Andamento do Processo n. 00137273920158140065 - 26/01/2018 do TJPA

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ACÓRDÃO: 28506 COMARCA: XINGUARA DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2018 00:00 PROCESSO: 00137273920158140065 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): TANIA BATISTELLO CÂMARA: TURMA RECURSAL PERMANENTE Ação: Recurso Inominado em: RECORRIDO:MARIA DE JESUS GOMES Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) OAB 18649 - LAYLLA SILVA MAIA (ADVOGADO) RECORRENTE:BANCO BRADESCO SA Representante (s): OAB 15733-A - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (ADVOGADO) EMENTA: . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IDOSO. CÓPIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. Sentença reformada. Recurso conhecido e improvido.