Andamento do Processo n. 0726726-48.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2018

ADV: ELIANE BALBINO PIMENTEL - Processo 0726726-48.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Justiça Pública do Estado de Alagoas - RÉU: Marcos Vinícius da Silva Alves - III - DISPOSITIVO. Face ao exposto, levando-se em consideração todas as provas carreadas aos autos, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar Marcos Vinicius da Silva Alves, como incurso nas sanções previstas pelo art. 16, parágrafo único, I, da Lei nº 10.826/2003.IV - DOSIMETRIA.Passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal.Culpabilidade, o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo.Antecedentes: nada consta em desfavor do acusado. Ainda, é sabido que inquéritos policiais em curso ou ações penais em andamento, não podem ser levadas em consideração para a fixação da pena-base, ante a inteligência da Súmula nº 444 do STJ. Conduta social: a conduta social do acusado não foi auferida uma vez ausente dados suficientes.Personalidade do agente: inexistem dados concretos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.Motivação do crime: não esclarecido.Circunstâncias do crime: encontram-se abrangidas pelo tipo.Consequências do crime são as previstas no próprio tipo, por essa razão deixo de valora-la. Comportamento da vítima: esse item deixa de receber qualquer apreciação, tendo em vista que a conduta do acusado gerou um risco de dano à coletividade, não havendo vítima individualizada.Face a análise supra, entendo como reprimenda cabível para a pena-base a fixação de 03 (três) anos de reclusão.Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato inexistirem circunstâncias atenuantes ou agravantes.Inexistentes causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena do réu Marcos Vinicius da Silva Alves em 03 (três) anos de reclusão.Por outro lado, em conformidade com a previsão do art. 16, da Lei nº 10.826/03, cumulo multa no valor de 10 (dez) dias-multa, considerando-se o valor do dia-multa a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, a ser recolhida posteriormente, na forma da lei.V - DETRAÇÃO.Em cumprimento ao preceituado no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, deixo de proceder a análise do tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado, vez que o regime inicial de cumprimento da pena não será modificado em razão do referido desconto.VI - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.Nos termos do artigo 33, § 2º, c, do CP, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. VII - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO.Verifico, no caso em tela, tornar-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, inciso I e na forma do art. 45 e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, ambas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO à COMUNIDADE, por se revelar a mais adequada ao caso, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no § 2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.VIII - QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Quanto à prisão preventiva do réu, entendo que esta não se encaixa ao caso em tela, uma vez que foi fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena e, também, pelo fato do acusado ter respondido o processo em liberdade.Não estando presentes os motivos da preventiva, tendo permanecido solto até o momento, faculto ao réu recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.IX - DA INDENIZAÇÃO. Como o crime de porte ilegal de arma de fogo não tem vítima definida, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.X - DISPOSIÇÕES GERAIS.Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o réu.Caso o sentenciado não seja encontrado para ser intimado pessoalmente acerca do teor deste decisum, determino que ele seja intimado através de edital.Sem custas.Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências:a) expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe;b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal;c) oficie-se ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado.d) Atento ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o encaminhamento da arma e das munições apreendidas ao comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança Pública ou às Forças Armadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se e

arquive-se após a adoção das cautelas legais.