Andamento do Processo n. 0002244-81.2017.8.14.0084 - 19/01/2018 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Faro

Secretaria da Vara Única de Faro

PROCESSO: 0002244-81.2017.8.14.0084

CLASSE: AÇÃO DE COBRANÇA

AUTORA: ROSSIELI SIQUEIRA DOS ANJOS

ADVOGADO: DILSON JOFRE BATALHA GUIMARÃES OAB/PA Nº 23.886.

RÉU: ESTADO DO PARÁ

SENTENÇA

Vistos, etc..

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por ROSSIELI SIQUEIRA DOS ANJOS contra o ESTADO DO PARÁ.

Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Havendo preliminar de mérito, passo a enfrentá-la.

Tanto nos Embargos de Declaração de fls.349-351 v., como na Contestação de fls. 354-360, o réu sustentou a tese de impossibilidade de adoção do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública em Comarcas de Vara Única, tal como é a de Faro, sob o argumento de que seria necessária, antes, uma autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de lei, apoiando-se nos artigos 96, I, da CF e no artigo 44, do CPC.

Pois bem.

A despeito da tese preliminar supramencionada, entendo que a Lei nº 5.008 de 10.12.1981, publicada no D.O.E. de 24.12.1981, cunhada de CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 5.285, de 3/12/85; 5.316, de 5/6/86; 5.339, de 28/10/86; Emenda Constitucional nº 03/95, de 7/6/95 e Leis nºs 6.088, de 21/11/97, 6.480, de 13/09/2002 e 6.811, de 10.01.2006, tratou de fixar, no Capitulo XIV, nomeado de JUIZES DE DIREITO, a competência do Juiz de Direito para processar e julgar matéria alusiva à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem nenhuma distinção relacionada ao fato de encontrar-se o juiz lotado numa Vara Única ou numa Vara Especializada. Leia-se:

Art. 111. Como Juizes da Fazenda Pública, compete-lhes:

I- Processar e julgar:

a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas;

Assim, a mera inexistência de um ato normativo específico tratando formalmente da instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao meu ver, não obsta o seu pleno funcionamento, dado que o Código Judiciário do Estado do Pará, tal como visto algures, já estabelece a competência

do Juiz de Direito, quer de Vara Especializada, quer de Vara Única, sem ter feito nenhuma espécie de restrição a esse respeito (não cabendo portanto ao judiciário fazê-lo, numa espécie de ofício legislador, função precípua do Poder Legislativo), para processamento e julgamento de causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios figurar como interessada na qualidade de autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas.

Ademais, para este julgador, a indevida negativa de competência deste órgão jurisdicional, tal como pretendida pelo réu, esbarraria diretamente na cláusula constitucional que prevê a inafastabilidade do Poder Judiciário (art. , inciso XXXV, da CF), sobretudo quando existente no mundo jurídico um diploma normativo que assegure, expressamente, ao Juízo de Direito de determinada circunscrição estadual - tal como a Lei nº 5.008 de 10.12.1981, publicada no D.O.E. de 24.12.1981, o Código Judiciário do Estado do Pará - a competência para julgamento de feitos onde atuar como parte a Fazenda. Destaco também que em localidades longínquas e subdesenvolvidas como Faro-PA, o acesso à justiça, fenômeno sóciojurisdicional encetado pelo movimento pós-constitucional de 1988, ainda está em fase de consolidação, e a existência de uma Vara Única, como a de Faro-PA, com competência para julgamento de múltiplas matérias, concentradas num único órgão jurisdicional do Estado, consubstancia um fator determinante para a distribuição de justiça local.

Com esses fundamentos, rejeito os Embargos de Declaração, por entender inexistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição, bem como a tese preliminar em sede de Contestação de incompetência deste juízo para apreciação de feitos da Fazenda Pública.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que o Estado do Pará, embora citado, faltou à audiência de conciliação, razão pela qual decreto a sua revelia.

Contudo, por se tratar da Fazenda Municipal, deixo de aplicar os efeitos materiais de revelia.

Ainda assim, contudo, entendo não ser necessária a produção de outras provas, além daquelas que sobejamente constam do processo, e desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355 inciso 1, do CPC.

Alega a parte autora que não percebeu na sua integralidade as os salários dos meses de Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro do ano de 2014, Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio de 2015, e Março, Abril, Maio, Junho, de 2016, e gratificação natalina dos anos de 2014, 2015 e 2016, as gratificações de magistério de 10% sobre o vencimento-base e de escolaridade de 80% sobre o vencimento-base.

Inicialmente, os documentos de folhas 19 a 343 provam mansamente que a autora era, de fato, ocupante de cargo público temporário estadual à época dos fatos.

Em que pese a farta documentação acostada pela parte autora, as provas juntadas aos autos, contudo, demonstram a percepção regular das verbas laborais pactuadas, exceto em relação aos retroativos de carga horária objetos de pedidos administrativos formulados pela parte autora junto ao próprio Estado do Pará, consoante fls. 337/341.

Com efeito, ao compulsar os autos, a conclusão a que se chega é de que o réu pagou as verbas objeto do Contrato de Trabalho Temporário de fls. 377-380, não havendo nos autos nenhum elemento probatório específico que demonstrasse, de forma clara, inequívoca e sistemática, ter a autora percebido valores inferiores aos, em tese, devidos. A título de ilustração, inexiste qualquer prova acerca da carga horária reduzida (a qual, segundo tese sustentada pela autora, teria sido a causa para os cálculos e pagamentos em quantias menores às efetivamente devidas), de modo que resta completamente prejudicada a análise meritória do pedido alusivo às supostas diferenças não percebidas pela parte autora.

E como se não bastasse, as provas documentais juntadas pelo réu às fls. 368/376 vão exatamente ao encontro daquelas juntadas ao feito pela parte autora às fls. 19/45, o que torna ainda mais imperioso o reconhecimento da existência de contraprovas aptas a afastarem a pretensão da parte autora.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme o rito dos Juizados.

PDJE.

Intime-se o Estado do Pará, com remessa física de autos, na forma da legislação vigente.

Escoado o prazo recursal, anote-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se.

Faro, 12 de janeiro de 2018.

LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO

Juiz de Direito

SE NECESSÁRIO CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 003/2009 CJCI/ TJPA