas estas considerações, entendo que restaram provadas a autoria e a materialidade do fato delituoso, razão pela qual se torna imperiosa a condenação do agente.III - DISPOSITIVOFace ao exposto, levando-se em consideração todas as provas carreadas aos autos, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO como incurso nas sanções previstas pelo art. 14, da Lei nº 10.826/2003.IV - DOSIMETRIA.Passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade, o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. Antecedentes: nada consta em desfavor do acusado.Conduta social: a conduta social do acusado não foi auferida uma vez ausente dados suficientes.Personalidade do agente: inexistem dados concretos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.Motivação do crime: não esclarecido.Circunstâncias do crime: encontram-se abrangidas pelo tipo. Consequências do crime são as previstas no próprio tipo, por essa razão deixo de valora-la. Comportamento da vítima: esse item deixa de receber qualquer apreciação, tendo em vista que a conduta do acusado gerou um risco de dano à coletividade, não havendo vítima individualizada.Face a análise supra, entendo como reprimenda cabível para a pena-base a fixação de 02 (dois) anos de reclusão. Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato existir em favor do réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, d (confissão espontânea). Entretanto, pelo fato da pena base já ter sido fixada no mínimo legal, continua esta neste patamar. Inexistentes causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena do réu em 02 (dois) anos de reclusão.Quanto à pena de multa a ser aplicada, tenho por bem fixá-la em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciario Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.DETRAÇÃO.Em cumprimento ao preceituado no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, deixo de proceder a análise do tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado, vez que o regime inicial de cumprimento da pena não será modificado em razão do referido desconto.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.Nos termos do artigo 33, § 2º, c, do CP, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena.SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO.Verifico, no caso em tela, tornar-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, inciso I e na forma do art. 45 e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, ambas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO à COMUNIDADE, por se revelar a mais adequada ao caso, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no § 2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Quanto à prisão preventiva do réu, entendo que esta não se encaixa ao caso em tela, uma vez que foi fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e, também, ter respondido praticamente todo o processo em liberdade.Não estando presentes os motivos da preventiva, tendo permanecido solto até o momento, faculto ao réu recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.DA INDENIZAÇÃO.Como o crime de porte ilegal de arma de fogo não tem vítima definida, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.V- DISPOSIÇÕES GERAISPublique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o Réu.Caso o sentenciado não seja encontrado para sere intimado pessoalmente acerca do teor deste decisum, determino que ele seja intimado através de edital.Custas pelo condenado.Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências:a) expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe;b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal;c) oficie-se ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado.d) Atento ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o encaminhamento da arma apreendida ao comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança Pública ou às Forças Armadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se após adoção das cautelas legais. Maceió,12 de janeiro de 2018.Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

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