Andamento do Processo n. 0000375-27.2015.8.01.0016 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 7 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Assis Brasil do TJAC

Vara Criminal do TJAC

Juiz(a) de Direito Flávio Mariano Mundim

RELAÇÃO Nº 0004/2018

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 4787/AC) - Processo 0000375-27.2015.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: Marivon Santos da Silva Camelo -DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia, nos termos do art. 387 e seguintes, do Código de Processo Penal, para CONDENAR MARIVON SANTOS DA SILVA CAMELO, pela prática do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. DA APLICAÇÃO DA PENAAtento ao art. 68 do Diploma Repressivo, fixo, primeiramente, a pena- -base, atendendo os critérios estabelecidos no art. 59 do mesmo Estatuto.1ª FASE: A CULPABILIDADE: a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência da norma penal, nada tendo a se valorar; ANTECEDENTES: o réu é primário e de bons antecedentes criminais; CONDUTA SOCIAL: poucos elementos foram coletados acerca de sua conduta; PERSONALIDADE: não há elementos suficientes para aferi-la, ante a falta de laudo psicossocial ou de dados endoprocessuais e exoprocessuais que possibilitem sua análise; o MOTIVO DO CRIME: não foi ao certo apurado na fase instrutória, assim o tenho como inerente ao próprio tipo penal, razão pela qual deixo de valorar; CIRCUNSTÂNCIAS: nada tem de especial, sendo este elemento valorado de maneira positiva ao réu; as CONSEQUÊNCIAS: não passaram do normal resultado do próprio tipo penal, fator que de resto é elementar do próprio crime de lesão corporal consumado; em relação ao COMPORTAMENTO da vítima: verifica-se que não contribui para o resultado, motivo pelo qual nada se tem a valorar.DOSIMETRIA, nos termos do art. 68, CPB:Portanto, observando-se que as circunstâncias judiciais militam em favor do réu, fixa-se a pena-base em 01 (us) mês de detenção.2ª FASE: Não há circunstancias agravantes ou atenuantes.3ª FASE: Não há causa de diminuição ou aumento de pena, fixando-a, de maneira definitiva em 01 (um) mês de detenção. DA DETRAÇÃO Nada a considerar. DO REGIME INICIAL DA PENA Fixo o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, c). DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Tendo o crime sido cometido com violência à pessoa, entendo pela impossibilidade da substituição, por não atendimento aos requisitos de cunho objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, do Código Penal. PROVIMENTOS FINAIS: Expeça-se Carta de Guia Provisória, nos termos da Resolução nº. 19/06 do CNJ.Deixo de condenar o réu no pagamento de custas processuais, tendo em vista está sendo atendido por Defensor Dativo, o que denota impossibilidade financeira.Em razão da ausência do Defensor Público atuante perante a Comarca e, ainda, considerando decisão do Egregio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local de prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado - art. 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906, de 4.7.1994.” (REsp 296886 SE, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 04/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 563) fixo os honorários advocatícios do advogado Dr. Cláudio Baltazar Gomes de Souza, OAB/AC nº 4.787 em 30 URH, conforme Tabela de Honorários da OAB/AC que deverão ser pagos pelo Estado do Acre.Deixo de fixar o valor mínimo a ser pago, a título de indenização, conforme determina o art. 387, inciso IV, do CPP, com redação dada pela Lei nº. 11.719/083, posto que não foi objeto de pleito.Após o trânsito em julgado: 1 - Lance (m)-se o nome do réu no livro “rol dos culpados” (art. LVII, da CF e art. 393, II, do CPP); 2 - Expeça (m)-se Cartas de Guia Definitivas. 3 - Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Carta Magna; 4 - Preencha (m)-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP).Demais comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assis Brasil-(AC), 10 de janeiro de 2018.Flávio Mariano MundimJuiz de Direito

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