Edital - 19/01/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

6ª Vara Criminal da Capital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita o processo n.º 9662-10.2015.8.10.0001 (104492015), em que figura como acusado MARIO ROBERTO DINIZ CARVALHO FILHO. É o presente para INTIMAR o acusado citado, para tomar conhecimento da SENTENÇA CONDENATÓRIA a seguir transcrita: "[...] Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e por consequência CONDENO os réus MÁRIO ROBERTO DINIZ CARVALHO FILHO, CLEDILSON COSTA BARROS e CARLOS ALBERTO QUARESMA MACHADO FILHO, supraqualificados, nas iras do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal.Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. , XLVI, da Carta Magna, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena.1 - Réu MÁRIO ROBERTO DINIZ CARVALHO FILHO A culpabilidade do réu restou comprovada, agiu com dolo intenso; o réu é tecnicamente primário; os dados sobre sua personalidade e conduta social são insuficientes; o motivo do crime é reprovável, eis que visou lucro fácil, no entanto, já é punido pela própria tipicidade do delito; as circunstâncias estão relatadas nos autos, sendo normais ao tipo; as consequências são relativamente favoráveis, vez que a maioria dos bens subtraídos foi recuperada; quanto ao comportamento da vítima não se tem notícia de que esta contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Assim sendo, fixo a pena base em 04

(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.No caso incide a atenuante da confissão espontânea perante a autoridade judicial, todavia, deixo de considerá-la em razão do teor da súmula 231, do STJ que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase. Não incidem circunstâncias agravantes. De igual modo não há causa de diminuição de pena, porém, concorrem duas causas de aumento de pena dos incisos I e II, § 2.º, do artigo 157, do Código Penal, quais sejam: concurso de pessoas e emprego de arma, motivo pelo qual exaspero a pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço), ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias multa, resultando na pena definitiva de 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, a qual deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas, nos moldes do art. 33 do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, atento a situação financeira do acusado, devendo ser recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual.2 - Réu CLEDILSON COSTA BARROSA culpabilidade do réu restou comprovada; o réu é possuidor de bons antecedentes; os dados sobre a personalidade e conduta social são insuficientes; os motivos do crime não ficaram esclarecidos; as circunstâncias em que o crime foi cometido são normais ao tipo; no que se refere às consequências do crime, a maioria dos bens subtraídos foi recuperada; o comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Assim sendo, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.No caso incide a atenuante da confissão espontânea perante a autoridade judicial, todavia, deixo de considerá-la em razão do teor da súmula 231, do STJ que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase. Não incidem circunstâncias agravantes. Não concorre causa de diminuição de pena, entretanto, estão presentes as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II, § 2.º, do artigo 157, do Código Penal (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), motivo pelo qual exaspero a pena em 1/3 (um terço), ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias multa, passando então a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa, a qual deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas, nos moldes do art. 33 do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, atento à situação financeira do acusado, devendo ser recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual.3 - Réu CARLOS ALBERTO QUARESMA MACHADO FILHOA culpabilidade restou plenamente comprovada, dolo intenso; o réu é possuidor de bons antecedentes; os dados sobre a personalidade e conduta social são insuficientes; os motivos do crime não ficaram esclarecidos, mas presume-se que tenha sido o desejo de obter lucro fácil; as circunstâncias em que o crime foi cometido são normais ao tipo; no que se refere às consequências do crime não foram tão danosas porque a maioria dos bens subtraídos foi recuperada; o comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Assim sendo, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.No caso incide a atenuante da confissão espontânea perante a autoridade judicial, todavia, deixo de considerá-la em razão do teor da súmula 231, do STJ que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase. Não incidem circunstâncias agravantes. Não ocorre causa de diminuição de pena, entretanto, estão presentes as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II, § 2.º, do artigo 157, do Código Penal (roubo majorado por emprego de arma e pelo concurso de pessoas), motivo pelo qual exaspero a pena em 1/3 (um terço), ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias multa, passando então a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa, a qual deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas, nos moldes do art. 33 do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, atento à situação financeira do acusado, devendo ser recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual.Na forma da Lei n.º 12.736/2012, observo que os condenados estiveram presos provisoriamente por um mês e quatro dias (09.03.2015 a 13.04.2015 - fls. 149, 157 e 167), período inferior ao quantum mínimo exigido para a progressão de regime, portanto, deixo para a respectiva Vara de Execuções Penais fazer a detração.No caso deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta de elementos colacionados aos autos que comprovem o valor exato dos danos materiais e morais efetivamente sofridos pela vítima, entretanto, faculta-se a esta buscar o ressarcimento por meio de ação cível própria, onde poderá discutir melhor a questão.Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos dos condenados pelo prazo de duração das respectivas penas de reclusão.Com o trânsito em julgado desta sentença, os nomes dos condenados deverão ser inscritos no Livro Rol dos Culpados, calculada a pena de multa, intimando-os para pagamento, oficiando-se ainda ao TRE para as providências cabíveis com relação à situação eleitoral destes. Após, expeçam-se os respectivos Mandados de Prisão e Cartas de Guia à 1ª Vara de Execução Penal.Faculto aos condenados recorrer desta sentença em liberdade eis que não vislumbro a presença dos motivos ensejadores do decreto preventivo.Decreto ainda a perda do revólver e munições apreendidos com os condenados em favor da União Federal, devendo ser encaminhados ao Exército Nacional neste Estado após o trânsito em julgado desta sentença.Em obediência ao artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima acerca desta decisão, inclusive, via edital, se necessário.Custas por rateio apenas pelos condenados Carlos Alberto Quaresma Machado Filho e Cledilson Costa Barros, eis que tiveram suas defesas patrocinadas por advogado constituído.Notifique-se o MPE.P. R. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís-MA, 24 de maio de 2017.Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOSTitular da 6ª Vara CriminalResp: 132217 [...]". Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 17 de janeiro de 2018.Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOSTitular da 6ª Vara Criminal da Capital