Andamento do Processo n. 1033680-47.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO AUGUSTO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0004/2018

Processo 1033680-47.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Gediael Jacinto Marinho - VISTO EM CORREIÇÃO.Vistos, etc...Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de págs. 12/15, que em suma, alega omissão posto que não levou em consideração os documentos apresentados à págs.8 a 11, hábeis a comprovar sua hipossuficiência, determinando a juntada de documentos que já se encontram nos autos.Requer seja reapreciada a decisão, a fim de que seja reconsiderada.É o relatório.DECIDO.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (incisos I, II e III, do artigo 1.022, CPC).A Simples leitura da decisão deixa evidenciado que aquilo que se pretende rotular como omissão nada tem a ver com essa espécie de vício, com a interpretação que a parte dá aos fatos alegados diante do texto da decisão invocada.Se a conclusão obtida não é aquela desejada pelo embargante ou se houve, segundo seu pensar, interpretação equivocada dos regramentos legais aplicáveis ou das matérias postas sob apreciação, é despropositado pretender alterá-las pela presente via. Ora, a decisão de págs.12/15 apontou os elementos suficientes para afastar a presunção relativa da hipossuficiência e, antes de indeferir o pedido, facultou ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, determinando a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No entanto, em resposta, o interessado apenas apresentou argumento de que os documentos de pág.8 a 11 comprovam a hipossuficiência financeira e reiterou pela apreciação do pedido formulado. Os embargos de declaração não comportam acolhimento, porquanto inexistentes na decisão embargada erro, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.023, do Código de Processo Civil).Com efeito, não há na decisão hostilizada nenhum vício passível de correção ou esclarecimento pela via destes embargos. Sua motivação deduzida é suficiente e bastante clara, não se ressentindo do vício apontado.A decisão, para quem a lê desinteressadamente, enfrentou e claramente dirimiu, com exaustiva motivação, as questões suscitadas no pedido feito nos autos.Portanto, é certo que as questões invocadas nos embargos não configuram omissão, obscuridade ou contradição perpetrada pela decisão impugnada.Não há, portanto, qualquer ponto omisso ou contraditório a ser adequadamente sanado por embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento, real desiderato do embargante.Nota-se, isto, sim, o nítido caráter infringente, de manifesto inconformismo com o então pronunciado, tudo absolutamente incompatível com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios.De efeito, consoante o julgou o Excelso Pretório, “o recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado” (RT 779/157, Rel. Min. CELSO DE MELLO).No mais, as razões constantes do presente recurso apenas demonstram a insatisfação do embargante com a decisão proferida, que não acolheu ou desatendeu os seus interesses.Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final. O embargante deverá postular a modificação do julgado mediante utilização do recurso adequado à espécie.A atribuição de efeito modificado aos embargos de declaração somente tem azo, excepcionalmente, quando decorrente do suprimento de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo esta a hipótese dos autos.Assim, a almejada solução da questão em sentido diverso e favorável ao aqui recorrente, reapreciando a matéria e reformando a decisão, nesse quesito, importa em revisão do julgado e, por evidente, não pode ser atingida nesta sede.Desta forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão, ou ainda, qualquer idéia antagônica no texto da decisão, não podem sequer ser conhecidos.A decisão embargada não contém qualquer vício.Por conseguinte, os embargos de declaração opostos são inadequados às hipóteses do art. 1.022 do CPC.Ademais, “A obscuridade, a contradição, ou a omissão, passíveis de serem solucionadas em Embargos de Declaração, devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não desta com elementos dos autos, ou da doutrina, ou da jurisprudência. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que

deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este” (TJSP - Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8a Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rei. Desembargador SILVIO MARQUES NETO).Em suma, não há erro material, omissões, contradições ou mesmo obscuridades a justificar o acolhimento dos embargos, que, é de rigor sublinhar, não se prestam, salvo situações excepcionais (não presentes), à obtenção de efeitos infringentes. Por estes motivos, REJEITAM-SE os embargos de declaração.P. Int. - ADV: RENAN MACEDO RAMOS (OAB 358468/SP)