Andamento do Processo n. 0010365-83.2015.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

INTERIOR

Olinda - 1ª Vara Cível

Segunda Vara Criminal da Comarca de Olinda

Juiza de Direito: Simone Cristina Barros (Titular)

Chefe de Secretaria: Thais Fernanda M de Farias Mar

Data: 18/01/2018

Pauta de Sentenças Nº 00011/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0010365-83.2015.8.17.0990

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: ERLAINE LEAL FREITAS

Defensor Público: PE021417 - JOÃO PAULO GUEDES ACIOLY

Requerido: Estado de Pernambuco

Procurador: Sabrina Pinheiro dos Praseres

= DECISÃO = R.H. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Estado de Pernambuco (52 e ss), em face da Sentença de fls.47/50, aduzindo, em síntese, que há contradição a ser sanada, apontando seus argumentos de fato e de direito. Aduz, em síntese, que a sentença embargada condenou o Estado de Pernambuco a pagamento de custas processuais, sendo que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, não sendo possível o pagamento da verba para o mesmo ente federativo, requerendo, portanto, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos modificativos. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material, e, em face de construções jurisprudenciais, admissíveis em decisões judiciais em sentido amplo e também com efeitos modificativos. Em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. O recurso foi interposto no prazo, e por isso deve ser conhecido. Compulsando os autos verifico que assistem razões ao embargante . Alega o embargante que há ponto “ contraditório ” a ser sanado, quanto aos honorários advocatícios, aduzindo que, a sentença embagada deveria ter condenado o embargado a arcar com a integralidade das custas e honorários sucumbenciais, requerendo, portanto, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos modificativos. Na referida Sentença ficou consignado o seguinte, no parágrafo relativo à sucumbência: Em face da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atendidos os requisitos dos incisos I a IV, usando da equidade e considerando, principalmente a natureza e a importância da causa , condeno o demandado no pagamento das custas processuais , no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), entretanto, caso a parte requerente seja assistida pela Defensoria Pública, os honorários sucumbenciais não são devidos à mesma quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da súmula nº 421 do STJ. Como visto, no presente caso, a parte autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado, portanto, os honorários advocatícios não são devidos quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula 421 do STJ- Os honorários advocatícios não são devidos À Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Pelo exposto, por vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, quer seja a erro material , ACOLHO, integralmente, os presentes embargos de declaração, inclusive por se tratar de erro material cujo conhecimento pode se dar de ofício, modificando a parte embargada da Sentença de fls.47/50, como adiante segue: Em face da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atendidos os requisitos dos incisos I a IV, usando da equidade e considerando, principalmente a natureza e a importância da causa , condeno o demandado no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), entretanto, caso a parte requerente seja assistida pela Defensoria Pública, as custas e os honorários sucumbenciais não são devidos à mesma quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da súmula nº 421 do STJ. Em caso de interposição de apelação por qualquer parte, dê-se vistas ao apelado, para querendo, apresentar contrarrazões. Após, certifique-se o decurso do prazo da apelação adesiva, e, após cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e , do art. 1.010, do CPC, nos termos do § 3º, determino que sejam os presentes autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Intimem-se as partes da presente Decisão. Publique-se. Intime-se. Olinda, 31/10/2017. Eliane Ferraz Guimarães Novaes - Juíza de Direito