Andamento do Processo n. 00160085620178140401 - 18/01/2018 do TJPA

Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00160085620178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/01/2018 AUTOR DO FATO:JOAQUINA CARNEIRO PINTO VITIMA:D. P. C. A. VITIMA:M. A. C. . Proc. 0016008-56.2017.814.0401 SENTENÇA: Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Tratam-se os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado contra JOAQUINA CARNEIRO PINTO para apurar a prática, em tese, dos crimes calúnia (art. 138 do CPB) e injúria (art. 140 do CPB), supostamente ocorrido no dia 30.04.2017. Em audiência preliminar, ocorrida em 12.11.2017, após consignarem em ata a presença das vítimas e a ausência da autora do fato, o Ministério Público alertou as vítimas acerca do prazo para o ajuizamento da queixa-crime, bem como requereu o acautelamento dos autos em Secretaria aguardando o prazo decadencial (fls. 24). Conforme certidão às fls. 24-verso, o prazo decadencial expirou e as vítimas não ajuizaram a queixacrime. O Ministério Público instado a se manifestar como custos legis opinou pela extinção da punibilidade, tendo em vista a ocorrência da decadência (fls. 26). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito material penal (como prescrição, decadência, sursis e etc...) não se aplica o art. 798, § 1º do CPP, reservados aos prazos processuais penais (como nos casos do prazo para a conclusão do inquérito policial, oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, interposição de recursos, etc...), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasileiro, que preceitua o começo da contagem do prazo o mesmo dia em que os fatos ocorreram, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do vencimento, sendo o prazo fatal e improrrogável, não se interrompe, nem se suspende. Sobre o assunto as jurisprudências dos nossos Tribunais Superiores: (...) Como regra, o prazo da decadência é de 6 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código Processual Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo (...) (STJ. APn 562/MS. Rel. Fernando Gonçalves. CE. Dje 24.06.2010) (...) O prazo para ajuizar a ação penal a partir da data do fato, ou de seu conhecimento por aquele que se sente ofendido, é de seis meses - art. 103 do CP -.A partir desse prazo ocorre a decadência.O prazo decadencial é improrrogável, não se suspende, nem se interrompe.O pedido de explicações em juízo não tem a propriedade de sustar ou interromper o lapso temporal da decadência. Precedente: Min. Celso de Mello, INQO-774- DJ 17-12-93. Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º). Brasília, 18 de junho de 2001.Ministro NELSON JOBIM Relator 3. (STF - Pet: 2236 MG , Relator: Min. NELSON JOBIM, Data de Julgamento: 18/06/2001, Data de Publicação: DJ 25/06/2001 P - 00007) In casu, o suposto fato teria ocorrido no dia 30.04.2017, portanto contando-se o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o exercício do direito de queixa (art. 38 do CPP), o último dia para o ajuizamento da queixa-crime era o dia 29.10.2017 (art. 10 do CPB). ISSO POSTO, pelos fundamentos acima, DECRETO a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE de JOAQUINA CARNEIRO PINTO, pela imputação dos crimes de calúnia (art. 138 do CPB) e injúria (art. 140 do CPB), tendo em vista a decadência do direito de queixa das vítimas, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Notifique-se o Ministério Público. Após as anotações e baixas de praxe, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 15 de janeiro de 2018. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal