Andamento do Processo n. 3161-06.2016.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

Varas Criminais segunda Vara Criminal do Fórum Des.Sarney Costa

Processo n.º 3161-06.2016.8.10.0001

Acusado: SANDRO JORGE BORGES CARDOSO

Vítima: SAUL ALVES GODINHO

Art. 157, § 2º 157, § 2º, I DO CPB.

Tipo de Matéria: SENTENÇA.

FINALIDADE: PUBLICAR A SENTENÇA DE FLS.145-148, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, Dr. José Ribamar D'Oliveira Costa Júnior, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, conforme excerto a seguir (parte final): "...No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, todavia, reconheço a incidência de uma causa especial de aumento de pena decorrente do emprego de arma (art. 157, § 2º, I do CP), conforme já fundamentada no corpo da sentença, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), encontrando a pena de 06 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do saláriomínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP.Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea b do CP. O art. 387, § 2º do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhes a prisão cautelar por tratar se de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados,

como prescreve o artigo , LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal. E expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais, caso haja recurso expeça-se a carta de guia provisória. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.Comunique-se o teor desta decisão à vítima, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Custas pelo condenado, na forma da lei, porém, suspendendo-se a execução em face da hipossuficiência do mesmo que foi assistido pela Defensoria Pública.P. R. I. Cumprase.São Luís/MA, 10 de janeiro de 2018.JOSÉ RIBAMAR D'OLIVEIRA COSTA JUNIOR.Juiz Titular da Segunda Vara Criminal da Capital".