Andamento do Processo n. 136383-85.2016.8.09.0005 - Declaratoria - 19/01/2018 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/01/2018 NR. NOTAS : 38 COMARCA DE ALVORADA DO NORTE ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : KEILA DE JESUS SANTOS JUIZ DE DIREITO : PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS

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NR. PROTOCOLO : 136383-85.2016.8.09.0005

AUTOS NR. : 154 NATUREZA : DECLARATORIA

REQUERENTE : JS AUTO PECAS LTDA

REQUERIDO : TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO S/A ADV REQTE : 37872 GO - GUSTAVO CORREIA DE MELO ADV REQDO : 84740 RS - HENRIQUE DE DAVID 335279 SP - EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON

DESPACHO : PROCESSO N: 136383-85.2016.809.0005 (201601363839) REQUERENTE: JS AUTO PECAS LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A _______________ ______________________________________________ S E N T E N C A VI STOS E EXAMINADOS. JS AUTO PECAS LTDA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, INGRESSOU EM 18/04/2016 NESTE JUÍZO, COM AÇÃO DECLARATORIA NEGATI VA DE DEBITO C/C SUSPENSAO DE COBRANCA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S/A, TAMBEM QUALIFICADO, ADUZ INDO EM SUMA QUE: EM MEADOS DE AGOSTO DE 2015, RECEBEU VISITA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA REQUERENTE QUE OFERECEU PLANO MENSAL NO VALOR DE R$118,90 (CENTO E DEZOITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). QUE

PEDIU UM PRAZO PARA ANALISAR A PROPOSTA, TENDO FORNECIDO CNPJ DA EMPRESA PARA UM PRE-CADASTRO. ADUZ, AINDA, QUE APOS CERCA DE 60 (SESSENTA) DIAS RECEBEU FATURA NO IMPORTE DE R$701,87 (SETECENTOS

E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE AO PLANO MASTER ASSINATURA, DESCONHECIDO POR TODOS. QUE POR DESCONHECER A ORIGEM DO CONTRATO NAO ADIMPLIU COM A FATURA, TENDO A REQUERIDA INSCRIT O SEU NOME NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. PUGNA PELA DECLARACAO

DE INEXISTENCIA DO DEBITO E A CONDENACAO EM DANOS MORAIS. JUNTOS DOCUMENTOS AS FLS. 24/54. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AS FLS. 75/ 76. DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 89), O REQUERIDO NAO CONTESTOU O PRE SENTE FEITO (FLS. 108). NA FASE DE ESPECIFICACAO DE PROVAS, AS PA RTES PERMANECERAM INERTES (FLS. 114). E O BREVE RELATORIO. DECIDO . DE INICIO, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, COM ARRIMO NO ART. 3 44 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE DEVIDAMENTE CITADO P ARA APRESENTAR DEFESA, PERMANECEU INERTE. ASSIM, PROMOVO O JULGAM ENTO ANTECIPADO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 355, II DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. NO MERITO, ANALISANDO AS ALEGACOES E PROVAS TRA ZIDAS AOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE DEVE PROSPERAR A PRETENSAO DEDU ZIDA NA PECA VESTIBULAR. ANOTO QUE A QUESTAO ORA DISCUTIDA EVIDEN CIA UMA RELACAO DE CONSUMO DEVENDO, ASSIM, SE PROCEDER A APRECIAC AO DA PRESENTE DEMANDA A LUZ DOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 20, QU E HA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVICOS LH E IMPONDO O DEVER DE ZELAR PELA PERFEITA QUALIDADE DO SERVICO PRE STADO, INCLUINDO NESTE CONTEXTO O DEVER DA BOA-FE OBJETIVA PARA C OM O CONSUMIDOR. O CONJUNTO PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS DEMONST RA QUE, DE FATO, A EMPRESA REQUERENTE, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS

CADASTROS DE INADIMPLENTES PELO REQUERIDO, CONFORME DOCUMENTO AN EXADO A INICIAL (FLS. 51/52). COM A INERCIA DO REQUERIDO, DEVEM S ER APLICADOS OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA DE QUE PRESUMIR-SE-A O VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR (ART. 34 4 DO NOVO CPC). ADEMAIS, COM A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, CONFORM E DECISAO DE FLS. 75/76, CABIA AO REQUERIDO PROVAR QUE A NEGOCIAC AO FOI CONCLUIDA LEGAL E LEGITIMAMENTE E QUE AS ASSINATURAS NO CO NTRATO NAO FORAM FRAUDADAS CONFORME ALEGA O AUTOR. O AUTOR FOI DI LIGENTE EM SOLICITAR COPIA DO SUPOSTO CONTRATO E AINDA REGISTROU

BOLETIM DE OCORRENCIA PARA SE RESGUARDAR DE POSSIVEIS COBRANCAS I NDEVIDAS. DESSA FORMA, COMO NAO RESTOU PROVADA A CONTRATACAO DO P LANO MASTER ASSINATURA PELO AUTOR, DEVE SER DECLARADA A INEXISTEN CIA DO DEBITO. NOUTRO GIRO, COMPROVADO ATO ILICITO PERPETRADO PEL O REQUERIDO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO, O DANO EXPE RIMENTADO PELOS REQUERENTES E IN RE IPSA, OU SEJA, PRESCINDE DE D EMONSTRACAO DE PREJUIZO CONCRETO. SENDO ASSIM, CONFIGURADO O ATO DA RE, O DANO E O NEXO CAUSAL, A COMPENSACAO E DEVIDA, HAJA VISTA

QUE A INSERCAO DO NOME DOS AUTORES DE FORMA INDEVIDA EM ROL DE I NADIMPLENTES FERIU ATRIBUTO DE SUA PERSONALIDADE, QUE DEVE SER CO MPENSADO. INSTA RESSALTAR QUE A PESSOA JURIDICA, NA PRESENTE HIPO TESE, TAMBEM DEVE SER RESSARCIDA MORALMENTE, EIS QUE SEGUNDO ENTE NDIMENTO ANTERIOR, PACIFICO QUE O DANO E IN RE IPSA. O EGREGIO TR IBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, COADUNA COM REFERIDO POSICI ONAMENTO. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTEN CIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO. NEGATIVACAO INDEVIDA EM ORGAO DE R ESTRICAO AO CREDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. 1- A NEGATIVACAO INDEV IDA DE NOME EM ORGAO DE RESTRICAO AO CREDITO, MESMO EM SE TRATAND O DE PESSOA JURIDICA, RESULTA EM DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PROPRIA EXISTENCIA DO FATO ILICITO, CUJOS RESULT ADOS SÃO PRESUMIDOS. 2- O VALOR INDENIZATORIO DEVE SER ESTABELECI DO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA IMPRIMIR CARATER PEDAGOGICO, INIBI NDO CONDUTAS SEMELHANTES NO FUTURO, BEM COMO PARA RESSARCIR O ABA LO MORAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO SER MINORADO QUANDO EVI DENCIAR ENRIQUECIMENTO ILICITO. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. (T JGO, APELACAO (CPC) 0319590-51.2013.8.09.0051, REL. CARLOS HIPOLI TO ESCHER, 4 CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 14/07/2017, DJE DE 14/07/20 17) ADEMAIS O AUTOR/CONSUMIDOR NAO PODE ARCAR COM O ONUS DO PROCE DIMENTO INDEVIDO ADOTADO PELO ACIONADO QUE, AGINDO DE FORMA NEGLI GENTE E ABUSIVA, SE VALEU DE DEBITOS INEXISTENTES PARA INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. O QUANTUM INDENIZATORIO

ARBITRADO EM FAVOR DA PESSOA MORALMENTE OFENDIDA DEVE SER FIXADO EM TERMOS RAZOAVEIS, PARA NAO ENSEJAR A IDEIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VITIMA E NEM EMPOBRECIMENTO INJUSTO DO AGENTE, DEVEND O DAR-SE COM MODERACAO, PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA, AS CIRCUNS TANCIAS EM QUE SE ENCONTRA A VITIMA E A CAPACIDADE ECONOMICA DO O FENSOR. SENDO ASSIM, EM ANALISE A ESSAS PREMISSAS, O REQUERIDO DE VE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO A UTOR, REFERENTE AOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. - DISPOSITIVO DIANTE D O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ART. 487, I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PED IDO AUTORAL PARA A) DECLARAR A INEXISTENCIA DA DIVIDA ORIUNDA DO CONTRATO N 0256032133; B) CONDENAR O REQUERIDO A INDENIZAR O ACIO NANTE, A TITULO DE DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ M IL REAIS), A SER CORRIGIDO DE ACORDO COM A SUMULA 362 DO STJ E A INCIDIR JUROS DE MORA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MES DESD E A INSCRICAO INDEVIDA, E, C) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E DET ERMINAR A EXPEDICAO DE OFICIO AO SPC E SERASA PARA RETIRAR DEFINI TIVAMENTE O NOME DO AUTOR, REFERENTE A NEGATIVACAO INCLUIDA PELO REQUERIDO. CONDENO O REQUERIDO EM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIO S NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQ UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ALVORADA DO NORTE/GO, 11/01/2018.

PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO