Andamento do Processo n. 1005134-50.2016.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

São José dos Campos

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS AMSTALDEN VALARINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO LAYAUN CHIAPPETA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0011/2018

Processo 1005134-50.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.A.T.O. e outros - Trata-se de ação derivada de relação de consumo proposta pelos consumidores domiciliados em outra Comarca, perante este Juízo Cível da Comarca de São José dos Campos.Em sua petição inicial, conforme entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado, argumentam os autores (fls. 11) que as habilitações para o cumprimento de sentença podem ser propostas no foro do domicílio do poupador.O de cujus Antonio José de Oliveira era titular de conta poupança junto ao banco executado e era residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto - SP, conforme Certidão de Óbito (fls. 32).Ademais, todos os autores herdeiros residem em Ribeirão Preto.Portanto, entendo que este Juízo não é competente para o processamento do feito.É direito básico do consumidor a facilitação do acesso aos órgãos judiciários e da defesa de seus direitos, nos termos do art. , VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe garante foro especial para que demande ou seja demandado no foro de seu domicílio.Trata-se de norma de ordem pública, que confere ao magistrado um importante instrumento para garantir a efetividade dos direitos do consumidor, permitindo-lhe conhecer e declinar da competência de ofício, em benefício do consumidor tutelado.Inegável que o foro competente para o processamento das causas que versem sobre a relação de consumo deve ser aquele que melhor garante o acesso do consumidor à prestação jurisdicional, ou seja, o seu próprio domicílio. O distanciamento do consumidor do juízo da causa dificulta-lhe a produção das provas necessárias à demonstração do fato constitutivo de seu direito, inviabiliza a designação de audiência de conciliação, impede o seu depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal, dificulta o acompanhamento da causa e o acesso ao seu procurador.Inegável, portanto, a conveniência de que o processo tramite no domicílio do consumidor.Outrossim, aceitar que os consumidores domiciliados em outras cidades, e até em outros Estados, demandem nesta Comarca implica em concentrar apenas aqui as ações de milhares de consumidores que possuem relação jurídica com o réu, residentes em todo território nacional. Tal concentração de ações provoca a obstrução da pauta de julgamento dos feitos, em prejuízo à celeridade e aos próprios consumidores.Não se pode perder de vista que, embora o réu tenha sede nesta Comarca, atua por todo território nacional por meio de suas agências e sucursais, o que implica em considerar como seu domicilio cada um dos estabelecimentos para os atos ali praticados, nos termos do artigo 75, § 1º, do Código Civil.Como já visto, a tramitação de ação fora do domicílio do consumidor em nada facilita a defesa de seus direitos e, ao contrário, causa tumulto na tramitação dos processos, dificulta a produção de provas, impede a conciliação das partes.Nesse sentido, quanto à natureza da competência na relação de consumo, ilustrativo o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:”A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.” (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0).Tal entendimento também vem sendo reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa:”Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro de Itaquera (domicílio da autora) - Admissibilidade - Inexistência de violação ao princípio da facilitação dos direitos de defesa do consumidor - Entendimento do Col. STJ de que a competência é absoluta, podendo o juiz declinar de ofício e fixar a competência no foro do domicílio do consumidor - Decisão mantida - Recurso que se nega seguimento, nos termos do disposto no Artigo 557 do Código de Processo Civil”. (TJ-SP - AI: 21342634720148260000 SP 2134263-47.2014.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 19/08/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2014).Assim, deve a presente ação tramitar perante o juízo de domicílio do consumidor, em atendimento à norma cogente consumerista, que tem como princípio facilitar e garantir o acesso do consumidor ao órgão jurisdicional.Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e

determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto-SP, domicílio dos consumidores, com nossas homenagens.Int. - ADV: ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP)