Andamento do Processo n. 0723562-75.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJAL

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA VALÉRIA LINS CALHEIROS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO GUSTAVO DAMASCENO DE MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0009/2018

ADV: JOÃO ARTUR ANDION, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0723562-75.2014.8.02.0001 -Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO - RÉU: Banco Panamericano S/A - JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR, em face de BANCO PANAMERICANO S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese:1. Que as partes firmaram contrato de financiamento tendo como objeto a aquisição do veículo Marca/Modelo FIAT STRADA FIRE FLEX, Ano/Mod 2009/2010, Cor azul, Placa NMC 6347, a ser quitado mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor unitário de R$ 573,57 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos).2. Entretanto, em virtude dos encargos abusivos e ilegais impostos pelo Réu, sobretudo a capitalização mensal de juros em taxas exorbitantes e comissão de permanência cumulada com outros encargos, o Autor não tem mais condições de adimplir o contrato, de modo que foram pagas somente 16 (dezesseis) parcelas.Requereu, liminarmente:a) A autorização para o depósito judicial da quantia mensal de R$ 139,75 (cento e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), a título de valor incontroverso, com vistas à exclusão/abstenção de inclusão do nome do Autor nos órgãos de restrição do crédito e cartórios de protesto, e manutenção do veículo na sua posse.b) Que seja determinado ao Réu que se abstenha de ajuizar ação de busca e apreensão em face do veículo objeto do contrato firmado entre as partes.c) A inversão do ônus da prova, para determinar ao Réu que promova a apresentação do contrato firmado entre as partes.d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Requereu, no mérito, o julgamento procedente da ação, para:a) Fixar os juros remuneratórios e moratórios no limite de 12% ao ano, para fins de vedar a capitalização mensal de juros, o anatocismo e a comissão de permanência cumulada com correção monetária e a taxa de emissão de carnê.b) Condenar o Réu ao pagamento do indébito, em dobro, dos valores pagos indevidamente, a serem compensados nas parcelas subsequentes.Com a exordial vieram os documentos de fls.20/40.Proferida decisão liminar às fls.41/50, sendo deferido em parte o pleito antecipatório e determinado o recolhimento das custas ao final do processo.Devidamente citado, o Réu apresentou Contestação às fls.59/69, sob os seguintes argumentos:1. Preliminar de incompetência territorial.2. O contrato fora firmado de acordo com os ditames legais, não havendo que se falar em defeito do negócio, ou mesmo ilegalidade dos termos da avença, o que impossibilita a revisão dos seus termos.3. Os juros remuneratórios foram fixados dentro da média praticada pelo mercado, não havendo que se falar em juros exorbitantes, bem como não mais existe a limitação constitucional dos juros em 12% (doze por cento) ao ano.4. Por força da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, é permitida a capitalização mensal de juros.5. Legalidade da cobrança da comissão de permanência, não cumulada com correção monetária, bem como dos encargos moratórios, fixados dentro dos limites legais, IOF e demais tarifas bancárias.Carreou aos autos os documentos de fls.70/82.Houve Réplica por parte do Autor às fls.90/103, através da qual refutou a tese suscitada pela defesa, bem como reiterou os termos da exordial.É o essencial a relatar. Passo a fundamentar e decidir. Tratam os autos de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito e Pedido de Liminar, proposta por JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO, em face de BANCO PANAMERICANO S/A, sob o argumento de que o contrato de financiamento firmado entre as partes apresenta critérios de cálculos ilegais e abusivos, bem como estão sendo cobrados encargos em excesso.O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento desta Magistrada.Antes de adentrar ao exame da ação, esclareço que não prospera a preliminar de incompetência territorial, visto que, em virtude da incidência da norma prevista no 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, assiste ao Autor o direito de escolher ajuizar a ação revisional em seu domicílio.Tal entendimento, destaco, encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme atestam as seguintes decisões:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. Descabe ao consumidor eleger o foro que lhe parece ser o mais conveniente para o julgamento da ação. Hipótese de competência territorial absoluta já afirmada pelo egrégio STJ. Incompetência do juízo do foro da capital mantida. Possibilidade de declinação de ofício. Necessidade de ajuizamento perante o foro da comarca do domicílio da parte autora. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059095414, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/03/2014) (TJ-RS - AI: 70059095414 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/03/2014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. AUTOR QUE RESIDE EM ITABORAÍ E EMPRESA RÉ COM SEDE EM SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS EM FILIAL LOCALIZADA DENTRO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO ELEITO PELO AUTOR. É do consumidor, autor da ação, a opção para aforar a lide reparatória no foro de seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), na sede da pessoa jurídica demandada (segundo a norma geral do art. 94 do CPC) ou, ainda, no foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda a demanda (art. 100, V, a, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 75, § 1º, do Código Civil, nas ações em que for ré pessoa jurídica e esta possuir estabelecimentos em locais diferentes, cada um deles será considerado seu domicílio para os atos nele praticados. E, por fim, o art. 100, IV, b, do CPC estabelece a competência do foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída. No caso em tela, o agravante reside em Itaguaí, mas optou por ajuizar a ação no foro central da Comarca da Capital. Contudo, o réu tem sede em São Paulo e não há nos autos prova de que o contrato tenha sido celebrado em uma das filiais abrangidas pela competência do foro da Capital do Rio de Janeiro, não havendo justificativa para a propositura da ação perante tal foro. Logo, correta a decisão agravada, que declinou da competência para o foro do domicílio do autor. Precedentes desta Corte. Art. 557, caput, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00558135620138190000 RJ 0055813-56.2013.8.19.0000, Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento:

14/10/2013, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/11/2013 11:15) (grifo nosso).Prosseguindo, cumpre esclarecer que no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é indiscutível o enquadramento das figuras de consumidor e fornecedor do Autor e do Réu, respectivamente, na presente ação, pois a relação de consumo é flagrante, vez que as relações que têm por escopo a colocação de bens e serviços em circulação para fins de aquisição e uso, devem ser disciplinadas pelas regras consumeristas, por força dos arts. e do CDC.Além disso, têm-se o entendimento pacificado do STJ, expresso através da Súmula nº 297, ao estabelecer que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Sem embargos, é necessário salientar que as relações contratuais hodiernamente estão regradas pelos princípios da boa-fé, função social do contrato e equidade material. Com o advento do Código Civil de 2002, a diretriz “pacta sunt servanda”, até então tida como quase absoluta, foi relativizada, ou seja, não mais prevalece no que pertine às relações de natureza bancária, dada a discrepância verificada entre o consumidor e os conglomerados financeiros que se aproveitam da necessidade latente de parte da população que, no afã de sobreviver à atual conjuntura de mercado, se vê obrigada a aceitar as regras ditadas pelas instituições financeiras. Assim, o Poder Judiciário, na pessoa do Juiz, deve buscar o justo nessas relações, corrigindo lucros arbitrários.É de suma importância observar que a limitação constitucional dos juros em 12% (doze por cento), não mais existe, vez que foi retirada da Constituição com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003. No entanto, apesar desta exclusão, não existe a plena liberdade para os Bancos e Instituições Financeiras quanto à cobrança de juros.A possibilidade de controle do equilíbrio contratual pelo Poder Judiciário prepondera, com fundamento em numerosos princípios - em especial o da função social do contrato e o da boa fé - sempre que se comprovar a discrepância entre a taxa cobrada pelo Banco ou Instituição Financeira ao Consumidor, com a média do mercado para as operações de mesma espécie.Neste passo, conforme informações fornecidas pelo site do Banco Central do Brasil, a taxa anual média de juros remuneratórios praticada pelo mercado, no mês da contratação - março de 2013 - fora fixada em 19,73 %, enquanto a taxa prevista no contrato (fls.76/82) fora de 22,81 %, ou seja, acima da média de mercado, de modo que deve ser reduzida, prevalecendo então a média divulgada pelo Banco Central. Prosseguindo, é de suma importância esclarecer que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é considerada legal, portanto permitida, desde que haja a devida previsão no contrato, exigência esta que pode ser atendida mediante a simples previsão de taxa de juros anual superior a 12 (doze) vezes a mensal, conforme entendimento sumulado do STJ, senão vejamos:Súmula nº 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Logo, por ser o contrato posterior à data da vigência da referida medida provisória, bem como por ser a taxa anual (22,81%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,70%), não vislumbro ilegalidade no que concerne à contratação da capitalização mensal de juros.Por sua vez, a comissão de permanência, desde que pactuada, é permitida pelo Banco Central do Brasil, segundo as taxas de mercado do dia do pagamento. Com efeito, representa não só meio de coerção do devedor, como possui cunho indenizatório, prefixando o cálculo do prejuízo em decorrência da mora. Entretanto, para não configurar cláusula potestativa, deve ter como limite a taxa pactuada no contrato celebrado, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, através das Súmulas 294 e 296, transcritas a seguir:Súmula nº 294 - Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 296 - Juros Remuneratórios - Comissão de Permanência - Inadimplência - Taxa Média de Mercado - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.No entanto, é inadmissível a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, ou com outros encargos moratórios, sejam eles denominados juros ou multa contratual. Tal entendimento possui amparo na Súmula 30 do STJ, e jurisprudência corrente da Egrégia Corte:Súmula nº 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A comissão de permanência pode ser cobrada de acordo com o enunciado 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). [] 3. A jurisprudência da Segunda Seção se firmou no sentido de que “não se aplicam as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores indevidamente lançados a débito em conta decorrentista, entendimento que também se aplica às ações revisionais c/c repetição de indébito” (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1316058/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 21/11/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 182141 SC 2012/0107680-5 - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Publicação: DJe de 19/05/2015 - Julgamento: 12 de Maio de 2015 - Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI) Deste modo, mediante análise do contrato, verifico que houve tão somente a cobrança de comissão de permanência, não cumulada com multa, juros moratórios e congêneres, razão pela qual deixo de acolher o pedido do Autor.Em relação à incidência do IOF, esclareço que sua cobrança diluída nas parcelas é legal, desde que pactuada entre as partes, o que se verifica no presente caso, haja vista que há a sua previsão no contrato firmado entre as partes. Tal entendimento, destaco, encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio STJ, senão vejamos:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: [] 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais - 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (grifos nossos).No que diz respeito à tarifa de cadastro, reputada como ilegal pelo Autor, sua cobrança é permitida, conforme estabelecido na Súmula nº 566 do STJ, expressa nos seguintes termos:Súmula nº 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.No que concerne à devolução dos valores pagos a título de seguro de proteção financeira e avaliação de bens, entendo pela sua procedência, visto que tais encargos têm sido reputados ilegais e abusivos em nosso ordenamento jurídico, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois são impostos à cobrança de modo obscuro, sem qualquer especificação ao aderente, de maneira a lhe dar conhecimento da finalidade/conteúdo dos mesmos, bem como constituem despesas inerentes ao exercício da atividade empresarial da Ré, motivo pelo qual não podem ser repassadas ao Autor.Tal entendimento, destaco, não destoa da jurisprudência de nossos tribunais, conforme atestam as seguintes decisões:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PROCEDENTE, EM PARTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO MÚTUO.

PRESUNÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS, GRAVAME ELETRÔNICO, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇO DE TERCEIROS E PROMOTORA DE VENDA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ART. 42 DO CDC. MULTA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. ADEQUAÇÃO DO VALOR E PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0020680-28.2012.8.05.0080, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2017) Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Relação de consumo configurada - Capitalização de juros - Previsão no contrato firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada na MP nº 2.170-36/2001 reconhecida no julgamento da ADI nº 2.316/DF pelo STF - Não aplicação da Súmula 121 do STF - Súmulas nº 539 e 541, ambas do STJ - Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal - Descabimento - Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional nº 40/2003 - Súmula Vinculante nº 7 e Súmula nº 648, ambas do Supremo Tribunal Federal - Tarifas administrativas - Exclusão das tarifas de inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato, avaliação de bem e serviços de terceiros, por falta de respaldo legal, bem como do valor correspondente à contratação do seguro de proteção financeira, por configurar venda casada - Exceção apenas à tarifa de cadastro, esta cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e o banco - Precedentes jurisprudenciais - Restituição em dobro do montante comprovadamente pago em excesso pelo financiado - Descabimento - Propósito doloso ou má-fé da instituição financeira não evidenciado - Sucumbência parcial - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação: APL 40095833620138260114 SP 4009583-36.2013.8.26.0114 - Orgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 23/02/2017 - Julgamento: 23 de Fevereiro de 2017 -

Relator: Maurício Pessoa) Desta feita, sendo verificadas ilegalidades no contrato firmado entre as partes, entendo pela necessidade de realização dos devidos cálculos, em fase de liquidação de sentença, com vistas a determinar o quantum devido pelo Autor, caso exista. Entretanto, caso haja saldo a receber, em favor do Autor, este deverá ser devolvido, na forma simples, pois, para que houvesse a devolução em dobro, deveria existir má-fé por parte da Ré, o que não ficou comprovado nos autos.No mesmo sentido, o caso em questão não se enquadra na hipótese prevista no art. 940 do Código Civil, e assim, como dito acima, caso existam valores a serem ressarcidos, em favor do Autor, isto deverá ser feito na forma simples. Destaco que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais. Vejamos:ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO VRG. VIABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.099.212. [] Não é devida a repetição de indébito em dobro porque não comprovada a má-fé da financeira. Ocorrida a rescisão do contrato de arrendamento mercantil com a reintegração de posse do bem pela arrendante, deve ser efetuada a restituição do valor residual garantido após sua compensação com o débito. Quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp n.º 1.099.212-RJ). Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré provido. (TJ-SP - Apelação: APL 00757084920128260224 SP 0075708-49.2012.8.26.0224 - Orgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 21 de maio de 2015 - Julgamento: 18 de maio de 2015 - Relator: Gilberto Leme) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA NATURAL. APLICABILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS E SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. I - O diploma consumerista é aplicável às instituições financeiras, consoante assevera a súmula nº 297 do eg. STJ. II - A cobrança dos valores relativos a serviços de terceiros e serviços correspondentes não bancários, embora pactuada entre as partes, deve ser decotada quando não há qualquer informação a respeito de sua função. III - A devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada pressupõe má-fé da parte ou cobrança de dívida já paga, consoante exegese dos artigos 42 § único do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10518110252070001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 12/12/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2013) (grifo nosso).Por fim, quanto ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o valor atribuído à causa, por força do que preceitua o art. 85, § 2º e , do Novo Código de Processo Civil, que assim versam:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[]§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:[]§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Autor, JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO, para determinar que a taxa de juros remuneratórios compostos deverá ser aquela correspondente à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês da contratação (março de 2013), qual seja, 19,73%, de maneira que deve prevalecer sob a taxa contratada.Declaro a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, visto que tal prática é permitida por força da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.Determino a exclusão da cobrança dos encargos denominados avaliação de bem e seguro de proteção financeira, por terem sido cobrados de modo obscuro, sem qualquer especificação ao aderente, de maneira a lhe dar conhecimento da finalidade/ conteúdo dos mesmos, bem como constituírem despesas inerentes ao exercício da atividade empresarial do Réu.Condeno o Réu a abater do saldo devedor, que será apurado em liquidação de sentença, em favor do Autor, se houver, os valores pagos indevidamente, na forma simples, visto que não restou comprovada a má-fé na cobrança, sendo tal quantia monetariamente corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso, com fulcro na Súmula 43 do STJ, e acrescidos de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do CC/02 e 161 § 1º do CTN, os quais fluirão a partir desta sentença.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, parágrafos 2º e , do Novo Código de Processo Civil.P.R.I.Maceió,17 de novembro de 2017. Maria Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito

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