Andamento do Processo n. 2242223-57.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 24/01/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 16º Grupo (32ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2242223-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Lanik do Brasil Engenharia LTDA. - Impetrante: Lanik I S/A - Impetrado: MM. JUIZ DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - Interessado: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A - COMARCA: SÃO PAULO - 36ª VARA CÍVEL Foro Central Cível IMPETRANTES: LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA.; LANIK I S/A IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DA CAPITAL INTERESSADA: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A VOTO nº 23.444 Mandado de segurança. Ação ordinária. Prestação de serviços de empreitada. Decisão que fixou os honorários periciais definitivos em R$76.000,00. Ato judicial passível de recurso próprio. Ausência de violação à direito líquido e certo. Descabimento do “mandamus”. Extinção do processo com denegação da ordem. Dispõe o § 1º do art. 1009 do CPC que: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.”. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Lanik do Brasil Engenharia Ltda. e Lanik I S/A contra ato judicial proferido pelo MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível, aqui por cópia a fl. 71 fl. 792 dos originais - que, em autos de ação ordinária movida por Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A, fixou os honorários periciais definitivos em R$76.000,00. Dizem que o magistrado a quo violou seu direito líquido e certo ao devido processo legal, economia e celeridade processual, ao arbitrar os honorários periciais de forma definitiva, antes da conclusão dos trabalhos pericias. Aduzem que houve afronta ao § 4º do art. 465 do CPC que dispõe que o juiz poderá autorizar o pagamento de até 50% dos honorários do perito no início dos trabalhos e que o remanescente deverá ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Requerem seja notificada a autoridade coatora para prestação das informações necessárias, e, a final, a concessão da segurança para revogação da decisão de fl. 792, “RESTABELECENDO-SE A ORDEM PROCESSUAL, nos TERMOS DOS ARTIGOS 465 PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 477 E SS AMBOS DO CPC COMCOMITANTEMENTE COM O ARTIGO INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO-SE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM DEFINITIVO SEJAM FIXADOS SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DOS REFERIDOS TRABALHOS;” (sic) (fls. 17/18) (destaque no original). Com a inicial juntaram os documentos de fls. 48/312. É o relatório do necessário. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, uma vez ausentes as hipóteses previstas no art. 178 do NCPC. A extinção do processo com a denegação da ordem é medida de rigor por não terem os impetrantes direito líquido e certo a lhes amparar. Não está presente o requisito essencial para o recebimento e processamento do mandamus, qual seja, a violação de um direito líquido e certo, conforme prevê o art. da Lei nº 12.016/2009 (Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.). Segundo entendimento do E.STJ, a ofensa do direito invocado deve ser patente, constatada de plano por meio de prova pré-constituída, apta a tornar inquestionável o quanto alegado pelo impetrante. Nesse sentido, já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO

LÍQUIDO E CERTO. CASSAÇÃO DA LIMINAR. 1. Mandado de segurança visando direito já assegurado na via judicial sem qualquer demonstração de possível transgressão. Mercê de pretender sustar o exercício de ação de cobrança, por parte da Administração, o que em última análise implica em vedar ao erário o acesso à Justiça, medida inviável através de qualquer espécie de ação máxime em mandado de segurança. 2. O Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, e por ter rito processual célere não comporta dilação probatória. 3. Dessarte, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser contemplado em norma legal, ser induvidoso (certo e incontestável). 4. Dependendo seu exercício de situações e fatos ainda indeterminados, o direito não enseja o uso da via da segurança, embora possa ser tutelado por outros meios judiciais. 5. Agravo regimental provido para cassar a liminar.” (AgRgMS 9366/DF; rel. Min. Luiz Fux; j. 24.03.2004). Na hipótese em comento, a decisão que arbitra os honorários periciais de forma definitiva não enseja, por si só, em qualquer ofensa a direito líquido e certo da demandante. Direito líquido e certo, como é sabido, é aquele visualizado de plano a olho nu, que de tão cristalino dispensa por si só maiores indagações. Ainda que assim não fosse, o mandado de segurança não é sucedâneo recursal e não se constitui meio adequado a atacar decisão ou ato judicial sujeito a recurso próprio. Nos termos do disposto no art. , II, da Lei nº 12.016 de 7.8.2009, não se concederá mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo. Apesar de a decisão não mais ser recorrível por meio de agravo de instrumento ou agravo retido, o certo é que, segundo o § 1º do art. 1.009 do CPC, “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” Assim, não se mostra admissível pretender o impetrante se valer de dois meios de impugnação contra o mesmo ato judicial, ausente ilegalidade, abuso ou teratologia do ato atacado. Nesse sentido, a Súmula nº 267 do C. STF deixou assentado que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Assim já decidiu esta C. Corte: “MANDADO DE SEGURANÇA COMPRA E VENDA EM AMBIENTE VIRTUAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA Adiantamento de honorários periciais Inadequação da via eleita Sucedâneo de recurso Direito líquido e certo Ausência Petição inicial indeferida Extinção declarada.” (Mandado de Segurança 2235988-11.2016.8.26.0000; Relator (a): Des. Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2016); Esta Câmara assim já decidiu: “Agravo interno. Indeferimento liminar de mandado de segurança. Impetração contra decisão que determinou intimação da parte para depósito do valor remanescente a título de honorários periciais definitivos. Decisão interlocutória passível de recurso específico. Não ocorrência de manifesta teratologia ou ilegalidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido. O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial é excepcional e não há justificativa válida para a utilização da via escolhida, tanto assim que possível o uso da ação constitucional apenas quando ausente recurso previsto nas leis processuais. A decisão impugnada deve ser contrastada pelo meio adequado e, dispondo a lei acerca do recurso cabível, não há dúvida objetiva para aplicar o princípio da fungibilidade.” (Agravo Interno 2127953-54.2016.8.26.0000; Relator (a): Des. Kioitsi Chicuta; Data do Julgamento: 11/08/2016); Assim, mandado de segurança não se presta para atacar ato judicial em substituição a recurso próprio, pois por meio dele não se reforma a decisão impugnada. Desse modo, a petição inicial é de ser indeferida. Ante o exposto, declaro extinto o processo denegando a ordem, o que faço com suporte no art. 932 do CPC/15. Publ. Int. - Magistrado (a) Francisco Occhiuto Júnior - Advs: Adriana Valdevino dos Santos (OAB: 253171/SP) - Vicente do Prado Tolezano (OAB: 130877/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Heloisa Helena Pires Meyer (OAB: 195758/SP) - São Paulo - SP