Andamento do Processo n. 0005472-83.2014.8.17.0990 - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJPE

INTERIOR

Olinda - 1ª Vara Cível

Segunda Vara Criminal da Comarca de Olinda

Juiza de Direito: Simone Cristina Barros (Titular)

Chefe de Secretaria: Thais Fernanda M de Farias Mar

Data: 18/01/2018

Pauta de Sentenças Nº 00011/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0005472-83.2014.8.17.0990

Natureza da Ação: Procedimento Sumário

Requerente: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

Advogado: PE036122D - LUCAS NICASSIO DE A.PAIVA

Requerido: Município de Olinda

Procurador: Igor Augusto Oliveira Lins

= DECISÃO = R.H. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Município de Olinda, (fls.146/147), em face da Sentença de fls.122/129, aduzindo, em síntese, que há omissão e/ou contradição a ser sanada, apontando seus argumentos de fato e de direito. Aduz, em síntese, que a sentença embagada deveria ter condenado o embargado a arcar com a integralidade das custas e honorários sucumbenciais, requerendo, portanto, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos modificativos. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material, e, em face de construções jurisprudenciais, admissíveis em decisões judiciais em sentido amplo e também com efeitos modificativos. Em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. O recurso foi interposto no prazo, e por isso deve ser conhecido. Compulsando os autos verifico que não assistem razões ao embargante . Alega o embargante que há ponto “ omisso e/ou contraditório ” a ser sanado, quanto aos honorários advocatícios, aduzindo que, a sentença embagada deveria ter condenado o embargado a arcar com a integralidade das custas e honorários sucumbenciais, requerendo, portanto, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos modificativos. Ocorre, portanto, que as questões vertidas na Sentença atacada foram conveniente e devidamente fundamentadas e resolvidas , revestindo-se os declaratórios como rediscussão da matéria, por não ser a decisão embargada coincidente com a tese do embargante . Não há o que se aclarar na decisão embargada, a qual foi devidamente analisada e fundamentada, nos termos em que foi posta. Ademais, o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelo Embargante, mormente quando decidiu com fundamentos suficientes para esgotar os aspectos jurídicoprocessuais da demanda, porque, de fato, no presente caso, nem sequer foram apontados pelos embargantes quaisquer omissões ou contradições. Ademais, a Sentença embargada combateu e abordou todos os pontos indispensáveis para o deslinde da questão , a matéria foi devidamente fundamentada , as teses jurídicas e o conjunto fático sobre os quais está embasada a decisão são claros, precisos e nítidos . A Sentença, da forma como foi proferida, não implica em omissão , obscuridade ou contradição , p ortanto, nada a reparar, a aclarar ou a pronunciar. Pelo exposto, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, quer seja a omissão, obscuridade, ou contradição , REJEITO, integralmente, os presentes embargos de declaração, persistindo a Sentença tal como está lançada. Intime-se o Apelado para, querendo, apresentar contrarrazões à Apelação de fls.131/141, apresentada pela parte autora. Em caso de interposição de apelação por parte do Município de Olinda, dê-se vistas ao apelado, para querendo, apresentar contrarrazões. Certifiquese o decurso do prazo da apelação adesiva, e, após cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e , do art. 1.010, do CPC, nos termos do § 3º, determino que sejam os presentes autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Intimem-se as partes da presente Decisão. Publique-se. Intime-se. Olinda, 31/10/2017 Eliane Ferraz Guimarães Novaes -Juíza de Direito