Andamento do Processo n. 0001697-59.2012.8.26.0156 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSP

Cruzeiro

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS CAMPOS DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0436/2017

Processo 0001697-59.2012.8.26.0156 (156.01.2012.001697) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Alvorada Pneus Cruzeiro Ltda Me - Banco do Brasil S A - Vistos. ALVORADA PENEUS CRUZEIRO LTDA, qualificado nos autos, propôs a presente ação revisional de contrato cumulada com consignatória contra BANCO DO BRAISL visando à revisão de contrato de financiamento, contratos de abertura de crédito fixo, abertura de crédito BB, empresa flex e giro rápido, alegando, em suma, que nos contratos firmado há a previsão de cláusulas abusivas, tais como: juros capitalizados, multas e cobrança de comissão de permanência. Pretende revisar os contratos, bem como de que o requerido se abstenha de ajuizar ações que impeçam sua restrição ao crédito. Pede também seja reconhecida a prática do anatocismo, bem como as abusividades apontadas e ao final a procedência do pedido de revisão contratual e consequente redução das parcelas. Com a inicial juntou documentos. Indeferida em parte a tutela antecipada, objeto de agravo de instrumento. O réu foi citado e apresentou contestação, na qual sustenta a legalidade dos contratos, pois o autor esteve ciente de todos os procedimentos, aceitando-os de forma livre. Pugnou pela improcedência. Agravo de instrumento interposto pelo requerido contra a r. decisão que deferiu a liminar, improvido pela Superior Instância. Sobreveio réplica. Foi deferida prova pericial, sobre a qual, após sua produção, manifestaram-se as partes. Regularizados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito: Trata-se de ação em que o autor pretende sejam revistas as condições contratadas e reconhecidas ilegalidades, cláusulas abusivas, juros não lineares, anatocismo, multa e comissão de permanência. Quanto aos juros e comissão de permanência, a matéria já foi por nós tratada inúmeras vezes em casos símiles, e já vinhamos decidindo pela improcedência. De início, importa destacar que, no caso, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora vulnerável na relação contratual e estar exposta às praticas comerciais previstas nos Capítulos V e VI do referido diploma legal, consoante dispõe o seu art. 29. A parte requerida, por seu turno, é fornecedora de serviço, definido pela Lei n. 8.078/1990 como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Não é por outro motivo que o Enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e que o Supremo Tribunal Federal assim definiu a questão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO

JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. .................................... ................................... ................................ 5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. , § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada

improcedente. (STF - Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591/DF, Relator Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 13-04-2007, p. 00083, grifo não original) Fixada essa premissa, passa-se à análise das demais questões suscitadas. O Decreto nº 22.626/1933, que dispõe sobre os juros nos contratos, prescreve em seu artigo : “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062)”. O art. 4, inc. IX, da Lei nº 4.595/1964, ao dispor que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, permitiu às instituições financeiras cobrar juros superiores ao previsto no Decreto nº 22.626/1933. Neste sentido a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. O panorama jurídico existente sobre o tema não foi alterado com a superveniência da Constituição Federal de 1988, que, no § 3º do art. 192, ao tratar do Sistema Financeiro Nacional, assim dispunha: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. A referida norma constitucional não era auto-aplicável. Foi o que restou consignado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4, Relator Ministro Sydney Sanches, assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARÁGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). QUESTÕES PRELIMINARES SOBRE: 1. - IMPEDIMENTO DE MINISTROS; 2. - ILEGITIMIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR (PARTIDO POLÍTICO), NO PROCESSO; 3. - DESCABIMENTO DA AÇÃO POR VISAR A INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E NÃO, PROPRIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO; 4. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR IMPUGNAR ATO NÃO NORMATIVO (PARECER SR N. 70, DE 06.10.1988, DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA). MÉRITO: EFICACIA IMEDIATA, OU NÃO, DA NORMA DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A TAXA DE JUROS REAIS (12 POR CENTO AO ANO). DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS, POR UNANIMIDADE. MÉRITO: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS (DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO). 1. MINISTRO QUE OFICIOU NOS AUTOS DO PROCESSO DA ADIN, COMO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, EMITINDO PARECER SOBRE MEDIDA CAUTELAR, ESTA IMPEDIDO DE PARTICIPAR, COMO MEMBRO DA CORTE, DO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. 2. MINISTRO QUE PARTICIPOU, COMO MEMBRO DO PODER EXECUTIVO, DA DISCUSSÃO DE QUESTÕES, QUE LEVARAM A ELABORAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NA ADIN, NÃO ESTA, SÓ POR ISSO, IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO JULGAMENTO. 3. HAVENDO SIDO A PROCURAÇÃO OUTORGADAAO ADVOGADO SIGNATARIO DA INICIAL, POR PARTIDO POLÍTICO, COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (ART. 103, INC. VIII, DA C.F.), SUBSCRITA POR SEU VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA, E, DEPOIS, RATIFICADA PELO PRESIDENTE, E REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. 4. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO PRELIMINAR, NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO, COMO PROPOSTA, VISARIA APENAS A OBTENÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL, SOBRE CERTA NORMA CONSTITUCIONAL, SE, NA VERDADE, O QUE SE PLEITEIA, NA INICIAL, E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CERTO PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E SEGUIDO DE CIRCULAR DO BANCO CENTRAL. 5. COMO O PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA (SR. N. 70, DE 06.10.1988, D.O. DE 07.10.1988), APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUMIU CARÁTER NORMATIVO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 22, PARÁGRAFO 2., E 23 DO DECRETO N. 92.889, DE 07.07.1986, E, ADEMAIS, FOI SEGUIDO DE CIRCULAR DO BANCO CENTRAL, PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 (E NÃO DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 192 DESTA ÚLTIMA), PODE ELE (O PARECER NORMATIVO) SOFRER IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SE TRATAR DE ATO NORMATIVO FEDERAL (ART. 102, I. A, DA C.F.). 6. TENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÚNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE ESTE SERÁ REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR, COM OBSERVANCIA DO QUE DETERMINOU NO “CAPUT”, NOS SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, NÃO E DE SE ADMITIR A EFICACIA IMEDIATA E ISOLADA DO DISPOSTO EM SEU PARÁGRAFO 3., SOBRE TAXA DE JUROS REAIS (12 POR CENTO AO ANO), ATÉ PORQUE ESTES NÃO FORAM CONCEITUADOS. SÓ O TRATAMENTO GLOBAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NA FUTURA LEI COMPLEMENTAR, COM A OBSERVANCIA DE TODAS AS NORMAS DO “CAPUT”, DOS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ART. 192, E QUE PERMITIRA A INCIDENCIA DA REFERIDA NORMA SOBRE JUROS REAIS E DESDE QUE ESTES TAMBÉM SEJAM CONCEITUADOS EM TAL DIPLOMA. 7. EM CONSEQUENCIA, NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS OS ATOS NORMATIVOS EM QUESTÃO (PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E CIRCULAR DO BANCO CENTRAL), O PRIMEIRO CONSIDERANDO NÃO AUTO-APLICAVEL A NORMA DO PARÁGRAFO 3. SOBRE JUROS REAIS DE 12 POR CENTO AO ANO, E A SEGUNDA DETERMINANDO A OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR REGULADORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 8. AÇÃO DECLARATORIA DE

INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS. (STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4/DF, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 25-06-1993, p. 12637) A questão não comporta maior discussão, diante da revogação do citado dispositivo pela Emenda Constitucional nº 40/2003 e da edição Súmula Vinculante nº 07 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim sendo, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados nos contratos firmados com instituições financeiras, contratos esses que devem ser observados em todos os seus termos, salvo em situação excepcional não presente no caso em análise. A parte autora celebrou com a parte requerida contrato de financiamento pelo qual se comprometeu a devolver o valor tomado em prestações mensais fixas, ou seja, desde o início tinha conhecimento de quanto pagaria mensalmente pelo empréstimo. A taxa de juros foi estipulada em contratos e não se afiguram abusiva. Não há qualquer alegação de que ela destoe demasiadamente da taxa média praticada pelo mercado para a mesma operação financeira. O Sr. Perito, em análise acurada de cada contrato revisionado, demonstrou taxas médias de mercado, fls. 452/453, contrato giro rápido (taxa aplicada em media 2.4 a 2.92); contrato capital de giro mix, fls. 454, (TR + juros de 2,33); Giro empresa flex, 456, anotando que inclusive é o autor quem deve, já que o banco aplicou juros a menor do que o pactuado, fls. 457 juros de 1.499, maior percentual. Conclui ainda o n. perito que sequer foram aplicadas as taxas de tabela price no caso concreto, fls. 458. Por outro turno, vê-se, que segundo o Banco Central do Brasil, a Taxa Selic é “obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido sistema ou em câmaras de compensação e liquidação de ativos, na forma de operações compromissadas. Esclarecemos que, neste caso, as operações compromissadas são operações de venda de títulos com compromisso de recompra assumido pelo vendedor,

concomitante com compromisso de revenda assumido pelo comprador, para liquidação no dia útil seguinte. Ressaltamos, ainda, que estão aptas a realizar operações compromissadas, por um dia útil, fundamentalmente as instituições financeiras habilitadas, tais como bancos, caixas econômicas, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários” (Banco Central do Brasil. Disponível em: \. Acesso em: 25.05.11) Extrai-se do mesmo endereço eletrônico que “a taxa Selic se origina de taxas de juros efetivamente observadas no mercado. As taxas de juros relativas às operações em questão refletem, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda de recursos). Estas taxas de juros não sofrem influência do risco do tomador de recursos financeiros nas operações compromissadas, uma vez que o lastro oferecido é homogêneo. Como todas as taxas de juros nominais, por outro lado, a taxa Selic pode ser decomposta “ex post”, em duas parcelas: taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado. A taxa Selic, acumulada para determinados períodos de tempo, correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada “ex post”(Banco Central do Brasil. Disponível em: \. Acesso em: 25.05.11, grifo não original). Dessa forma, a Taxa Selic reflete o custo do dinheiro nas operações de curtíssimo prazo, garantidas por títulos públicos, entre instituições financeiras. Não representa da taxa média praticada pelo mercado e não serve de parâmetro para identificar eventual abuso. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI DE USURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.595/64 E DA SÚMULA 596/STF. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC, POIS ESTA NÃO REPRESENTA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. CABIMENTO. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp 604677/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 09/03/2009) Não se vislumbra óbice legal à capitalização de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30 de março de 2000, que em seu art. 5º admitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Essa Medida Provisória foi reeditada sucessivas vezes até a edição da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que se encontra em vigor por força da Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, que assim dispôs: Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Superada, neste particular, a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, que vedava a capitalização de juros ainda que convencionada. Dessa orientação não discrepa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MORA AFASTADA. 1. Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). 2. Somente é cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS). 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no REsp 919189 / RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 16/03/2011) A comissão de permanência, destinada a remunerar a instituição financeira no período de inadimplência, foi instituída pela Resolução n. 15/1966 do Conselho Monetário Nacional. A citada resolução foi revogada pela Resolução n. 1.129/1986 do mesmo órgão, que tem a seguinte redação: O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4, incisos VI e IX, da referida Lei, R E S O L V E U Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, “comissão de permanência”, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. II Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos. III Quando se tratar de operação contratada até 27.02.86, a “comissão de permanência” será cobrada: a) nas operações com cláusula de correção monetária ou de variação cambial - nas mesmas bases do contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento; b) nas operações com encargos prefixados e vencidas até 27.02.86 até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. 4 do Decreto-lei n. 2.284/86, e de 28.02.86 até o seu pagamento ou liquidação, com base na taxa de mercado do dia do pagamento; e c) nas operações com encargos prefixados e vencidos após 27.02.86 - com base na taxa de mercado do dia do pagamento. IV O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. V Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o item XIV da Resolução n. 15, de 28.01.66, o item V da Circular n. 77, de 23.02.67, as Cartas-Circulares n.s 197, de 28.10.76, e 1.368, de 05.03.86. Diante da dificuldade de se aferir o que compõe a comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (Súmula 294) e que ela não pode ser cumulada com juros remuneratórios (Súmula 296), correção monetária (Súmula 30) ou qualquer outro encargo moratório ou compensatório. Dentre outros, cite-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. I - É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios, nos contratos bancários. II - Não se aplica a Súmula STJ/115 se as razões recursais estão assinadas por advogado com procuração nos autos. Agravos Regimentais improvidos. (STJ - AgRg no Ag 1003766/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 18/05/2011) Assim, força concluir após perícia técnica contábil que o réu não vem praticando qualquer ilegalidade, especialmente cobranças de taxas médias acima do mercado. A parte autora, após conseguir o numerário suficiente para atender às suas necessidades no momento da contratação, pretende não cumprir a contraprestação pela qual se obrigou a pagar, cujo valor tinha pleno conhecimento, invocando a existência de cláusulas abusivas não verificadas no caso concreto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos revisionais de contrato bancário, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil formulados nesta ação revisional. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa. Isento, enquanto perdurar sua condição, art. 98, § 3º do CPC. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), DOUGLAS DIAS DOS SANTOS (OAB 251934/SP), JESSICA RAMOS AVELLAR DA SILVA (OAB 306822/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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