Andamento do Processo n. 0001774-94.2016.5.12.0018 - RTOrd - 23/01/2018 do TRT-12

2ª Vara do Trabalho de Blumenau

Processo Nº RTOrd-0001774-94.2016.5.12.0018

RECLAMANTE DANUBIA ANDRIANI

ADVOGADO ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)

ADVOGADO JOELSO DE FARIAS RODRIGUES(OAB: 29079-A/SC)

ADVOGADO Diogo Aderbal Simioni dos Santos(OAB: 34451-A/SC)

RECLAMADO COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

ADVOGADO VANDERLEI VALCARENGHI(OAB: 27590/SC)

RECLAMADO COOP.DE CREDITO DE LIVRE ADM.DE ASSOC.DOS VALES DO ITAJAI E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANA-SICOOB BLUCREDI SUL

ADVOGADO VANDERLEI VALCARENGHI(OAB: 27590/SC)

RECLAMADO BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248-A/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

- COOP.DE CREDITO DE LIVRE ADM.DE ASSOC.DOS VALES DO ITAJAI E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANA-SICOOB BLUCREDI SUL

- COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

- DANUBIA ANDRIANI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A VISTOS ETC.

DANUBIA ANDRIANI , já qualificada, ajuíza reclamação trabalhista em desfavor de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A., COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, igualmente qualificados, em 16.9.2016, postulando, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, a declaração de nulidade do contrato de trabalho havido com a segunda e a terceira rés e o reconhecimento de vínculo de emprego com o primeiro réu, ou, sucessivamente, o seu enquadramento como bancária ou, ainda, sucessivamente, como financiária, com a anotação na CTPS e a condenação solidária dos réus à paga de horas extras, adicional por tempo de serviço, diferenças salariais, diferença de aviso-prévio, auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, indenização pelo desgaste/uso do veículo, Participação nos Lucros e Resultados, prêmios/comissões e reflexos, adicional de risco, FGTS, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Postula, ainda, a responsabilização exclusiva dos réus pelos recolhimentos previdenciários e fiscais. Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$36.000,00.

Regularmente citados, os réus apresentam defesa, suscitando, em preliminar, a carência de ação por ilegitimidade passiva do réu BANCO COOPERATIVO . Em prejudicial, busca o réu BANCO COOPERATIVO o pronunciamento da prescrição. No mérito, contestam os fatos e fundamentos dos pedidos.

São produzidas provas documental e testemunhal, além de ouvido o depoimento pessoal da autora e das segunda e terceira rés.

É encerrada a instrução, com razões finais remissivas, renovando a autora os protestos.

As propostas conciliatórias foram inexitosas.

É o relatório.

QUESTÃO DE ORDEM SUCESSÃO. SUCESSÃO.

Considerando a discordância da autora com a retificação do polo passivo em decorrência da alegação de sucessão por incorporação da ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL pela COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO , diante da ausência de comprovação de eventual aprovação pelo Banco Central, nada a determinar.

PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ao contrário do asseverado em defesa, as condições da ação não podem ser examinadas em concreto, conjuntamente com o mérito da demanda, devendo seu apreço ocorrer, segundo lição de Bezerra Leite "no plano lógico e abstrato, isto é, in statu assertionis" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, 3ª ed., p. 231).

Tratam-se, na realidade, de pressupostos à análise do cerne da controvérsia.

No caso em questão, considero ausente, em tese, qualquer elemento impeditivo ao reconhecimento da legitimidade do réu BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. , na forma arguida nas defesas.

Assim, rejeito.

PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO.

Deixo de pronunciar a prescrição suscitada em defesa pelo réu BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. em vista da data em que proposta a ação e do lapso em que perdurou a contratualidade. MÉRITO 1. VÍNCULO COM O PRIMEIRO RÉU.

Entendo não existir a responsabilidade pretendida pela autora.

Faltam nos autos elementos que demonstrem uma efetiva vinculação da trabalhadora com o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. , não havendo, ainda, ingerência deste sobre as cooperativas .

O primeiro réu apenas presta serviços de compensação bancária às cooperativas, em face de dispositivo legal.

Assim, rejeito todos os pedidos em relação ao banco, o qual deverá ser excluído do polo passivo da ação, após o trânsito em julgado. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Considerando o teor da contestação e documentos apresentados, entendo pela responsabilidade solidária das rés, com base no Princípio da Proteção .

Possível reexaminar o prescrito nos arts. 10 e 448 da CLT , sob o prisma da atual reestruturação do sistema produtivo,

fundamentando a corresponsabilidade dos pretensos tomadores de serviços, por representar uma modalidade de mudança "estrutural da empresa".

Por tais ponderações, pela aplicação do disposto nos arts. 927, 932, III, 942, todos do Código Civil c/c arts. 10 e 448, ambos da CLT ¸ declaro a responsabilidade solidária da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e da COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO pelos créditos acaso reconhecidos em proveito da autora.

3. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA/FINANCIÁRIA. VERBAS DECORRENTES. Pretende a autora o reconhecimento da atuação como bancária ou financiária, bem como a paga das vantagens conforme normas coletivas aplicáveis à categoria.

As rés impugnam a pretensão, ao fundamento de haver distinções entre os bancos comerciais e as cooperativas de crédito, que apenas visam o interesse comum dos filiados, não o lucro. Entendem aplicável ao caso a OJ 379 da SDI-I do TST . Com parcial razão a autora.

O art. 17 e o § 1º do art. 28 ambos da Lei nº 4.595/64, respectivamente, assim dispõem:

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (grifei).

Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. (grifei).

O objeto social das rés constante do art. 2º do Estatuto resume-se no desenvolvimento de programas de poupança. de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de Cooperativas de crédito; prover, através da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados em suas atividades especificas, buscando apoiar e aprimorar a qualidade de vida e a produção, industrialização e comercialização dos bens produzidos; a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo (fls. 553 e 626).

O preposto das rés disse em seu depoimento que "a diferença entre produtos e serviços oferecidos por bancos e por cooperativas é que estas comercializam produtos e serviços de terceiros, enquanto que os bancos tem produtos próprios; os produtos em si não tem diferenças, sendo seguros iguais, por exemplo" (ata, fl. 975). Noto que as cooperativas de crédito captam recursos para realizar empréstimos com juros aos associados, desenvolvendo atividades análogas às encontradas nas instituições bancárias.

No mais, não há como deixar de reconhecer a condição de "bancária" da trabalhadora, em razão da similitude do desgaste sofrido, por conta do exercício de atribuições típicas de bancários. Registro, diante do direcionamento que as audiências instrutórias vem ganhando nos últimos meses, quanto à produção da prova testemunhal, que a modalidade pela qual o empreendedor da atividade econômica se organiza - Sociedade Ltda, S/A ou cooperativa - em nada influencia a natureza do negócio em si, representando mera ficção jurídica para fins de responsabilização pessoal ou não de seus membros societários.1

Importa, da mesma forma adotada em nosso sistema para fins de enquadramento sindical, o ramo específico de atuação, no caso das cooperativas de crédito, o mesmo de bancos e instituições financeiras tradicionais. Entendimento em contrário, ainda que respeitado, provoca o desequilíbrio da função social da livre iniciativa, dando margem à concorrência desleal entre dois capitais sociais semelhantes. Enquanto um deve respeitar uma normatividade protetiva direcionada à atividade bancária, prevista na CLT, decorrente do notório desgaste sofrido pelo trabalhador, sem falar em cláusulas asseguradas em Acordos e Convenções Coletivas, o outro, no mesmo segmento, mas por se estruturar de modo distinto, segue prescrições menos onerosas em termos econômicos e tutelares.

Em razão de tais ponderações e considerando os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, do Valor Social do Trabalho, do Não Retrocesso Social e da Primazia da Realidade ( Lei Maior, arts. 1º, III e IV, 7º, caput ), reconheço a condição de bancária da autora, com base no que condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL

DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, a pagar, observadas as normas coletivas correspondentes juntadas aos autos, diferenças salariais pelo piso e reajuste da categoria, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, além de auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e Participação nos Lucros e Resultados, em tendo havido resultados/sobras durante o período de duração do contrato de trabalho, sem o cômputo do aviso-prévio indenizado, pois não houve a efetiva prestação de serviços neste período, em valores apurados em liquidação.

Mesmo que estabelecida na fonte instituidora da vantagem PLR como requisito para seu reconhecimento a manutenção do vínculo de emprego ao fim do período de apuração dos resultados, reputo inconstitucional dita cláusula, por ferir o Princípio da Isonomia , impedindo que o trabalhador que tenha contribuído para a obtenção de lucros e o atingimento de metas receba o que lhe é de direito, ainda que em caráter proporcional, ficando a mercê do empregador. Este, aliás, também é o entendimento sedimentado do TST , por meio da Súmula nº 451.

Indefiro a pretensão de adimplemento de adicional por tempo de serviço previsto na cláusula 6ª da CCT da categoria, uma vez que devido somente ao trabalhador admitido até 22.11.2000.

Rejeito, ainda, a paga de aviso-prévio proporcional, porquanto a cláusula 50 da norma coletiva refere a necessidade do exercício laboral pelo prazo mínimo de 5 anos, o que não acontece no presente caso.

Também rejeito o pedido de pagamento de gratificação pela função/comissão de cargo por já alcançada a verba à autora durante a contratualidade, sob código "568 40%Comissão de Cargo" ou "592 50%Comissão de Cargo".

Autorizo o abatimento de eventuais valores percebidos a título de refeição/alimentação durante a vigência do contrato.

4. AUXÍLIOS REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. De acordo com o art. 458 da CLT , compreende-se no salário,não apenas a importância em dinheiro alcançada, mas também utilidades ou prestações in natura, como alimentação pelo próprio fornecidas.

Contudo, ficou sedimentado o entendimento do TST , pela Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI I , que a ajudaalimentação não deve integrar o salário, desde que participe o empregador do Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei nº 6.321/76 .

No presente feito, não demonstraram as rés a adesão ao aludido programa, a qual não pode ser elidida por meras alegações ou simples previsão em norma coletiva.

Diante de tais ponderações, condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, a proceder à integração ao salário da autora dos valores correspondentes à soma das verbas auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, e a pagar diferenças daí advindas pela repercussão em repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados ( cláusula 8ª, § 1º, da norma coletiva ), e, junto destes, em horas extras, férias com 1/3, 13º salário, em quantias apuradas em liquidação.

5. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. FERIADOS LABORADOS.

A autora postula o pagamento de horas extras, excedentes a 06 diárias e a 30 semanais, com reflexos, inclusive pela frustração dos intervalos intrajornada e do assegurado pelo art. 384 da CLT e pelo labor nos feriados municipais (2.9).

As rés contestam as pretensões, ao entendimento de não se enquadrar a autora nas categorias de bancários ou financiários, além de a autora estar dispensada de marcação e controle de ponto por exercer cargo de confiança. Além disso, seu labor era de 8 horas diárias, das 8h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, e 44 semanais, com 2h de intervalo, jornada administrada pela trabalhadora. Informa, ainda, ter desenvolvido a autora atividades externas, enquadrando-se nas exceções previstas no art. 62 da CLT .

Com parcial razão a autora.

Merece amparo o pleito relativo ao pagamento de horas extras, assim consideradas as realizadas além de 06 ao dia e a 30 semanais, por equiparada a trabalhadora a condição de bancária, conforme decidido no item "3", e por comprovada a condição de bancária comum da trabalhadora, sem poderes de mando e gestão, tampouco investidura em especial fidúcia, sendo, ademais, perfeitamente controlável a jornada por todo o contrato, sendo irrelevante a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário, ante a falta do outro requisito do § 2º do art. 224 da CLT .

Além disso, esclareço que a regra do art. 62 da CLT , de recepção controvertida pela Carta de 1988 , em face do que dispõe seu art. , XIII , deve ser interpretada com zelo, em vista de flexibilizar uma das conquistas mais antigas dos trabalhadores.

Neste sentido leciona Carmen Camino:

"Se já se sustentava, à luz do antigo texto do art. 62 da CLT, a tese de não ter sido o mesmo recepcionado pela Constituição de 1988, é de se proclamar a inconstitucionalidade do novo texto, editado na constância da Carta de 1988.

Tal se impõe, por não passar despercebida a redação do referido

dispositivo supralegal que, confrontada com a norma constitucional anterior sobre o mesmo tema, sugere substancial alteração. Com efeito, dispõe o art. 7o, inciso XIII, da Carta em vigor sobre 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Dispunha a Constituição de 1967, com a redação da emenda de 1969, em seu art. 165, inciso VI, sobre 'duração diária do trabalho não excedente a oito horas com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos'. Fica evidente o tratamento diverso da matéria, a partir da vigência da atual Constituição, que dispõe exaustivamente as exceções possíveis à limitação máxima de jornada. Enquanto a Constituição de 1967 ressalvava casos especialmente previstos, dando azo aos critérios do legislador comum, a Constituição de 1988 faculta apenas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva". (Direito Individual do Trabalho. Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 404, grifei).

No entanto, ainda que transposta a questão sobre a constitucionalidade do teor do art. 62 da CLT , não há como aplicálo à autora, em vista do não atendimento de seu suporte fático, mostrando-se inviável considerar os cargos de "Gerente Comercial

e" Gerente do P.A. "" incompatível com a fixação de horário de trabalho "" ( art. 62, I, da CLT ).

Nesse sentido, os seguintes trechos da prova oral, a qual dá conta, ainda, do elastecimento da jornada e da ausência de concessão integral dos intervalos:

"trabalhou por 02 anos para a Blucredi, de 2013 a 2015, sempre na agência da autora e com ela, sendo assistente de atendimento, não estando subordinada à autora, embora essa fosse sua coordenadora; caso precisasse se ausentar, se atrasar ou marcar férias, a depoente se reportava ao gerente operacional e, em um segundo momento, com a autora; (...) trabalhava das 08h às 17h30min/18h, dependendo da chegada do carro-forte no final do dia, com 40/50min de intervalo, passando de 03 a 04 vezes por semana na agência, ou seja, em quase todos os dias; (...) o sistema da cooperativa era acessado por login e senha, com registro de horário; era obrigatória a participação em assembleias, sempre realizadas ao final do dia, das 19h30min às 22h, sendo cobrados a participar; o horário das assembleias entravam no banco de horas; (...) a autora estava subordinada ao superintendente, Gruber, o qual realizava reuniões com o pessoal, mensalmente; (...) a autora trabalhava dentro e fora da agência, mais dentro do que fora; faziam cursos e treinamentos, por vezes à noite, outras, aos sábados, uma vez por ano; (...) não era apenas a autora que possuía a chave da agência; a autora não tinha acesso a um nível diferenciado dos

demais colegas ao sistema da cooperativa; (...) nunca trabalhou no feriado Municipal de 02 de setembro, em Blumenau, não lembrando de qualquer colega que tenha trabalhado; (...)" ( Priscila Raduenz , fls. 975-6)

"(...) os associados eram atendidos da 10h às 16h, sendo a jornada das 08h às 17h, com 01h de intervalo, não havendo ponto, assim como para a autora; caso ficassem até mais tarde, poderiam compensar em outro dia; (...) acontecia do carro-forte se atrasar no final do dia, o que não era comum, 02 vezes por mês, obrigando a depoente e a autora, ou outro colega, a aguardar na agência, até umas 18h/18h30min; caso o ponto fosse batido de modo incorreto, cabia à depoente corrigir a marcação, sendo responsabilidade da autora quando a depoente estivesse fora; caso a autora não pudesse trabalhar em determinado dia, se reportava à depoente e ao superintendente, ficando a depoente incumbida de abrir e fechar a agência; ao acessar o sistema com login e senha, o empregado deixa registrado o horário de entrada e saída; (...) havia cursos e palestras, geralmente durante a semana, das 19h às 20h30min e, eventualmente, aos sábados, das 08h às 12h ou até às 17h, sendo marcado em ponto de quem registrava, podendo ser posteriormente

" compensado, em consenso com o gerente da agência; (...) "( Jana

Lara Throw , fls. 976-7).

Além disso, o próprio preposto disse em seu depoimento pessoal que"a autora não poderia assinar sozinha documentos, por previsão estatutária, acreditando que não possuía procuração para representar a cooperativa perante terceiros; a autora não possuía alçada para liberar crédito sozinha, responsabilidade do comitê, o qual não integrava, estando subordinada ao superintendente regional, cujo nome não se lembra no momento;"e"a autora não poderia admitir ou dispensar empregados sozinha, tendo autonomia para comunicar o RH, o qual decidia; caso houvesse divergência entre a opinião da autora e de seu superintendente, sobre manter ou despedir um membro da agência, não sabe como ficaria;"(fl. 975).

Assim, arbitro o expediente da autora como sendo das 08h às 17h30min, de segunda a sexta-feira, com 45min de intervalo. Arbitro, ainda, como prorrogada a jornada por 8 vezes durante o contrato até às 22h, por conta da participação em assembléias, bem como, 8 vezes até às 20h30min, em razão dos cursos realizados.

Rejeito o pedido de pagamento de horas laboradas nos feriados municipais de 2.9, diante da fala da testemunha Priscila Raduenz . Por tais fundamentais, condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE

CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, a pagar horas extras, excedentes a 06 diárias e a 30 semanais, de forma não cumulativa, além de 1h pela frustração do intervalo ( Súmula 437, itens I e IV, do TST e Súmula 27 deste Regional ), utilizando como base de cálculo a soma do salário e a comissão de cargo ( Súmula 264 do TST e cláusula 8ª, § 2º, das normas coletivas), o divisor 180, diante da recente alteração da Súmula 124, item I, letra a, do TST, e o adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais ( Súmula 172 do TST ), inclusive sábados (cláusula 8ª, § 1º das Convenções Coletivas de Trabalho) e feriados e, junto destes, em participação nos lucros e resultados, férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, em valores apurados em liquidação de sentença.

Ainda, merece amparo a pretensão da trabalhadora, quanto à aplicação do disposto no art. 384 da CLT , ainda em vigor ( Súmula 19 deste Regional ), recepcionado pela Constituição de 1988 , a qual veda discriminação por motivos diversos, assim não podendo se entender regras de proteção de determinados grupos, como idosos, crianças, adolescentes, gestantes e mulheres, diante da prestação de horas extras no curso da contratualidade e da ausência de prova da concessão do intervalo.

Por esta razão, condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, ao pagamento de 15min diários a título de horas extras, intervalo antes do elastecimento da jornada de 6 horas, observados os parâmetros e repercussões antes definidos.

As horas extras eventualmente pagas durante a contratualidade (excedentes a 8 diárias) devem ser abatidas, dentro do mesmo mês, assim como folgas acaso concedidas. Observem-se o entendimento vertido nas Súmulas 340 e 366 do TST e na OJ nº 397 da SDI I do TST e os dias efetivamente laborados pela trabalhadora, devendo ser desconsiderados os eventuais períodos de afastamento.

Em face do posicionamento do Juízo, descarto a aplicação das Orientações Jurisprudenciais nº 394 e 415 da SDI-I do TST e na Súmula 113 do TST.

A remuneração variável, comissões e prêmios possuem natureza salarial e, em relação ao previsto na norma coletiva, entendo tratarse por verbas fixas aquelas pagas com habitualidade, o que inclui na base de cálculo das horas extras a remuneração variável, comissões e prêmios.

Também, o parágrafo 2º da cláusula 8ª da convenção coletiva de trabalho menciona que"o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", sendo exemplificativas as verbas citadas.

Esclareço, por fim, que na apuração das horas extras decorrentes da sonegação do intervalo para repouso e alimentação não se aplica a OJ 397 da SDI I do TST, nem mesmo a Súmula 340 do TST, uma vez que inexistente efetivo labor neste período.

6. PRÊMIOS/COMISSÕES. REFLEXOS.

O art. 457, § 1º, da CLT estabelece como parte da contraprestação as comissões satisfeitas pelo empregador, correspondendo a remuneração do repouso semanal, pelo disposto no art. da Lei nº 605/49 , a de um dia de serviço, computada, inclusive, a paga das horas extras habituais.

Primeiramente, merece destaque a fala da testemunha Priscila Raduenz ao elucidar que"a depoente recebia comissões em folha, enquanto a autora recebia um cartão 'personal premium', algo como uma bonificação extra, o que sabe por ser referido em reuniões na frente de todos, pelo superintendente; o valor do cartão não aparecia em folha"(ata, fl. 975).

Em janeiro/2013, a autora percebeu o valor de R$4.322,03, a título de prêmio pago semestralmente, conforme demonstrativo de pagamento de salário da fl. 802, contrariando a defesa das rés, no sentido de que nada era pago à autora a este título.

Aplicável ao caso o teor dos arts. , 444 e 468 da CLT .

Desta forma, entendo demonstrada a percepção de valores (comissões/prêmios) sem a paga das repercussões legais e arbitro como média mensal o importe de R$2.000,00 e semestral, quando inexistentes comprovantes, a quantia de R$4.000,00.

Diante de tais ponderações, condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, ao pagamento de diferenças decorrentes da integração das comissões/prêmios pagos sem o trânsito em folha de pagamento, em repousos semanais, inclusive sábados e feriados e com estes, em horas extras, avisoprévio, 13º salário e férias com 1/3, em valores apurados em liquidação.

7. PRÊMIOS/COMISSÕES. DIFERENÇAS.

Postula a autora a paga de diferenças de prêmios/comissões com reflexos, ao entendimento de as rés majorarem as metas estabelecidas no início de cada mês, lesando o critério de apuração da verba. Entende indevida a contabilização das inadimplências no

cálculo da produção.

As rés contestam os pedidos, aduzindo não haver pagamento de comissões/prêmios por venda de produtos ou abertura de contas. Sem razão a autora, por ausência de prova dos fatos alegados na petição inicial, ônus que a ela incumbia, pelo que dispõe o art. 818 da CLT .

A testemunha Priscila Raduenz apenas disse que" em alguns meses, as metas foram elevadas no próprio mês "e que" não recorda se havia penalizadores que influenciavam no apuro das comissões e prêmios "(ata, fl. 976).

Assim, rejeito.

8. INDENIZAÇÃO USO/DESGASTE VEÍCULO.

Almeja a autora o pagamento de indenização pelo uso/desgaste do veículo utilizado em serviço. Informa ter percorrido, em média, cerca de 250 Km por mês.

As rés discordam da média mensal percorrida pela autora. Asseveram, ainda, o ressarcimento relativo aos quilômetros rodados com seu veículo mediante apresentação de comprovantes de despesa durante o pacto laboral.

Com parcial razão a autora.

A trabalhadora confirma o recebimento de valores, na faixa de R$0,60 por km rodado, mediante preenchimento de relatório (termo, fl. 975).

A testemunha Jana Lara Throw falou em audiência que" não sabe se a autora teve exigida para a contratação possuir veículo próprio, apenas que o usava para trabalhar, inclusive visitando clientes "(fl. 977, sublinhei).

No mais, nada foi pago a título de desgaste do bem.

Diante do teor do art. da CLT , cabe ao empregador a assunção de todos os riscos do negócio, não podendo, sob pena de quebra do sinalagma contratual, repassá-los, nem sequer em parte, ao empregado.

Diante de tais elementos, condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, com fundamento no disposto nos arts. da CLT e 186 e 927, do Código Civil e considerando o tempo de duração do contrato de trabalho, ao pagamento à autora da quantia total de R$5.000,00, a título de indenização pelo desgaste do veículo.

9. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO.

Nada ficou demonstrado acerca de eventual" desvio de funções ", ônus da parte autora e do qual não se desincumbiu.

Assim, rejeito.

10. ADICIONAL DE RISCO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.

Busca a autora a paga de adicional de risco ao argumento de ter efetuado o transporte de numerário em seu próprio veículo, sem qualquer segurança.

No entanto, não há falar em pagamento de adicional de risco por ausência de previsão legal ou convencional nesse sentido.

Sucessivamente, pretende a condenação da parte adversa no pagamento de indenização por danos morais, assistindo-lhe razão. De acordo com o Código Civil ,"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"( art. 186 , grifei), pelo que,"fica obrigado a repará-lo"( art. 927 ).

Indispensável se apresenta para a imputação a alguém do dever de reparar um dano causado, a comprovação de três elementos, a saber: ação/omissão, dano e nexo causal .

No caso em exame, reputo presente o trinômio em questão, diante do teor da prova oral, cujos trechos transcrevo a seguir:

"(...) a Brinks fazia o transporte de valores, em carro-forte, periodicamente; o pessoal da agência também ia até outras agências buscar valores, coisa de 04 vezes, na ordem de até R$100.000,00, em veículos particulares do pessoal; a autora já buscou numerário em seu próprio carro; (...) havia dias, com maior movimento, que não poderia esperar a chegada do carro-forte, por isso levavam e buscavam numerário em carros particulares; (...)"( Priscila Raduenz , fl. 975)

" (...) caso faltasse numerário durante o expediente ligavam para outras agências, até as quais a autora ia em seu próprio carro para trazê-lo, em montantes diversificados, a partir de R$10.000,00, o que não ocorria com frequência, umas 06 ou 07 vezes por ano; (...) "( Jana lara Throw , fl. 976).

O transporte de valores é atividade estranha àquela que compõe o rol de atribuições dos bancários, expondo o trabalhador a risco excessivo, com o único objetivo de reduzir os custos da atividade empresária, sendo típica função exercida por"vigilantes", profissão regulamentada ( Lei nº 7.102/83 ), com formação própria e, para cujo exercício é exigida, inclusive, autorização do Ministério da Justiça para porte e uso de armas de fogo, pelo que, tenho por devida a reparação pecuniária pretendida.

Assim, considerando o caráter reparatório-pedagógico que devem se pautar as reparações por danos causados, o qual deve considerar a capacidade financeira do agente, seu grau de discernimento e a gravidade da lesão, condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE

ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor total de R$40.000,00.

11. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO.

Inicialmente, impõe-se conceituar a figura do assédio moral, ação atribuída à ex-empregadora, ensejadora do pleito reparatório.

Embora não haja na legislação trabalhista brasileira a tipificação de" assédio moral ", ao contrário de outros países, como Portugal e França,2 tal fato, por si só, não inviabiliza sua compreensão como fenômeno da vida em sociedade, sendo seu conceito obra da doutrina e da jurisprudência.

Neste sentido, a psicóloga francesa Marie-France Hirigoyen , especialista na matéria, entende que" o assédio moral no trabalho é qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. "3 Em semelhante orientação, os fundamentos adotados em julgado de lavra da Exma. Juíza Gisele P. Alexandrino , publicado em 17 de abril de 2006, em apreço do tema:

"Inicialmente, registro que, pelas condições específicas do autor -problema grave de visão -, a zombaria dos sócios configurava muito mais do que uma simples brincadeira, pois tinha o intuito de menosprezar o empregado e escarnecer dele.

Tal prática configura assédio moral, também conhecida como 'mobbing', 'bullying' ou 'harcèlement moral', no direito internacional. No assédio moral há uma exposição prolongada e repetitiva do empregado a situações humilhantes e vexatórias no ambiente de trabalho. Seus efeitos são deletérios à auto-estima da pessoa e, no ambiente de trabalho a prática tem a agravante de ocorrer em uma relação hierarquizada, com forte dependência econômica do trabalhador."4

Diante do conceito delineado, cabe averiguar se houve ou não no caso em tela, a cobrança de metas abusivas, ameaças e rigor excessivo, de modo reiterado, causando ofensa de qualquer ordem à saúde da autora.

Primeiramente, a fala da testemunha Priscila Raduenz, no sentido de que" a cobrança por metas não era abusiva, na opinião da depoente, sendo 'normal', assim considerada respeitosa, não abusiva "(fl. 976), contraria as alegações contidas na petição inicial. Por outro lado, referida testemunha declarou em Juízo que"a autora e a depoente já trabalharam em uma agência na qual não havia banheiro, precisando sair da agência para usar o banheiro da outra agência ou de um posto de saúde, que ficava ao lado, no bairro Garcia; havia uma política na cooperativa de que tantos os empregados, quanto seus familiares deveriam abrir contas na cooperativa, no caso da depoente, seus pais e seu noivo; o esposo, sogro, sogra e irmão da autora também abriram contas na cooperativa"(fl. 976).

Inegável, por tais elementos, a prática de assédio moral e, por consequência, de danos notórios aos direitos de personalidade da demandante, pelo que, considerando o caráter reparatóriopedagógico que devem se pautar as indenizações, as quais deve considerar a capacidade financeira do agente, seu grau de discernimento e a gravidade da lesão, bem como o tempo pelo qual perdurou o fato, condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais decorrentes de assédio no valor de R$50.000,00.

12. FGTS.

Considerando o reconhecimento da paga de verbas que integram a base de cálculo do FGTS (reflexos do auxílio-refeição, auxílio cestaalimentação e prêmios/comissões, diferenças salariais, horas extras, com reflexos), condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, a realizar o recolhimento na conta vinculada da autora, de diferenças sob este título com acréscimo de 40%, forte o disposto na Lei nº 8.036/90, art. 26, parágrafo único .

Após o cumprimento da obrigação e do trânsito em julgado, expeça a Secretaria alvará para liberação do numerário à trabalhadora.

13. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita, ante a declaração da fl. 50, e condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, ao pagamento de honorários assistenciais, e não advocatícios, por inaplicável no processo do trabalho o Princípio da Sucumbência em lides entre empregados e empregadores ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/17 , no importe de 15% sobre o valor bruto do crédito apurado em liquidação, pela aplicação da Lei 1.060/1950 , em vista da ausência, até o momento, de uma Defensoria Pública na esfera

trabalhista, direito assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Lei Maior.

Ademais, tenho por incompatível com o direito fundamental de ação o monopólio sindical da assistência judiciária, compreendendo a disposição do art. 14, caput, da Lei 5.584/70 , como um munus do órgão de classe, e não uma prerrogativa com exclusividade.

14. RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

Autorizo os recolhimentos previdenciários e as retenções fiscais, pelas rés, incumbindo à autora a satisfação de sua cota-parte, estas não incidentes sobre os juros moratórios, pela aplicação do disposto

no art. 404 do Código Civil.

Quanto aos previdenciários, deve ser adotado o regime de competência, nos termos do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º , a incidirem sobre as parcelas integrantes da condenação, conforme rol da Lei nº 8.212/91, art. 28 , relativo ao salário-de-contribuição. O cálculo deverá abranger toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Observe-se o entendimento vertido na Súmula 6 deste Regional .

Não há fundamento legal a imputar a responsabilidade às rés pelas retenções fiscais, por ser a parte autora o sujeito passivo da obrigação tributária, pelo que, determino a observância, quanto às retenções fiscais, do regime disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.500/14, de competência, na forma pretendida em ordem sucessiva.

Por conta dos dispositivos legais aplicados, não há falar em responsabilidade exclusiva das rés pelos encargos previdenciários. Declaro como fato gerador da contribuição previdenciária a data do efetivo vencimento de cada obrigação contratual, no curso do pacto, e não após o reconhecimento em Juízo do débito, por considerar declaratória a eficácia da sentença em relação à mora patronal, e não constitutiva.

Por fim, revendo posicionamento anterior, entendo cabível a dedução das contribuições previdenciárias da conta em momento anterior à apuração dos juros de mora, sob pena de acarretar bis in idem.

A Ordem de Serviço do INSS nº 73/93, em seu item 4.10 , dá suporte a este entendimento, conforme a seguir transcrito:

"Nas reclamatórias a contribuição incidente será: a) calculada sobre o valor total pago ao reclamante, incluída atualização monetária, excluídos os juros de mora e permitido o recolhimento em guia única".

15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Determino a incidência de juros e atualização monetária sobre os valores objeto da condenação, revendo entendimento anterior, observado o IPCA-E do período, em virtude de recentes decisões do STF e do TST a respeito,5 a contar da data efetiva do vencimento de cada parcela , conforme ajustado no curso do contrato, tácita ou expressamente, se mais benéfico ao trabalhador do que a estabelecida no art. 459, § 1º, da CLT , com fundamento

nos Princípios do Não Retrocesso Social e da Proteção, pela aplicação da Regra Mais Favorável , tendo em conta, ainda, as cargas declaratória e condenatória da presente quanto aos créditos reconhecidos, não os constituindo, exceto as indenizações por danos morais, que deverão ser atualizadas a partir da publicação da sentença.

No mais, a suspensão da decisão prolatada pelo TST quanto à aplicação do IPCA-E não modifica o entendimento deste Magistrado.

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, PRELIMINARMENTE, REJEITO a prefacial de carência de ação por ilegitimidade passiva. EM PREJUDICIAL, REJEITO a prescrição arguida. NO MÉRITO, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados e condeno COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente (item" 2 "), ao pagamento

a DANUBIA ANDRIANI das seguintes parcelas, em valores apurados em liquidação, com juros e atualização monetária, autorizadas as retenções previdenciárias e fiscais e autorizados os abatimentos cabíveis:

a) diferenças salariais, auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e Participação nos Lucros e Resultados (item" 3 ")

b) reflexos do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação (item" 4 ") c) horas extras (item" 5 ")

d) reflexos dos prêmios/comissões (item" 6 ")

e) indenização pelo desgaste do veículo (item" 8 ")

f) indenização por danos morais (itens" 10 "e" 11 ")

Condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, ainda, a efetuar o depósito de diferenças de FGTS com acréscimo de 40% na conta vinculada da autora (item"12") e a pagar de honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto do crédito (item"13"). Concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita (item"13). Custas de R$6.000,00, calculadas sobre R$300.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, pelas rés. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, excluindo do polo

passivo da ação o réu BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. (item "1"). Ciência às partes . Nada mais.

Oscar Krost

Juiz do Trabalho

1 A necessidade de aprofundar a reflexão sobre a matéria levou, inclusive, este Julgador a realizar um estudo próprio a respeito, culminando com a produção e a publicação de trabalho intitulado "Equiparação" entre empregados de cooperativas de crédito e bancos: (re) exame da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI do TST , disponível em

. Acesso em: 11 jan. 2018.

2 Conforme magistério de Cláudio Armando Couce de Menezes ("Assédio Moral e seus efeitos jurídicos" in Revista Justiça do Trabalho: Porto Alegre, HS Editora, nº 242, fevereiro/2004, p. 07). 3 "Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral". São Paulo: Editora Bertrand do Brasil, 2002, p. 30.

4 TRT da 12ª Região, 3ª Turma, Ação Trabalhista nº 00745-2005-008-12-00-7/RO.

5 Ver notícia disponível em . Acesso em 11 ago. 2015.

Assinatura

BLUMENAU, 12 de Janeiro de 2018

OSCAR KROST

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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