Andamento do Processo n. 00276043720178140401 - 18/01/2018 do TJPA

Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00276043720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 16/01/2018 QUERELANTE:LUCCAS MORAIS COLLERE Representante (s): OAB 7485 - ANA CARLA CUNHA DA CUNHA (ADVOGADO) QUERELADO:DANIEL JORGE COSTA ATAYDE. Proc. 0027604-37.2017.814.0401 SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de queixa-crime ajuizada por LUCCAS MORAIS COLLERE contra DANIEL JORGE COSTA ATHAYDE, sob o fundamento da prática, em tese, de crime tipificado no artigo 140, § 2º do CPB. Conforme narra a inicial e certidão às fls. 17-verso os fatos teriam ocorrido no dia 06.05.2017 e a presente queixa-crime ajuizada no dia 06.11.2017, ou seja, fora do prazo decadencial previsto no art. 103 do CPB e art. 38 do CPP. O Ministério Público manifestando-se como custos legis opinou pela não recebimento da queixa-crime e extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da decadência, uma vez que a queixa-crime foi protocolada fora do prazo legal (fls. 19/21). De acordo com os arts. 103 do CPB e art. 38 do CPP, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito material penal (como prescrição, decadência, sursis e etc...) não se aplica o art. 798, § 1º do CPP, reservados aos prazos processuais penais (como nos casos do prazo para a conclusão do inquérito policial, oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, interposição de recursos, etc...), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasileiro, que preceitua o começo da contagem do prazo o mesmo dia em que os fatos ocorreram, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do vencimento, sendo o prazo fatal e improrrogável, não se interrompe, nem se suspende. Sobre o assunto as jurisprudências dos nossos Tribunais Superiores: (...) Como regra, o prazo da decadência é de 6 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código Processual Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo (...) (STJ. APn 562/MS. Rel. Fernando Gonçalves. CE. Dje 24.06.2010) (...) O prazo para ajuizar a ação penal a partir da data do fato, ou de seu conhecimento por aquele que se sente ofendido, é de seis meses - art. 103 do CP -A partir desse prazo ocorre a decadência.O prazo decadencial é improrrogável, não se suspende, nem se interrompe.O pedido de explicações em juízo não tem a propriedade de sustar ou interromper o lapso temporal da decadência. Precedente: Min. Celso de Mello, INQO-774- DJ 17-12-93. Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º). Brasília, 18 de junho de 2001.Ministro NELSON JOBIM Relator 3. (STF - Pet: 2236 MG, Relator: Min. NELSON JOBIM, Data de Julgamento: 18/06/2001, Data de Publicação: DJ 25/06/2001 P - 00007) Desta forma, considerando a data do fato (06.05.2017) para contagem do prazo decadencial de 06 (seis) meses de exercício do direito de queixa (art. 38 do CPP), o último dia para o ajuizamento da inicial era o dia 05.11.2017 (art. 10 do CPB), estando INTEMPESTIVA a presente queixa, protocolada no dia 06.11.2017, sendo o não recebimento da inicial, bem como o reconhecimento da decadência do exercício do direito de queixa da suposta vítima medida que se impõe. ISSO POSTO, pelos fundamentos acima, acolho a manifestação do Ministério Público às fls. 19/21, deixo de receber a queixa-crime às fls. 02/06, face a sua intempestividade, para, em consequência, DECRETAR a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE de DANIEL JORGE COSTA ATHAYDE, tendo em vista a decadência do direito de queixa da vítima, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Cientifique-se o Ministério Público. Após, transitado em julgado esta decisão e procedida as anotações necessárias, arquivem-se. P.R.I.C Belém, 15 de janeiro de 2018. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal