Andamento do Processo n. 0801670-73.2013.8.20.0124 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - 18/01/2018 do TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível

Relação Nº 0012/2018

ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANTONIO SOARES DE SOUSA LUZ FILHO (OAB 2001/RN) - Processo 0801670-73.2013.8.20.0124 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Ré: Maria da Conceição Teixeira da Silva - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Ação: Procedimento Ordinário Processo nº: 0801670-73.2013.8.20.0124 Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Réu: Maria da Conceição Teixeira da Silva SENTENÇA Banco Bradesco Financiamentos S/A, qualificado nos autos por meio de advogado habilitado, ingressou com Ação de Cobrança contra Maria da Conceição Teixeira da Silva, igualmente identificada. Sustenta, em síntese, que em 14/01/2008, as partes firmaram contrato de empréstimo sob nº 529015137, pelo qual a demandada se comprometeu ao pagamento de 72 parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.206,00 (um mil, duzentos e seis reais), mediante consignação em folha de pagamento, mas somente houve o adimplemento de 01 (uma) parcela, apesar de ter o banco creditado a quantia em seu favor. Pede a procedência da lide, para declarar rescindido o contrato de empréstimo consignado, graças ao inadimplemento da ré, condenando a demandada ao pagamento da dívida pendente, com os acréscimos legais, a ser apurado em liquidação de sentença. Citada, a requerida apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, alega que os valores cobrados ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus proventos, quantia esta acima da margem consignável, além de sustentar que os juros cobrados pela autora são abusivos. Pede seja declarada a ilegalidade da capitalização mensal de juros, em face da vedação legal da prática do anatocismo. A parte autora impugnou a contestação (fls. 60/80). Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas ou realização de acordo, somente o banco autor se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Fora determinada a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo da evolução da dívida, para possibilitar o julgamento da lide, o que foi providenciado às fls. 87/90. Instada a se manifestar sobre a documentação, a ré não se pronunciou. É o relatório. Decido. Diante do pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela autora, bem como da ausência de manifestação da ré sobre o interesse na produção de outras provas, julgo o processo com base nas provas até então coligidas. Inicialmente, a parte demandada sustenta preliminar de inépcia da inicial, alegando a ausência de liquidez da dívida, manifestada na ausência de indicação, na inicial, memória de cálculo, correção monetária e aplicação de juros. No entanto, a questão restou superada com a juntada da planilha de fls. 89/90, que demonstra a evolução do débito, documento este que foi submetido à parte ré para apreciação, mas não se manifestou a devedora. Assim, não merece respaldo a preliminar arguida. Ultrapassada a questão, pretende o autor com a presente lide seja declarada a rescisão do contrato de empréstimo consignado firmado com a ora ré, que somente adimpliu 01 (uma) das 72 (setenta e duas) parcelas pactuadas, condenando-a, também, ao pagamento da dívida pendente, com os acréscimos legais. A demandada, por sua vez, defende que "É direito da pensionista dispor de apenas 30% de sua renda líquida para pagar as parcelas do seu empréstimo" (sic), o que não foi observado pela instituição financeira autora. Ainda, discorre sobre a abusividade dos juros praticados no contato, em prática de anatocismo, vedada pelo ordenamento jurídico, pretendendo a nulidade de referida cláusula com a devolução, em dobro, da quantia paga indevidamente. Com relação à capitalização de juros, passou o

Tribunal de Justiça deste Estado, por força de entendimento firmado à unanimidade pelo órgão plenário, a admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos firmados depois da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, exatamente como exarado no Recurso Especial nº 973.827/RS:

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (STJ, Esp 1388972 / SC, RECURSO ESPECIAL 2013/0176026-2 , Relator (a): Ministro MARCO BUZZI (1149), Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 08/02/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 13/03/2017) Grifos acrescidos. No caso dos autos, observa-se no instrumento contratual discutido na lide, fls. 32/33, que o pacto foi firmado em 14/01/2008, data posterior à edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, havendo previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo tal condição suficiente para se considerar expressamente pactuada a capitalização de juros e permitir sua prática pela instituição financeira. A propósito, destaco recente jurisprudência do TJ/RN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS APELOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA: ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO A TEMA QUE SEQUER FOI OBJETO DA PRETENSÃO AUTORAL E OUTROS EM QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. MÉRITO: APELAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUDANÇA DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE. CONTRATO ENTRE AS PARTES FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001, QUE PREVÊ A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA CONSIDERAR EXPRESSA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PERMITIR SUA PRÁTICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACT SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ/RN, Apelação Cível nº 2015.005403-0, Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, Julgamento: 28/03/2017,Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível , Relatora: Desembargadora Judite Nunes) Grifos acrescidos. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. CONHECIMENTO DOS APELOS COM PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1. No que toca à prática de anatocismo, é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos moldes do julgamento do REsp nº 973.827/RS (com efeitos do art. 543-C do CPC). 2. Precedentes do STJ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012; AgRg no Ag nº 996.936/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009) e do TJRN (AC nº 2013.006584-8, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 27/06/2013; e AC nº 2013.005381-2, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2013; AC nº 2012.020125-2, Rel. Des. Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 06.06.2013; AC nº 2009.004552-0, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 02.07.2013; e AC nº 2013.009457-1, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 05.07.2013; EI nº 2014.026005-4, Rel. Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; EI nº 2014.010443-5, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015; EI nº 2014.006510-2, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015; AC nº 2013.003145-2, Rel. Des. Amílcar Maia, DJe 22/08/2013; AC nº 2013.007940-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 27/08/2013) 3. Conhecimento dos Apelos e Provimento do Banco e Desprovido o do Autor. (TJ/RN, Apelação Cível nº 2015.004191-6, Origem:6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr, Julgamento: 28/03/2017, Órgão: 2ª Câmara Cível). Nesse sentido, também já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 40.562/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) Grifos acrescidos. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde

que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a existência da incidência de capitalização de juros em contrato bancário, pois, para tanto, é necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 227.946/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) Grifos acrescidos. Ante a permissibilidade das instituições financeiras cobrarem juros sobre juros, em períodos inferiores a um ano, não merece guarida o pedido da autora, de exclusão da capitalização de juros no contrato em testilha. Com efeito, também não merece guarida o pedido de repetição do indébito, tendo em vista a ausência de cobrança indevida pelo banco autor, apta a ensejar alegado direito. Em relação à limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento da ré, observo que no ato da contratação restou consignado que o salário percebido à época pela requerida era em valor correspondente a R$ 5.375,30 (cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), ficando a prestação mensal ajustada em R$ 1.206,00 (um mil, duzentos e seis reais) - contrato de fl. 32. Indubitavelmente, os descontos mensais pactuados são inferiores a 30% (trinta por cento) dos seus proventos. Assim, apesar da orientação jurisprudencial inclinar-se pela impossibilidade de descontos incidentes nos vencimentos dos servidores públicos em importe superior a 30% (trinta por cento), não há, nestes autos, pactuação abusiva que justifique o deferimento do pleito também neste ponto, à vista do instrumento colacionado às fls. 32/34, razão pela qual o indefiro. Ultrapassada a questão, tem-se que a inadimplência da ré é incontroversa, consubstanciada na documentação anexa, qual seja, o contrato de empréstimo consignado e planilha do débito. Ademais, a requerida não questionou a contratação, nem insurgiu-se sobre a quantidade de parcelas inadimplidas - nos termos da exordial, atendo-se à tese de abusividade de cláusula contratual e desconto acima do legalmente permitido, diga-se, que não se verificou. ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para declarar rescindido o contrato entabulado e condenar a requerida a pagar ao promovente, Banco Bradesco Financiamentos S/A, as parcelas inadimplidas do empréstimo consignado em questão, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do inadimplemento - cláusula 7, fl. 33, e correção monetária contada da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o (a) requerido (a), ainda, ao pagamento das custas do processo e ressarcimento das já pagas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor deste, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, isenta, diante do benefício da justiça gratuita que neste ato defiro. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Ressalte-se que o pedido de cumprimento de sentença deve ser feito junto ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos do art. 2º da Portaria de n.º 392/2014-TJ, de 14 de março de 2014, observando-se o disposto no parágrafo único de referido Dispositivo. Parnamirim, 27 de novembro de 2017. Tatiana Lobo Maia Juíza de Direito