Andamento do Processo n. 43364-49.2012.8.10.0001 - Processo Crime - 19/01/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

Varas Criminais segunda Vara Criminal do Fórum Des.Sarney Costa

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

O Doutor José de Ribamar D'Oliveira Costa Junior, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís Capital do Estado do Maranhão:

F A Z saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, tramita os autos de Processo crime n.º 43364-49.2012.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado ADRIANO SANTOS LOPES, tendo como vítima WILLIAM DINIZ PEREIRA, brasileiro, nascido em 07.01.1984, filho de Francisco de Assis Pereira e Maria de Jesus Diniz, residente em local incerto e não sabido, tem o presente a finalidade de intimar a vítima acima mencionada para tomar conhecimento da parte final da sentença proferida às fls. 104/110 "... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado ADRIANO SANTOS LOPES, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Em seguida passaremos à análise das causas e circunstâncias para fixação e aplicação da pena, através do sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; em consulta ao Sistema Themis PG do TJ/MA verificou-se que o réu possui antecedentes criminais, visto que já respondeu há vários outros processos criminais nesta comarca, inclusive, já tendo sido condenado na 9ª Vara Criminal (Proc. nº 418-19.2013), na 7ª Vara Criminal, (Proc. 5676-53.2012) e (proc.16738-22.2014), processos estes que estão em fase de recurso por crimes de mesma natureza e na 6ª vara criminal (proc. 1763-73.2006) e (proc. 1540-80.2006) processos estes que já transitaram em julgado desde 2010, devendo, portanto, ser valorada para fins de reincidência, e as demais para o fim de antecedentes criminais; não pode gozar o mesmo de boa conduta social, haja vista os demais registros criminais de cujas sentenças ainda não transitaram em julgado; apesar de aparentar tratar-se se uma pessoa normal, evidencia a personalidade voltada para a prática de delitos; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; Quanto às circunstâncias do crime, verifica-se que o réu escalou o muro das residências das vítimas para que assim adentrasse e efetuasse a subtração dos bens, porém, nada que ultrapasse os limites da tipificação penal qualificada; existiram consequências extrapenais a serem observadas, uma vez os objetos subtraídos não foram recuperados pelas vítimas, sofrendo desta forma prejuízo aos seus patrimônios; vislumbra-se que o comportamento das vítimas não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer. Destarte, considerando que as circunstâncias judiciais são amplamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos se 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas, entretanto, existe a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CPB, motivo pelo qual aumento a pena em 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias-multa encontrando nesta fase a pena-provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, todavia, observo existir uma causa geral de aumento de pena referente à continuidade delitiva (art. 71 do CPB), razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto) encontrando nesta fase a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa, como definitiva. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, b do CPB. A pena de

multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 686 do CPP e art. 164 e seguintes da LEP. Considerando que o réu responde o processo em liberdade e que a prisão cautelar é uma medida excepcional e que apenas deve ser utilizada como a última ratio, asseguro ao mesmo o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Transitada em julgado esta sentença, lance-se os nomes do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo , LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal, e expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Comunique-se o teor desta decisão à vítima, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspendendo, porém, a sua execução em face da sua hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 05 de agosto de 2015. JOSÉ RIBAMAR D'OLIVEIRA COSTA JUNIOR Juiz Titular da Segunda Vara Criminal da Capital." Para conhecimento de todos o presente Edital, será publicado no DJO e afixado atrium do Forúm local. Dado e passado o presente Edital nesta 2ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, 17 de janeiro de

2018. Eu, Claudetti Maria Carvalho Souza,....................Secretária Judicial da Segunda Secretaria Criminal, que digitei e subscrevi. José Ribamar D'Oliveira Costa Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal