Andamento do Processo n. 214490-31.2012.8.09.0023 - Cobranca - 18/01/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/01/2018 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE CAIAPONIA ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : SERGIO LUIZ GOUVEIA DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO : GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO

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NR. PROTOCOLO : 214490-31.2012.8.09.0023

AUTOS NR. : 305 NATUREZA : COBRANCA

REQUERENTE : ITAMAR HORBILON DO CARMO

REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADV REQTE : 34516 GO - EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO 10558 GO - SAMUEL ATHAYDE DE L. COUTO ADV REQDO : 15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO 22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA 30167 GO - MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS

DESPACHO :

COMO RELATADO ANTERIORMENTE A PARTE REQUERIDA JA PAGOU A PARTE AU TORA A QUANTIA CORRESPONDENTE R$105,77 (CENTO E CINCO REAIS E SETE NTA E SETE CENTAVOS). DESSE MODO, O VALOR DA INDENIZACAO DEVERA S ER DE R$ 1.687,50 (UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CIN QUENTA CENTAVOS), SENDO ESTE O VALOR APURADO DAS SEGUINTES OPERAC OES MATEMATICAS: TORNOZELO- REPERCUSSAO MEDIA PERDA PARCIAL: R$ 1 3.500,00 X 25% = R$ 3.375,00 R$ 3.375,00 X 50% = R$ 1.687,50 O VA LOR TOTAL DA INDENIZACAO, PORTANTO EQUIVALERIA A R$ 1.687,50 (UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONT UDO, A PARTE REQUERIDA JA RECEBEU O VALOR DE R$105,77 (CENTO E CIN CO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)., CONFORME SALIENTADO NA INIC IAL. PORTANTO, VERIFICA-SE ACIMA, QUE O VALOR DA INDENIZACAO A SE R PAGA AO AUTOR DEVERA SER DE R$ 1.581,73 (MIL QUINHENTOS E OITEN TA E UM REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), UMA VEZ QUE, PARTE DEST A JA FORA PAGA. SALIENTO QUE A QUANTIA A SER RECEBIDA PELO REQUER ENTE DEVE ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES A PARTIR DA CIT AÇÃO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 161, 1 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACION AL E ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. NO QUE CONCERNE A CORREÇÃO MONET ARIA, POR CONSTITUIR UMA REPOSICAO DO DESGASTE PECUNIARIO, PASSO A SEGUIR A ORIENTACAO PACIFICADA NA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DE TER COMO MARCO INICIAL PARA SUA INCIDENCIA A DATA DO PAGAMENTO A MENOR, SEGUNDO A VARIACAO DO INPC. A RESPEITO DA RESTITUICAO DAS DESPESAS MEDICAS, DISPOE A LEI 6.194/74, EM SEU ARTIGO 3, INCISO III, QUE AS PESSOAS VITIMADAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDEPENDEN TEMENTE DE SEREM ACOMETIDAS DE INVALIDEZ PERMANENTE OU NAO, TEM D IREITO A RECEBER UMA RESTITUICAO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MEDI CA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ATE O LIMITE DE R$ 2. 700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). RESTOU COMPROVADO, ATRAVES DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AS FLS. 22, QUE ITAMAR HORBILON DO CA RMO TEVE GASTOS COM DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR.

AS NOTAS FISCAIS DEMONSTRAM A AQUISICAO DE MATERIAIS PARA TRATAM ENTO DE FERIMENTOS, BEM COMO DE DESPESAS COM DIARIAS, SENDO CORRE SPONDES A DATA DO ACIDENTE E PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.900,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS). NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO AS PAR TICULARIDADES DO CASO (PROCEDIMENTO CIRURGICO EM FRATURA COM IMPL ANTACAO DE PLACA METALICA E PARAFUSOS), ENTENDO QUE HA ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS E O SINISTRO EXPERIMENTADO PELO REQUERENTE. A PARTE DEMANDADA NAO R EALIZA PROVA A AFASTAR TAL ENTENDER. REALIZANDO UM JUÍZO DE INTEL IGENCIA LOGICA, VERIFICA-SE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DATA DO

SINISTRO E AO MOMENTO EM QUE FORAM EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. EM VISTA DISSO, DETERMINO O PAGAMENTO DE 2.700,00 (DOIS MIL E SETEC ENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 3, INCISO III, 2, DA LEI N 6.194 /74, QUANTO AO REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUP LEMENTARES. SALIENTO QUE A QUANTIA A SER RECEBIDA PELA REQUERENTE

DEVE ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1%, A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGACAO NOS TERMOS DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MON ETARIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUIZO, NOS TERMOS DA SUMULA 43 DO S TJ. POR TAIS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENS AO INICIAL, UMA VEZ QUE O VALOR INDENIZATORIO FOI PAGO A MENOR, H AVENDO, DESSA FORMA, QUE SER COMPLEMENTADO O VALOR DA INDENIZACAO

DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. CONDENO A PARTE RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. NA EVENTUALIDADE DE RECURSO DE APEL AÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTES, DEVE A ESCRIVANIA, POR MEIO DE ATO ORDINATORIO, INTIMAR A PARTE CONTRARIA PARA A APRESENTACAO DE CON TRARRAZOES E, EM SEGUIDA, REMETER OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC, C OM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO E AUSENT ES REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS D E ESTILO, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA P ARTE INTERESSADA. P. R.I. CUMPRA-SE. CAIAPONIA, 15 DE JANEIRO DE 2018. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DE DIREITO