Andamento do Processo n. 0709707-92.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2018

ADV: CÍCERO BENÍCIO GOMES DE LIMA (OAB 8079/AL) - Processo 0709707-92.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Justiça Pública do Estado de Alagoas - RÉU: Agrimeron Teixeira de Macêdo - III - DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu Agrimeron Teixeira de Macêdo como incurso no crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.826/2003.Atendendo ao critério previsto no art. 68, do Código penal, passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal.IV - DOSIMETRIA.1ª FASE:Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente grave, razão pela qual deixo de valorar.Antecedentes: o réu não é possuidor de maus antecedentes. Ainda, é sabido que inquéritos policiais em curso ou ações penais em andamento, não podem ser levadas em consideração para a fixação da pena-base, ante a inteligência da Súmula nº 444 do STJ.Conduta Social: não foram colhidos nos autos considerações desabonadoras contra este item, razão pela qual deixo de valorá-lo.Personalidade: inexistem dados concretos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.Motivo do crime: não esclarecido.Circunstâncias do crime: normais a espécie. Consequências do crime: não foram particularmente graves, nada tendo a valorar como fator extrapenal.Comportamento da vítima: esse item deixa de receber qualquer apreciação, tendo em vista que a conduta do acusado gerou um risco de dano à coletividade, não havendo vítima individualizada.Face a análise acima, fixo a pena-base do denunciado em 03 (três) anos de reclusão.2ª FASE:Ausente circunstância agravante. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do CP (confissão espontânea), todavia, como a pena restou definida no mínimo legal, inviável sua redução, aquém deste patamar, por circunstância atenuante genérica, nos termos da súmula 231 do STJ. Por essa razão, mantenho o patamar anterior.3ª FASE:Tendo em vista a inexistência de majorantes e minorantes, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão.V - PENA DE MULTA.Quanto à pena de multa, fixo em 10 dias multas, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.VI - DETRAÇÃO.Em cumprimento ao preceituado no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, deixo de proceder a análise do tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado, vez que o acusado não foi preso preventivamente por este processo.VII - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENAL.Tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, e, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, também

do CP, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da reprimenda.VIII - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO. Verifico, no caso em tela, tornar-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, inciso I e na forma do art. 45 e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, por se revelarem as mais adequadas ao caso, sendo àquela consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no § 2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Quanto à prestação pecuniária, consistirá no pagamento de valor de 03 (três) salários mínimos vigentes à época do fato delituoso, para ser convertidos na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas em funcionamento neste Município que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade.IX - QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Quanto à prisão preventiva do réu, entendo que esta não se encaixa ao caso em tela, uma vez que foi fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e, também, ter respondido parte do processo em liberdade.Não estando presentes os motivos da preventiva, tendo permanecido solto até o momento, faculto ao réu recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.X - DA INDENIZAÇÃO.Como o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito não tem vítima definida, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.XI -DISPOSIÇÕES GERAIS.Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa do réu, bem como ele pessoalmente. Custas pelo condenado.Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote esta secretaria as seguintes providências:a) Expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe;b) Registre-se no CIBJEC;c) Envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal;d) Oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado.e) Seguindo a recomendação do CNJ para destinação dos bens apreendidos e que se encontram acautelados no Depósito Judicial, bem como em observância ao disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o encaminhamento da arma e munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou doação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,de tudo sendo a este Juízo comunicado.f) Registre-se no Cadastro Nacional de Atos que Implique Inelegibilidade do CNJ.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.

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