Andamento do Processo n. 4003379-97.2017.8.04.0000 - 19/01/2018 do DJAM

Tribunal de Justiça

Seção II

Tribunal Pleno

Conclusões de Acórdãos

PROCESSO – Ação Direta de Inconstitucionalidade N.º 4003789-58.2017.8.04.0000. Requerente Luiz Castro Andrade Neto . Advogados: Evelyn Vanelli de Figueiredo (OAB/AM 9167), Lucas Machado Gontijo (OAB/AM 4022), Lucca Fernandes Albuquerque (OAB/AM 11712) e Marcelo Costa dos Santos (OAB/ AM 3821). Requerida Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Relator, o Exmo. Sr. Desdor. Yedo Simões de Oliveira . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. TAXA DE INSPEÇÃO VEICULAR AMBIENTAL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. EXAÇÃO QUE DEMONSTRA APARÊNCIA DE TAXA E NÃO DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. I. São requisitos para a sua concessão de Medida Cautelar em ADI, consoante doutrina e jurisprudência pátria: a) plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris); b) possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora). II. Demonstra-se a presença do fumus boni juris, na medida em que a rotina estabelecida pela norma para inspeção ambiental de veiculos automotores constitui, em análise perfunctória, típico exercício de poder de polícia, dada a sua compulsoriedade, ensejando a cobrança de taxa, e não de tarifa ou preço público (modalidades de remuneração facultativa paga por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado). Existe, portanto, plausibilidade da alegação do requerente quanto a ofensa da norma ao disposto no art. 142, II, da Constituição do Estado do Amazonas, sem prejuízo de outras inconstitucionalidades; III . Presente também o requisito do periculum in mora, uma vez que a não concessão da medida nesta fase processual, pode ensejar, ainda no corrente exercício financeiro, o desembolso do tributo instituído de forma aparentemente irregular no âmbito do Estado do Amazonas, em prejuízo da população amazonense. IV. Medida cautelar concedida para determinar a suspensão dos efeitos do art. 4º, inciso V e § 5º e art. 5º da Lei Estadual nº 3.564/2010. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Parecer Ministerial, conceder a medida cautelar na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. EXTRATO DA ATA. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, em consonância com o Parecer Ministerial, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conceder a medida cautelar na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator.”. VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Yedo Simões de Oliveira, Paulo Cesar Caminha e Lima, Aristóteles Lima Thury, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa e Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Jorge Manoel Lopes Lins. Observações: Ausências justificadas: Exmos. Srs. Desdores. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Presidente, Domingos Jorge Chalub Pereira e Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedido: Dr. Elci Simões de Oliveira, Juiz de Direito convocado. Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, realizada no dia 19 de dezembro de 2017 . Dr.ª Conceição Liane Pinheiro Gomes – Secretária

PROCESSOMANDADO DE SEGURANÇA n. 4003379-97.2017.8.04.0000 em que é Impetrante OMARA RAMOS LEITE. Advogados Drs. Cleyton Rafael Martins do Amaral (OAB/AM 11691) e Frederico Santos Paiva (OAB/AM 6569). Impetrados GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, DIRETORPRESIDENTE DAFUNDAÇÃOADRIANO JORGE e SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS. Relatora, a Exma. Sra. Desdora. Maria das Graças Pessôa Figueiredo . EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA COLOCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO. CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO.SEGURANÇACONCEDIDA.1.OCandidatoaprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, ainda que não expirado o prazo de validade do certame, se preterido pela contratação de servidores temporários. Precedentes do STF E STJ. 2. Segurança concedida. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conceder a segurança. EXTRATO DA ATA. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, o Egrégio Tribunal Pleno decidu conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.”. VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Yedo Simões de Oliveira, Paulo Cesar Caminha e Lima, Aristóteles Lima Thury, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Djalma Martins da Costa e João de Jesus Abdala Simões. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Jorge Manoel Lopes Lins. Observações: Ausências justificadas: Exmos. Srs.Desdores. Flávio Humberto Pascarelli Lopes Domingos Jorge Chalub Pereira e Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedido: Elci Simões de Oliveira, Juiz de Direito convocado. Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, realizada no dia 19 de dezembro de 2017 . Dr.ª Conceição Liane Pinheiro Gomes – Secretária

PROCESSOMANDADO DE SEGURANÇA n. 0008410-74.2014.8.04.0000 em que é Impetrante Fabrícia da Silva Cunha. Advogados Drs. Douglas Herculano Barbosa (OAB/AM 6407) e Jonas Sampaio Furtado Filho (OAB/AM 9147). Impetrados Governador do Estado do Amazonas e Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amazonas. Relator, o Exmo. Sr. Desdor. Cláudio César Ramalheira Roessing . MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2009-CBMAM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. LEI ESTADUAL QUE CRIOU ÓRGÃO ONDE SERIAM LOTADOS OS CANDIDATOS DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VÍNCULO JURÍDICO COM A PESSOA JURIDÍCA ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM OUTRO ÓRGÃO DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, destoando do parecer ministerial, em conceder a ordem impetrada. EXTRATO DA ATA. DECISÃO: “Por unanimidade de votos o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.”. VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Cláudio

César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo Cesar Caminha e Lima, Aristóteles Lima Thury, João Mauro Bessa e Elci Simões de Oliveira, Juiz de Direito convocado. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Jorge Manoel Lopes Lins. Observações: Ausentes Justificadamente: Exmos. Srs. Desdores. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Domingos Jorge Chalub Pereira e Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedido: Desdor. Yedo Simões de Oliveira. Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, realizada no dia 19 de dezembro de 2017 . Dr.ª Conceição Liane Pinheiro Gomes – Secretária