Andamento do Processo n. 1002814-60.2017.8.26.0587 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

São Sebastião

Anexo da Infancia e Juvente:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO THAIS FORTUNATO BIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

RELAÇÃO Nº 0024/2018

Processo 1002814-60.2017.8.26.0587 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.M.M. - Pelo exposto, julgo procedente a ação para o fim de tornar definitiva a matrícula de A. M. L. na Associação do Berçário Amigos da Criança. Em consequência, torno definitiva a liminar. Não há custas nem honorários. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de honorários, porquanto se trata de ação referente ao direito líquido e certo de criança e adolescente, passível inclusive de mandado de segurança, tendo a Defensoria Pública optado pelo ingresso da ação de obrigação de fazer.Com o trânsito em julgado, subam os autos à Câmara Especial do E.Tribunal de Justiça, para reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP)