Andamento do Processo n. 1035127-70.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

Bauru

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUÍS BICALHO BUCHIGNANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA APARECIDA DAL’ EVEDOVE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0003/2018

Processo 1035127-70.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Pâmella Dalalio Livramento - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos.Defiro a gratuidade à parte autora diante da documentação apresentada. Anote-se.À autora para emenda e manifestação nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.Cuidase de inicial de ação condenatória sem pedido líquido, em hipótese que a lei processual não admite pedido genérico, sobretudo porque a determinação do valor da condenação independe de ato que deva ser praticado pelo réu (art. 324, § 1º, III, do Código de Processo Civil).Além disso, as ações cautelar e autônoma de exibição não mais estão previstas no Código de Processo Civil. Presentemente, ao interessado, são possíveis a produção antecipada de provas (art. 381 e ss) e a exibição incidental (art. 396 e ss):A presente demanda foi interposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a possibilidade de ação cujo objeto seja exibição de documentos - Pretensão que pode ser de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes Ausência de interesse de agir Inteligência do artigo 485, VI do NCPC Extinção da ação mantida, porém, por outros fundamentos - Sentença reformada de ofício Recurso prejudicado. (Relator (a): Achile Alesina;Comarca: Igarapava;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 31/05/2017;Data de registro: 31/05/2017) Nesse quadro, também a ação de cumprimento de obrigação de fazer é vedada, ante a falta de interesse processual. De fato, não se reconhece o interesse processual para o ajuizamento da ação cominatória, dada a previsão daquelas duas vias para a obtenção de documentos: A respeito:Ação cominatória visando à exibição de documentos Contrato de empréstimo Inadequação da via eleita Pretensão passível de solução mediante o procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil, ou ainda de forma incidental, nos termos dos arts. 396 a 404 do aludido diploma Carência da ação reconhecida diante da falta de interesse processual Processo extinto sem resolução do mérito Recurso prejudicado.(...) Na espécie foi vistosa a inadequação da via eleita, rotulada de “ação ordinária de obrigação de fazer”, cujo pedido visou apenas e tão somente à exibição de documentos, donde a inexistência do legítimo interesse processual, uma vez que extinto o provimento cautelar autônomo previsto no art. 844, II, do Código de Processo Civil revogado. Assim, a pretensão do autor foi passível de solução mediante a dedução do procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, conforme previsto nos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil vigente, ou ainda de forma incidental, nos termos dos arts. 396 a 404 do aludido diploma, daí a impropriedade do meio utilizado. Por consequência, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, art. 485, VI e § 3.º do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da carência da ação, caracterizada pela falta de interesse processual.(APELAÇÃO Nº 1026453-40.2016.8.26.0071 BAURU) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ANTECEDENTE. AÇÃO AUTONOMA. NATUREZA SATISFATIVA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS. No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido

de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas. Cabe á parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Não bastasse isso, não se afastam os requisitos para análise do interesse de agir sedimentados na jurisprudência. Ou seja, para a exibição, deve a parte provar ter formulado pedido administrativo prévio, bem como efetuado pagamento de eventual custo do serviço. Hipótese em que não se verificou o interesse de agir. Recurso não provido.”(Apel. nº 1006061-52.2016.8.26.0565, Rel. Melo Colombi, J. 10/01/2017).Assim, à autora para as providências necessárias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: MARIO SERGIO GONÇALVES TRAMBAIOLLI (OAB 265423/SP)