Andamento do Processo n. 0002173-02.2011.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

São Sebastião

Anexo da Infancia e Juvente:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO THAIS FORTUNATO BIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

RELAÇÃO Nº 0026/2018

Processo 0002173-02.2011.8.26.0587 (587.01.2011.002173) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Mayk de Oliveira Santana - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Considerando o trânsito em julgado, nos termos do artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do réu.Considerando que foi determinada expedição de mandado de prisão (fls.495) e considerando o seu cumprimento (fls.505), extraia-se guia de recolhimento, encaminhando-se à VEC ou a uma das Unidades Regionais do DEECRIM da RAJ competente.Encaminhe-se os autos ao contador para realização do cálculo de multa.Com o cálculo promova-se vista ao Ministério Público e à Defesa, ficando desde já homologados, em caso de concordância ou na ausência de impugnações, para que produza seus legais efeitos de direito.2-Intime-se o sentenciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de execução forçada. 3-Decorrido o prazo, sem pagamento, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradora da Fazenda do Estado para execução da pena de multa, nos termos do art. 482, parágrafos 1º e 2º das N.S.C.G.J. com a redação dada pelo Provimento CGJ nº 11/2015, comunicando-se o Juízo da VEC competente e com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.Expeçase o necessário.Intime-se. À defesa: ciência de que deverá se manifestar sobre o cálculo apresentado a fls. 515 - ADV: ISAEL VALDES MOSCARDE (OAB 354093/SP), OLGA ZARZUR (OAB 157632/SP)