Andamento do Processo n. 0000639-11.2014.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/01/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Santa Rita

PROCESSO Nº 0000639-11.2014.8.10.0119 (6412014)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

REU: ACACIO VIEIRA CARNEIRO e ELIOMAR ALVES DE MIRANDA

ADVOGADO: RAIMUNDO DO NASCIMENTO LIMA (OAB/MA 16918)

Processo n.º 639-11.2014.8.10.0119 (6412014) Autor: Ministério Público Estadual Réus: Eliomar Alves de Miranda e Acácio Vieira Carneiro S E N T E N Ç A Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa na qual o Ministério Público Estadual atribui a Eliomar Alves de Miranda e Acácio Vieira Carneiro a prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e incisos I, II, VII, VIII, IX e 11, capute incisos I, II, IV e VI da Lei nº 8.429/92, requerendo a condenação dos demandados às sanções previstas na referida lei.Em resumo, o Órgão Ministerial aduziu que os demandados tiveram suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em virtude de ter praticado diversas irregularidades descritas na petição inicial. Acrescentou que as omissões dos demandados geraram danos ao Erário Municipal.Determinada a notificação dos demandados, Acácio Vieira Carneiro apresentou defesa preliminar (fls. 21/24) e Eliomar Alves de Miranda deixou de apresentar resposta (fl. 27).Às fls. 31/32, foi lançada nos autos decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos demandados, os quais, apesar de citados (fls. 34/35), não apresentaram contestação (fl. 53).Às fl. 37/43, o Município de Capinzal do Norte prestou informações sobre o período em que o demandado Acácio Vieira Carneiro ocupou o cargo de Secretário Municipal de Assistência Municipal.É o relatório. Decido.Em âmbito inicial, cumpre analisar os efeitos decorrentes da ausência de apresentação de contestação pelo demandado.Com efeito, via de regra, na disciplina processual civil, aplicável subsidiariamente aos processos que tratam de improbidade administrativa, a não apresentação de contestação impõe o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Todavia, cumpre observar as exceções previstas no artigo 345 da Lei Adjetiva, casos em que a revelia não produz seus efeitos ordinários.Do estudo do referido dispositivo emerge a compreensão de que os direitos discutidos em ações civis públicas de improbidade administrativa são indisponíveis, não atraindo a incidência dos efeitos da revelia.Dita compreensão tem sido reiteradamente acolhida na jurisprudência nacional, inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consoante se vê nas ementas adiante transcritas:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBJETO DA AÇÃO QUE SE REFERE A DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320,II,CPC. PROVIMENTO DO APELO CONTRA O PARECER MINISTERIAL PARA REMETER OS AUTOS AO MAGISTRADO DE BASE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I- O julgamento antecipado da lide e a decretação da revelia com o efeito de presunção de veracidade dos atos narrados na petição inicial se mostram equivocados em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, ante a indisponibilidade do direito objeto do litígio. II- Necessidade de dilação probatória para aferir a existência de ato ímprobo. III- Recurso conhecido e provido, contra o parecer ministerial para anular a sentença e remeter o processo ao magistrado de base para regular prosseguimento do feito.(TJ-MA - APL: 0314042012 MA 0006798-11.2008.8.10.0044, Relator: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL â?"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA â?"

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA â?"REVELIA â?" PRESUNÇÃO RELATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. I â?"A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não tendo como consectário lógico e necessário a procedência do pedido, podendo ceder diante da análise de outros elementos e provas dos autos II â?" Na ausência de prova inequívoca quanto a prática de ato de improbidade administrava, a improcedência da ação é medida que se impõe.(TJ-MS - APL: 08014170720128120007 MS 0801417-07.2012.8.12.0007, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 29/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2016) Em outro aspecto, verifica-se que o feito está pronto para julgamento, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito e encontra-se instruída por meio de documentos, prescindindo, assim, de esclarecimentos em audiência. Importante frisar, ainda, que o julgamento antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa.Inicialmente, verifica-se pendente de análise a prescrição arguida pelo demandado (fls. 21/24).Embora tenha a defesa aduzido que a pretensão autoral se encontra prescrita, não juntou qualquer documento que comprove a sua alegação.Outrossim, a declaração de fl. 43 não se encontra acompanhada de documentos que confirmem as datas de nomeação e exoneração nela mencionadas e, além disso, informa que não é possível afirmar qualquer outro período, em razão da ausência de documentos regulares de gestões anteriores.Dessa forma, não se pode acolher a prescrição arguida, ante a ausência de comprovação, razão pela qual afasta-se a prejudicial de mérito.Quanto ao mérito, verifica-se que o cerne da questão, conforme anteriormente delineado, diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, consistente irregularidade relativa à ausência de procedimentos licitatórios e ausência de comprovação de publicação de editais de licitação.Consoante se infere da Lei nº 8.429/92, a improbidade administrativa consiste na prática de atos que importem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário ou, ainda, na violação dos princípios da Administração Pública, de acordo com os artigos 9º, 10, 10-A e 11 do referido Diploma.Com efeito, a análise dos autos revela que as contas apresentadas pelos demandados ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram julgadas irregulares, o que ensejou aplicação de penalidades por ausência de processo licitatório e ausência de comprovantes de publicação de editais de licitação (mídia digital fl. 11).Todavia, não restou comprovado nos autos o prejuízo ao erário, decorrente das referidas omissões.Assim, os atos narrados não se amoldam à previsão contida no artigo 10 da Lei nº 8.429/92.Por outro lado, não se ignora que as condutas descritas na petição inicial atentam contra os princípios da Administração Pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.O gestor da coisa pública não possui faculdade, mas obrigação de obedecer os ditames legais e os procedimentos da administração. As condutas imputadas aos demandados demonstram a falta de zelo e comprometimento com a Administração Municipal, em notória ação dolosa que vai muito além de eventual desorganização, inexperiência ou desconhecimento.Cumpre salientar ser desnecessária a existência de dano ao Erário para configuração da improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. É o que se colhe do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 11 DA LIA. DESNECESSIDADE DE INTENÇÃO ESPECÍFICA E DE DANO AO ERÁRIO. SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO DE SE CONDUZIR DELIBERADAMENTE CONTRA AS NORMAS. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INOBSERVADOS. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O afastamento da pena de perda da função pública e a redução da sanção de suspensão dos direito políticos de 8 (oito) anos para 3 (três) anos observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e levou em conta, para tanto, a conduta dos réus, ora agravantes, assentada pelo Tribunal de origem. 2. Agravo regimental não provido. (STJ â?"AgRg nos EDcl no AREsp 33898 RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA).Desse modo, verifica-se que os Requeridos agiram com dolo quando descumpriram os ditames legais, deixando de observar o ordenamento jurídico vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, atentando contra princípios da Administração Pública.Reconhecida a configuração do ato de improbidade previso no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, incidem os requeridos nas sanções do artigo 12, III, da referida lei, que devem ser aplicadas de forma proporcional e razoável, em observância ao princípio da legalidade. Assim, a presente ação dever ser julgada parcialmente procedente, aplicando-se a respectiva punição legal.Ante o exposto, acolho parcialmente a pretensão inicial e, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c artigo 11 da Lei nº 8.429/92, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR os réus ACÁCIO VIEIRA CARNEIRO e ELIOMAR ALVES DE MIRANDA, qualificados nos autos, nas sanções do art. 12, inciso III da Lei de Improbidade Administrativa, pela prática dos atos ímprobos descritos na inicial.Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo as seguintes sanções:a) suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 (três) anos.b) pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelos Requeridos à época dos fatos, nos respectivos cargos.A multa civil, em atendimento ao disposto no art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa será revertida em favor do Município de Capinzal do Norte e deverá ser atualizada mediante correção monetária e juros de mora no percentual de 1% ao ano, a contar da data do ilícito (Súmula 54 do STJ).Custas pelos requeridos.Deixo de condenar ao pagamento de honorários, em virtude da natureza jurídica do requerente.Por fim, determino:1) Publique-se a presente sentença no DJe;2) Cientifique-se o Município de Capinzal do Norte/MA a respeito da sentença ora proferida;3) Após o trânsito em julgado, efetue-se a devida anotação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.4) Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) e Cartório Judicial desta Zona Eleitoral.Certificado do trânsito em julgado e realizadas as diligências acima determinadas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Santo Antônio dos Lopes/MA, 15 de dezembro de 2017. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes Resp: 186361