Andamento do Processo n. 0000893-96.2014.5.20.0008 - RO - 26/01/2018 do TRT-20

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000893-96.2014.5.20.0008

Relator JOAO AURINO MENDES BRITO

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRENTE ALAYR FREIRE NUNES

ADVOGADO Emanoel Alesandro da Cruz Sampaio Lopes (OAB: 5793/SE)

ADVOGADO FLAVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO (OAB: 4985/SE)

ADVOGADO Jane Tereza Vieira da Fonseca (OAB: 1720-A/SE)

ADVOGADO Tito Basilio São Mateus (OAB: 5867/SE)

ADVOGADO TOBIAS BASILIO SÃO MATEUS (OAB: 4927/SE)

ADVOGADO JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO (OAB: 4811-A/SE)

RECORRIDO ALAYR FREIRE NUNES

ADVOGADO JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO (OAB: 4811-A/SE)

ADVOGADO TOBIAS BASILIO SÃO MATEUS (OAB: 4927/SE)

ADVOGADO Tito Basilio São Mateus (OAB: 5867/SE)

ADVOGADO Jane Tereza Vieira da Fonseca (OAB: 1720-A/SE)

ADVOGADO FLAVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO (OAB: 4985/SE)

ADVOGADO Emanoel Alesandro da Cruz Sampaio Lopes (OAB: 5793/SE)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 20ª Região

Intimado (s)/Citado (s):

- ALAYR FREIRE NUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. ALAYR FREIRE NUNES

2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado (a)(s): 1. JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO

(SE - 4811)

1. TOBIAS BASILIO SÃO MATEUS (SE - 4927)

1. Tito Basilio São Mateus (SE - 5867)

1. Jane Tereza Vieira da Fonseca (SE - 1720)

1. FLAVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO (SE - 4985) 1. Emanoel Alesandro da Cruz Sampaio Lopes (SE - 5793) 2. GEANE MONTEIRO GUIMARAES (SE - 346-B) Recorrido (a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

2. ALAYR FREIRE NUNES

Advogado (a)(s): 2. Emanoel Alesandro da Cruz Sampaio Lopes (SE - 5793)

2. FLAVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO (SE - 4985) 2. Jane Tereza Vieira da Fonseca (SE - 1720)

2. Tito Basilio São Mateus (SE - 5867)

2. TOBIAS BASILIO SÃO MATEUS (SE - 4927)

2. JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO (SE - 4811) Recurso de: ALAYR FREIRE NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/07/2017 - fl. ID 9162E54; recurso apresentado em 24/07/2017 - fl. Id 3b65d14). Regular a representação processual, às fls Id 7756804.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV), conforme acórdão de Id. 1ca308c.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II.

- divergência jurisprudencial: .

Alega o Recorrente que "O TRT da 20ª Região incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de se manifestar, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, sobre o trecho da conclusão do laudo em que o Perito Oficial reconheceu a incapacidade total e permanente do Reclamante para a função de Carteiro".

Argumenta que se trata de elemento fático essencial ao exame da controvérsia, uma vez que o artigo 950 do Código Civil estabelece que o valor da pensão deve ser fixado de acordo com a "importância do trabalho para que se inabilitou" a vítima e que a falta de registro de elementos fáticos importantes no acórdão recorrido, impossibilita o exame da matéria atinente ao direito do Reclamante à pensão em valor correspondente à remuneração da função para a qual restou inabilitado, sendo manifesto o prejuízo causado ao Autor.

Desse modo, diz, "ao insistir na omissão quanto às alegações constantes dos Embargos de Declaração do Reclamante no tocante à conclusão da perícia, que atesta a incapacidade total e permanente para a função de Carteiro, o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por violação aos artigos 93, inciso IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC/2015".

Consta da decisão de embargos (Id. 57ad0d1): DO MÉRITO

Os litigantes que divergem, valendo-se do apelo que intentam, apontam a existência, no ato decididor (NCPC, art. 204) lavrado por este relator e visível no ID nº 1ca308c das contradições que escalonam e que pretendem ver suplantada (s) graças/à custa da aforação da providência legalmente destinada, pelo menos em tese, a viabilizar esse desiderato (NCPC, arts. 994, inciso IV e 1.022 a 1.026 e CLT, art. 897-A).

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CLT,

art. 3º) afirma, quanto a isso, o que se segue:

"12. Constou do Acórdão, inclusive da parte dispositiva o seguinte: Acordamos (...)

O (a) organizador (a) do negócio (CLT, art. ) ficará desonerado (a) do pagamento da pensão se o (a) peticionário (a)(CLT, art. ), sem motivo justificado não passar pelo exame até o dia 20 do mês subsequente, restabelecendo-se o direito a essa" utilidade recompensatória "somente a partir do momento em que ele/ela volte a dar cumprimento à determinação ora imposta e o (a) mesmo (a) recupere a integralidade da sua aptidão física e laborativa, (...) 13. Com o fim de evitar-se interpretações equivocadas no momento da execução do julgado, requer-se esse E. Tribunal se digne de afastar a contradição e/ou obscuridade que gera a ambiguidade encontrada na parte do dispositivo acima apontada.

14. Ve-se que a intenção do R. Acórdão é a de excluir a obrigatoriedade do pagamento de pensão pela Ré nas seguintes hipóteses:

a) Recuperação da integralidade da aptidão física e laborativa do Reclamante;

b) Não realização do exame periódico pelo Autor (que deve ocorrer em setembro de cada ano) até o dia 20 de outubro de cada ano, sem motivo justificado. Porém, para essa hipótese, a pensão será restabelecida a partir do momento em que o Autor voltar a realizar

os exames.

15. No entanto, tal entendimento não está configurado na conclusão nem na parte dispositiva do julgado, pois, consta:

" (...) restabelecendo-se o direito a essa "utilidade recompensatória" somente a partir do momento em que ele/ela volte a dar

cumprimento à determinação ora imposta e o (a) mesmo (a) recupere a integralidade da sua aptidão física e laborativa."

16. Em virtude da extensão/prolongamento do texto, restou contraditório e obscuro o julgado, pois, constou que a recuperação da saúde será uma hipótese de restabelecimento da pensão, o que não coincide com todo o conteúdo do Acórdão.

17. Assim, são os presentes Embargos Declaratórios para que seja sanada a contradição / obscuridade do R. Acórdão, deixando evidente quais são as hipóteses de exclusão da pensão, conforme letras a e b acima, evitando-se interpretações conflitantes e contrárias à intenção do E. Regional na hora da execução do julgado.

A interpelante (CLT, art. ) por sua vez, obtempera que

"A E. Turma, no v. acordão embargado, reconheceu que a incapacidade do Reclamante é permanente, conforme se infere a partir da ementa, inclusive transcrevendo, na fundamentação da decisão, a resposta do Perito no sentido de que o Reclamante está incapaz para a função de carteiro (p. 33 do acórdão).

Evidencia-se, assim, a existência de contradição no acórdão, data maxima venia.

Uma vez se tratando de incapacidade permanente, como consta no acórdão, não haverá a hipótese de "fim da convalescença" prevista no artigo 950 do Código Civil, não havendo razão para condicionar o pagamento da pensão à realização de exames periódicos, pela consideração, meramente hipotética, de que é possível a reversão da doença, quando o próprio laudo pericial do especialista registrado no acórdão aponta que a incapacidade é permanente. Por outro lado, a solução adotada por essa E. Turma acaba por sujeitar a eficácia do provimento jurisdicional a evento futuro e incerto, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão do artigo 492, parágrafo único, do CPC/2015: "A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional".

Assim, constatada a existência de incapacidade permanente, a Embargante requer que o presente recurso seja acolhido com efeito modificativo, para, reformando o acórdão embargado, excluir a determinação de submissão da Autora a exame periódico anual. Em ordem sucessiva, considerando:

1. o reconhecimento, no próprio acórdão, de que a incapacidade do Reclamante é permanente;

2. e o previsto no artigo 950 do Código Civil: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão (...) a indenização (...) incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou;

A Embargante requer a adoção de tese específica por este E. Tribunal nos seguintes sentidos:

1. havendo incapacidade permanente para o seu ofício, se não seria a hipótese de pensionamento vitalício, diante da previsão do artigo 950 do Código Civil;

2. permitindo o cancelamento da pensão, na eventual impossibilidade de apresentação do exame, eximindo a Reclamada do pagamento da indenização, mesmo constatada a culpa pela incapacidade permanente da Autora, não estaria por violar a regra constitucional do artigo , XXVIII, e do artigo 950 do Código Civil, como se apontou.

No mais, requer que a E. Turma aprecie:

a) a existência de violação ao artigo 492, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que a decisão embargada, ao condicionar o pagamento da pensão à realização de exames periódicos, é condicional, o que é vedado pelo aludido dispositivo.

Estas as teses que o Embargante requer sejam adotadas, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nos termos dos artigos 489, § 1º e 1.022, inciso II, do NCPC/2015, 93, inciso IX, da CF e 832 da CLT.

2. OMISSÃO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO DE CARTEIRO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. PENSIONAMENTO 100%. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO:

Essa E. Turma manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de pensão mensal, fixada em 50% da remuneração do Autor, por considerar que a incapacidade seria parcial.

Ocorre, Excelência, que o laudo apresentado pelo Perito comprova que o Reclamante está totalmente impossibilitado de exercer a função de Carteiro, incontroversamente, exercida junto à Reclamada,conforme é possível concluir das passagens do parecer técnico- pericial transcritas no Recurso Ordinário.

Com efeito, na resposta ao quesito 2 do juízo, inclusive transcrita na p. 33 do v. acórdão, o Expert afirmou textualmente:

"Considero o periciando incapaz para a função de carteiro".

Do mesmo modo, na resposta aos quesitos 33, 34, 35 e 36 do Reclamante, o Perito atestou tal incapacidade, destacando-se a resposta ao quesito 36, em que ele afirma que a incapacidade para a função de Carteiro é permanente:

O reclamante pode executar, sem restrições, as mesmas atividades laborais que ensejaram o seu afastamento junto ao INSS (Carteiro)? R- Não.

O autor possui alguma limitação funcional?

R- O autor foi reabilitado para a função de Operador de Triagem e Transbordo não devendo retornar a função de Carteiro.

O reclamante encontra-se incapacitado para atividades que exijam erguer peso e manter-se em pé por longos períodos?

R- Sim.

A incapacidade do autor para a função de Carteiro é permanente ou temporária?

R- A incapacidade é permanente.

Portanto, ao afirmar que incapacidade é apenas parcial, a E. Turma foi omissa quanto às considerações do Perito no que diz respeito à incapacidade para o trabalho que exercia o Reclamante (Carteiro). Assim, diante das considerações do Expert, o Reclamante opõe os presentes Embargos de Declaração, requerendo a adoção de tese específica por esse E. Tribunal nos seguintes sentidos:

1.havendo incapacidade de 100% para o seu ofício ou profissão, não seria a hipótese de pensionamento integral, correspondente a 100% da remuneração quando do afastamento, diante da previsão do artigo 950 do Código Civil;

2. concedendo 50% da última remuneração do Autor e observando a perda total da capacidade para a função de Carteiro, não estaria por violar a regra Constitucional do artigo 7º, XXVIII, e artigo 950, Código Civil, considerando que este dispositivo é expresso em afirmar: "...não possa exercer o seu ofício ou profissão...", como se apontou.

É de se ressaltar que vige, nas ações de indenização, o princípio da restituição integral do dano, consoante artigo 944 do CC.

Nesse sentido, havendo incapacidade total para a função desempenhada, sendo dever a restituição integral, o Embargante, ainda, requer a adoção da seguinte tese:

1. condenando a Reclamada no pagamento de pensão mensal equivalente a 50% da remuneração, mesmo encontrando-se o Autor totalmente incapaz para o labor de Carteiro, se estaria violando o disposto no artigo 944 do Código Civil, que fundamenta o princípio da restituição integral.

Assim, pede que haja pronunciamento sobre as alegações ora renovadas, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nos termos dos 489, § 1º e 1.022, inciso II, do NCPC/2015, 93, inciso IX, da CF e 832 da CLT."

Analisa (m)-se os potenciais efeitos das replicações contrapostas ao ato decisório alvo da (s) objeção (ões) sob glosa.

Ab initio,impende rememorar que os embargos de declaração são o meio processualmente adequado, preponderantemente, a possibilitar o expurgo de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recursos e à superação de obscuridade (s)/contradição (ões) e/ou omissão (ões) acaso incrustadas/dissimuladas na resolução judicial posta em xeque, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026 do NCPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

De mais a mais convém deixar claro, ainda que em sede de obter dictum, que a contradição só se configura, a seu turno, se subsistir, de modo cristalino, irresolúvel incongruência entre a fundamentação e a parte dispositiva do ato imperativo ou entre esta e a ementa.

Ademais, esclarece-se que a omissão que rende ensejo à procedência de súplicas desse gênero é aquela que corresponde, em síntese, à inegável e total falta de análise, neste estágio da tramitação da lide, de algum ou de quaisquer dos temas abordados no libelo recursal antecedente, não se prestando arguições da espécie, em nenhuma hipótese, para facultar o reexame de provas, ou para polemizar acerca dos critérios valorativos que prevaleceram na cognição do julgador.

Importa anotar e transcrever, de qualquer modo, para que fique esclarecido por completo e em definitivo, o quanto restou asseverado na sumarização objetada acerca dessa (s) faceta (s)/filigrana (s) ora tida (s) por disparatada (s), in verbis:"(...)

A Constituição Federal de 1988, no seu art. , inciso X, prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Sabe-se, por sua vez, que a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186 do Código Civil, que dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Para configuração do direito ao reembolso de sucedâneo pecuniário por ofensa a um bem juridicamente tutelado necessário se faz, no plano da responsabilidade civil, a presença convergente de três elementos, a saber: conduta comissiva ou omissiva do agente, contrária ao direito, ofensa a um bem jurídico e nexo causal entre a antijuridicidade da ação e o dano causado.

Preconiza o ilustre doutrinador Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, LTR, 2ª edição, 2003:

"Há requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Sem a conjugação unitária de tais requisitos, não há que se falar em responsabilidade do empregador por qualquer tipo de indenização. Tais requisitos, em princípio, são: dano; nexo causal; culpa empresarial".

No que concerne a acidentes de trabalho e/ou a doenças ocupacionais, para válida e juridicamente impor-se àquele (a) que contrata o trabalho subordinado (CLT, art. ) o dever de indenizar pelos danos decorrentes dessas nefastas ocorrências necessário se faz, conforme dicção do art. , XXVIII, da CF, que o (a) mesmo (a) tenha incorrido em dolo ou culpa, prevalecendo, portanto, a responsabilidade subjetiva, nada obstante se saiba que algumas correntes defendem a incidência, em dadas situações particulares, da responsabilidade civil objetiva.

É inquestionável, ademais, que a empresa é a responsável pelo adequado e hígido ambiente de trabalho, ex vi do previsto, dentre outros dispositivos, nos arts. 154 e 157 da CLT. No entanto, com as ponderações de praxe, também insta reconhecer que, em princípio, como vem prevalecendo na doutrina e na jurisprudência, para ser responsabilizada, a parte que emprega (CLT, art. ) precisa ter contribuído, com dolo ou culpa, para a ocorrência, para o desencadeamento ou para o agravamento do acidente de trabalho ou da doença ocupacional.

No caso dos autos restou clara, data venia, a presença de todos esses requisitos acima mencionados, criteriosamente postos à evidência no deslinde resolutivo de caráter judicial (NCPC, art. 203 § 1º) ora combatido.

No que diz respeito ao nexo de causalidade, é certo que na hipótese sob exame o (a) artífice (CLT, art. ) padece/padeceu de moléstia ocupacional, pois na prova técnica objeto do ID nº 3349863 assentou-se o quanto segue, a saber:

"Concluímos que o periciando é portador de processo degenerativo crônico da coluna lombar com piora significativa em função da atividade exercida. Tendo sido reabilitado para nova função. Por isso considero a existência do NEXO CAUSAL."

O opinativo proficiente (NCPC, Arts. 156 a 158 e 464 a 480) constante dos autos se revela, pois, como é forçoso admitir, conclusivo e consistente o bastante quanto a atestar que no caso sob dissecação há direta vinculação entre a doença ocupacional sofrida pelo (a) autor (a) e as atividades que este/esta desempenhava em benefício da ré.

Nesse cenário, transcrevem-se as respostas dadas a quesitos formulados quando da engendração da perícia, a saber:

"A lesão decorreu do acidente?

R- A lesão decorreu de processo degenerativo da coluna lombosacra agravada pela atividade exercida (Carteiro).

Qual a extensão dos danos do acidentado?

R- Considero o periciando incapaz para a função de carteiro.

Qual a capacidade residual de trabalho do acidentado?

R- Pode exercer atividade que não necessite grande esforço físico, levantar ou carregar objetos pesados, deambular por grandes distâncias, permanecer por longos períodos em ortostáse.

Existe possibilidade de readaptação ou reabilitação profissional?

R- O periciando foi readaptado pelo INSS em 22/10/2013."

Nessa contextura e por todas essas razões e suficientes fundamentos chega-se à inafastável conclusão de que a atividade exercida pelo (a) deflagrador (a) do dissenso (CLT, art. ) atuou como causa manifestamente influente na configuração dos "estorvos" aferidos ao longo da instrução como ocorrentes, autorizando a correta e jurídica responsabilização do (a) empregador (a), fixada no ato imperativo (NCPC, art. 203 § 1º) vergastado, dado que, como já visto, o dever de "purgação/recomposição" legalmente recai sobre o (a) dirigente da laboração estipendiada (CLT, Art. ).

Afinal, como judiciosamente destacado por Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direto do Trabalho, Editora LTr, março/2005, pág. 1006:

"Quando o empregado é admitido pelo empregador, leva consigo uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho, etc.), os quais deverão ser protegidos por este último, com adoção de medidas de higiene e segurança para prevenir doenças profissionais e acidentes no trabalho. O empregador deverá manter os locais de trabalho e suas instalações de modo que não ocasionem perigo à vida e à saúde do empregado. A falta de saúde do empregado gera a incapacidade, e se decorrente de ato ilícito ou de um risco gerado pelas condições de trabalho, a responsabilidade civil do empregador por dano material e/ou moral é uma técnica utilizada para reparar o dano e proteger a incapacidade, independentemente de seguro contra acidente feito por ele (art. , XXVIII da Constituição)".

Nos domínios de cenários da espécie prepondera, como é assente, a inteligência refletida no (s) julgado (s) abaixo transcrito (s) proferido (s) por esta E. Corte, a saber:

"RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. É de se manter o Decidido que deferiu o pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho por equiparação, desde que restou evidenciado nos Autos o preenchimento dos requisitos necessários à referida condenação Empresarial, quais sejam, o dano, a ocorrência de nexo entre o acidente de trabalho que culminou com a incapacitada para o trabalho em decorrência de doença ocupacional, Protusão Discal em L4-L5, e a sua atividade laboral, além da culpa da Empregadora.(RO-0000208-

03.2011.5.20.0006. Origem: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju.

Recorrente: Cencosud Brasil Comercial Ltda. Recorrido: Almir Batista dos santos. Relator: Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, Publicação no DEJT em 22/07/2013)".

Evidenciadas, por todas estas causas justificativas e raciocínios concludentes, as razões jurídicas idôneas à confirmação, no ponto, do ato extintivo (NCPC, art. 203 § 1º) atacado, o cerne da controvérsia passa, nesse momento, à questão dos valores fixados a título de "remediação" por danos morais.

É sabido, a partir da lição de Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª ed. 2001, pág. 1030, que algumas regras devem ser observadas como marcos à atividade do

judiciário, quando se cuida da fixação do quantum correspondente às indenizações por danos morais e materiais, a saber:

"a) o Magistrado nunca deverá arbitrar a indenização tomando como base apenas as possibilidades do devedor;

b) também não deverá o julgador fixar a indenização com base somente nas necessidades da vítima;

c) não se deve impor uma indenização que ultrapasse a capacidade econômica do agente, levando-o à insolvência;

d) a indenização não pode ser causa de ruína para quem paga, nem fonte de enriquecimento para quem recebe;

e) deverá o julgador fixá-la buscando o equilíbrio, através de critério equitativo e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima e de acordo com a situação socioeconômica de ambos;

f) na indenização por dano moral o preço de" afeição "não pode superar o preço de mercado da própria coisa;

g) na indenização por dano moral a quantia a ser fixada não pode ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e aplacar a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da prática de outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo; h) na fixação do valor do dano moral o julgador deverá ter em conta, ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política. Deverá, também, considerar a intensidade do dolo e o grau da culpa do agente".

Já restou demonstrado que no caso sub judice estão presentes os requisitos legitimadores da responsabilização civil da entidade litisdenunciada (CLT, art. ) pelas tribulações afloradas, sabendo-se, ademais, que o "o dano, ainda que não patrimonial, deve ser reparado, para que o agente (causador do mesmo) não saia ileso e não torne (mesmo que não dolosamente) a ofender bens jurídicos alheios, bem como para que a vítima seja compensada da dor sofrida, cuja importância pecuniária jamais vai (justamente) corresponder ao pretium doloris (preço da dor), mas (que) representa uma forma de o Estado (por atuação cogente do seu Poder Judiciário) prestar a devida solidariedade à mesma, garantindo a paz social."

Na esfera dessa quaestio juris, e respeitante ao quantum indenizatório, tem-se que o montante de R$30.000,00(trinta mil reais) se afigura satisfatório e adequadamente passível de validação, tanto porque traduz louvável senso de moderação e prudência, quanto porque está, na espécie, demarcado a partir de parâmetros que atendem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a conduta ilícita do (a) assalariador (a), os danos retratados, o nexo de causalidade, a função sancionadora e pedagógica do gravame e a situação socioeconômica dos ora litigantes, impondo-se, por tudo isso e por conseguinte, decretar a preservação do julgado de origem, no concernente a este aspecto.

Não se pode olvidar, muito menos, como bem ponderado pelo MM. juízo a quo, que "a aplicação da indenização deverá servir ao fim educativo, para que tal fato não volte a se repetir, respeitando-se a proporção entre o dano e a potencialidade econômica do ofensor." No tocante à plausibilidade de conquista de "soma reparatória" por danos materiais (pensionamento mensal, constituição de capital, fornecimento de plano de saúde e transporte para submissão a tratamento), como é notório na doutrina e na jurisprudência, é assente que "indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente. Se possível, restaurando o"statu quo ante", isto é, devolvendo-a (devolvendo a vítima do dano) ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito (ou danoso)."

Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se um "reembolso" em forma de pagamento de uma "paga" monetária"(Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª Edição, 2001, pág. 934). Com Efeito, o art. 944 do vigente Código Civil preceitua que"a indenização mede-se pela extensão do dano". Os danos são, genericamente, divididos em materiais e morais, e os primeiros se consolidam nos lucros cessantes e nos danos emergentes.

De fato, como é sabido, em matéria de responsabilidade civil vigora o princípio da restitutio in integrum, pelo qual todo o dano deve ser integralmente" solvido ", não devendo esse suporte recomponente, contudo, ir além do prejuízo ou da lesão e dos seus efeitos, visto que, em caso contrário, estar-se-ia criando pretexto para o enriquecimento sem causa da parte vitimada. Essa é a regra literal dos artigos 944 e 950 do Código Civil, in verbis:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pela qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Como se sabe, em se tratando de incapacidade parcial e permanente, afigura-se como correto deferir-se ao (à) executante dos serviços, a título de reparação por danos materiais, o direito à percepção de"uma prestação mensal no valor de 50% da retribuição do carteiro da reclamada, considerando a remuneração recebida (na qual se inclui a parcela de salário base, gratificações, adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta - AADC, horas extras incorporadas, adicionais, 13º salário, terço constitucional das férias, entre outros), desde o ajuizamento da

presente ação e por todo o período de sobrevida estabelecido pela tabela do IBGE."

Quanto ao pedido do (a) subscritor (a) da exordial (CLT, art. ) posto no sentido de que a referida pensão mensal fosse quitada de uma só vez, esclarece-se que essa possibilidade se mostra factível apenas em relação ao valor referente aos períodos pretéritos, não sendo viável a partir do trânsito em julgado deste decisório, ante a possível, como visto alhures, reversão do quadro" clínico "que acomete o (a) pretendente (CLT, Art. .), sendo certo que não há, aqui, como se aferir se a recuperação sobrevirá, ou não, e em que medida, pois aquele (a) se encontra com" restrição "para a execução do seu trabalho habitual e não impossibilitado de executar qualquer outro que não requeira esforço repetitivo.

Nesses quadrantes, o C. TST tem entendido que:

"PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. FORMA DE PAGAMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a forma de pagamento da indenização por danos materiais, em pensão mensal ou em parcela única, consiste em faculdade do julgador. Não obstante o parágrafo único do art. 950 do Código Civil fazer alusão à escolha do prejudicado, é o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, que detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão arbitrada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/04/2015, 8ª Turma) (grifado)."

No mais, entende-se que o (a) encarregado (a) do ofício funcional (CLT, art. ) deverá ser submetido (a) a exame médico periódico, custeado exclusivamente pelo (a) perquirido (a)(CLT, Art. .), em setembro de cada ano, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, a ser realizado pelo médico que o (a) acompanha, para verificar a evolução da doença adquirida. O (a) vindicado (a) ficará desonerado (a) do pagamento da pensão se o (a) arguente (CLT, art. ), sem motivo justificado até o dia 20 do mês subsequente, não realizar o exame, restabelecendo-se o direito à pensão somente a partir do momento em que ele/ela voltar a dar cumprimento a essa providência.

No que diz respeito ao fornecimento de plano de saúde, considerase, data maxima venia, que a MM. Vara de origem agiu com acerto na medida em que determinou que" a reclamada mantenha o custeio integral do plano de saúde do autor, sem limites de cobertura e sem qualquer ônus para o empregado, bem como ressarça as despesas com tratamentos não cobertos pelo plano e, ainda, arque com as despesas com medicamentos utilizados no tratamento das moléstias referidas na inicial e com as despesas com o transporte para a realização dos tratamentos, sendo todas essas despesas reembolsadas mediante apresentação de documentação idônea por parte do empregado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 a favor do empregado. "(grifou-se)

Quanto ao pleito incoativo de constituição de capital, considerando que a ECT ostenta os mesmos benefícios da Fazenda Pública, consoante preconiza o art. 12 do Decreto Lei 509/1969 não pode o mesmo ser deferido, devendo a sentenciação (NCPC, Art. 203 § 1º.)"a quo"ser posta a salvo.

Desse modo, com suporte nessas suficientes razões e fundamentos ora detalhadamente assim expostos, impõe-se modificar parcialmente o r. decisum precedente (NCPC, art. 203 § 1º) para o fim de I) estabelecer que o (a) encarregado (a) do ofício funcional (CLT, art. ) seja, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, submetido (a) a exame médico periódico custeado exclusivamente pelo (a) controlador (a)(res)(ras) da atividade negocial (CLT, Art. ) em setembro de cada ano, a ser realizado pelo (a) médico (a) que o (a) acompanha, para que reste devidamente sopesada a evolução do"adoecimento"sobredito, ficando o (a) interpelado (a)(CLT, art. ) desonerado do pagamento da pensão se o (a) testilhante (CLT, art. ), sem motivo justificado não passar por esse exame até o dia 20 do mês subsequente, restabelecendo-se o direito a essa"utilidade recompensatória"somente a partir do momento em que ele/ela volte a dar cumprimento à determinação ora imposta e até que o (a) mesmo (a),"ad argumentandum", recupere a integralidade da sua aptidão física e laborativa."

Concessa maxima venia, como facilmente se pode extrair desses trechos do ato intelectivo acima transcritos e destacados, neles não se visualizam as contradições enunciadas pelos antagonistas, sobressaindo, bem ao contrário, de tal epílogo, que toda a matéria litigiosa foi objeto de ampla apreciação por parte desta E. Corte, afigurando-se conveniente ressaltar que a circunstância de não terem prevalecido as teses por ela defendidas não enseja, ipso facto, a configuração e/ou a consolidação dos "deslizes" tidos como vislumbrados.

Diante da transcrição do (s) trecho (s) do acórdão anteriormente mencionado (s), natural e inevitável é a constatação de que os litigantes que recorre pretende, na verdade, data venia, com a presente irresignação (NCPC, arts. 994, inciso IV e 1.022 a 1.026 e CLT, art. 897-A), obter o reexame da justiça ou da injustiça da decretação judiciária repelida, pelo só fato de não concordar, in casu, com as deliberações adotadas por este juízo, pretensão essa que, contudo, é inadmissível em sede de declaratórios.

Faz-se oportuno anotar, por último, que o órgão julgador não está jungido a retorquir, especificamente, todos os silogismos ou lícitos estratagemas tracejados nas razões de recorrer, nem obrigado a

contrapor, um a um, todos os argumentos nelas esboçados, nem a se pronunciar sobre todos os cânones legais ou constitucionais arrolados pelos "ex adversos", bastando, ao contrário, que aponte os motivos e as bases que nortearam o seu convencimento, consoante exigido pelo art. 93, inciso IX, da CF.

Logo, permissa venia, após a criteriosa avaliação da peça recursal, levada a efeito em conjunto e em cotejo com os pronunciamentos ora censurados, de tudo se infere nele não haver qualquer contradição a ser saneada, uma vez que todas as questões enfeixadas na lide foram detidamente analisadas, inclusive com a explicitação das razões que interferiram na formação do livre e racional convencimento motivado do órgão julgador, à luz do exigido pelo art. 93, IX, da CF.

Quanto ao pretendido prequestionamento, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST, como todo substratum litigioso foi devidamente analisado por esta Corte, não há, permissa venia, como validamente se falar em recebimento de embargos da espécie para tais fins. Tal entendimento já se encontra, inclusive, sedimentado no âmbito deste E. Regional, por obra da Súmula nº 4, que, in verbis, preceitua:

Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão -Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado.

Por fim, razão assiste à parte patronal no tocante à obscuridade verificada no dispositivo do acórdão, após a reforma do ato decisor (art. 203, § 1º, NCPC) predecessor, no tocante à necessidade de realização de exame periódico pelo artífice. A tal compreensão se chega porque a real intenção desta relatoria foi a exclusão da obrigatoriedade do pagamento da pensão no caso de não realização do exame periódico pelo demandante, sem motivo justificado, o que deve ocorrer em setembro de cada ano até o dia 20 do mês subsequente, e também na hipótese de recuperação da integralidade da aptidão física e laborativa. Quanto à arguição de negativa de prestação jurisdicional incide a Súmula 459 do TST, recomendando que se deve admitir o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do NCPC ou 93, IX, da CF/88.

Assim, a alegada violação aos artigos acima autorizaria efetivamente o trânsito do recurso, não fosse regular a entrega da prestação jurisdicional, mormente por emergir do acórdão que julgou o recurso ordinário, confirmado pelo julgamento dos embargos de declaração, o enfrentamento da matéria controvertida e trazida à instância revisional, com emissão de tese jurídica contrária à pretensão do Recorrente, com suporte no regramento legal correspondente.

Por conseguinte, sob a óptica da restrição imposta pela Súmula 459/TST, não se vislumbram as violações apontadas.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) Código Civil, artigo 950, §único; Código de Processo Civil 2015, artigo 492.

- divergência jurisprudencial: .

Insurge-se o Recorrente em face da decisão da Turma Regional que manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de 50% da remuneração recebida pelo Reclamante na função de Carteiro, porque entendeu que a incapacidade seria apenas parcial.

Argumenta que o objetivo da pensão, nos termos do art. 950 do CC é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu, tendo o Regional registrado trechos do laudo no qual o Perito Judicial reconheceu que o Reclamante está total e permanentemente incapacitado para a função de Carteiro, atividade laborativa que incontroversamente exercia junto à Reclamada antes de ser acometido pela incapacidade.

Nesse toar, aduz que não há como prevalecer o fundamento do TRT, no sentido de que o Reclamante não teria direito à pensão em valor integral, porque a incapacidade é parcial, eis que por restar registrado no acórdão recorrido que o Reclamante, por conta da doença ocupacional adquirida, foi readaptado para função diversa, sendo considerado incapaz pelo Perito para a função de Carteiro, faz jus à pensão no valor integral da remuneração percebida no cargo para o qual se inabilitou, nos termos do artigo 950 do Código Civil.

Traz ementa da SBDI-1 do TST, objetivando demonstrar divergência jurisprudencial, onde expressa a tese no sentido de que para efeito de fixação do valor da pensão, o grau de incapacidade deve ser aferido a partir da profissão ou ofício para o qual ficou inabilitado o empregado, não devendo ser adotada, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação capacidade laborativa considerada em sentido amplo.

Consta do v. acórdão que julgou o Recurso Ordinário (Id. 1ca308c):

3. PENSÃO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL:

O Ilustre Magistrado, considerando a incapacidade parcial do autor, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, a título de pensão, no importe de 50% do salário percebido

pelo obreiro em atividade.

O recorrente, permissa venia, recorre contra o percentual aplicado pelo Juízo de primeiro grau.

Com efeito, dispõe o artigo 950 do Código Civil:

(...)

Verifica-se que o referido dispositivo estabelece o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o empregado.

No caso dos autos, em relação à incapacidade, o expert concluiu:

(...)

Ademais, na resposta ao quesito 02 do juiz, o perito confirmou que o autor está incapacitado para exercer a função de carteiro. Do mesmo modo, na resposta aos quesitos 33, 34, 35 e 36 do reclamante, o perito atesta tal incapacidade, destacando-se a resposta ao quesito 36, em que ele afirma que a incapacidade para a função de Carteiro é permanente.

Dessa forma, não podendo o recorrente exercer o ofício ou profissão para o qual fora contratado, a pensão deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou o obreiro, ou seja, ao valor integral da remuneração que recebia na função de carteiro, nos termos do artigo 950 do Código Civil.

Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do C.TST:

(...)

Desse modo, requer seja reformada a sentença, para majorar o valor a ser pago a título de pensão para 100% (cem por cento) do valor da remuneração percebida pelo recorrente, com a observância dos índices de reajuste aplicáveis ao pessoal da ativa.

(...)

Convém transcrever, desde logo e quanto estas particularidades, o ato de asserção judiciária (NCPC, art. 203 § 1º) exarado pelo mm. juízo sediado no primeiro patamar da judicação, adotado (a) em face das questões aqui dissecadas, a saber:

"II. d) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O autor alegou que foi admitido em 24/05/2006, para desempenhar a função de carteiro pedestre, passando a laborar como carteiro motorizado a partir de 2010.

Anotou que até o ano de 2008 atuava no distrito 721, onde realizava a triagem pela manhã, ficando o tempo inteiro em pé, já que não havia cadeiras para sentar e não disponibilizavam tempo para descanso durante sua jornada diária, além do posto de trabalho ser inadequado, não observando as regras mínimas de ergonomia.

Narrou, ainda, o obreiro que no turno da tarde entregava as correspondências, carregando bolsa de 8 kg, em média, com dois apoios de 6 kg e 5 kg, além de entregar as correspondências em uma região de muitas ladeiras.

Em 2011, informa que foi trabalhar no centro de entrega de encomendas - CEE, coletando malotes do Tribunal (cerca de 90 malotes de 15 a 20 kg, entregando na terça e coletando na sexta), durante seis meses, tendo que agachar-se para retirá-los do carrinho. E que, além do Tribunal, ainda coletava aproximadamente 30 malotes do colega que trabalhava no Centro.

Acrescentou que trabalhou, ainda, no distrito que englobava o Orlando Dantas, São Conrado, Terra Dura e duas etapas do Augusto Franco, e que este distrito e o Centro foram os mais sobrecarregados, uma vez que necessitou realizar, durante cerca de 4 (quatro) meses, de 1h30min a 2h extras, em média, todos os dias.

De acordo com o obreiro, durante todo o período que trabalhou para a reclamada, as condições de trabalho foram as piores possíveis, tendo que realizar tarefas que demandavam esforços repetitivos, carregamento de peso nos ombros na entrega das correspondências e posições inadequadas sem que lhe fossem fornecidas as condições de trabalho ergonômicas e seguras.

Ademais, ressaltou o autor ser possível visualizar a inadequação do ambiente de trabalho na reclamada através do Relatório realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com a fiscalização técnica solicitada pelo SINTECT/SE, onde a demandada assume expressamente a imposição do labor em pé durante toda a etapa interna da jornada de trabalho.

Além de toda a inequação apresentada pela reclamada, o obreiro expõe a ausência de medidas preventivas de doenças ocupacionais no ambiente de trabalho e a pressão existente para cumprir com as metas para entrega das correspondências.

Assim, de acordo com o reclamante, sua saúde foi sendo minada, paulatinamente, em decorrência do tempo de serviço despendido nessas lamentáveis condições, sendo constatada por variados laudos médicos a existência de" Lumbago com ciática "(CID M54.4). Alegou o autor que com o agravamento das dores na coluna teve o seu primeiro afastamento do trabalho em abril de 2012, sendo este prorrogado por diversas vezes, passando a gozar de auxílio doença acidentário (código 91), em razão do reconhecimento da natureza ocupacional das patologias do reclamante pela perícia oficial do INSS.

Em 30/10/2012, diante da impossibilidade para o desempenho das suas antigas atividades, o obreiro iniciou o processo de reabilitação, fazendo treinamento no cargo de Agente de Correios - Atividade Operador de Triagem e Transbordo - OTT, sendo habilitado para a referida função ao fim do processo de reabilitação, função esta compatível com a redução da sua capacidade laborativa.

Outrossim, o reclamante aduz que o fator determinante para a redução de sua capacidade laboral, bem como para o desenvolvimento das patologias ocupacionais, foram as

inadequadas condições de trabalho vivenciadas, que o levaram a exercer função diversa da anterior, sofrendo uma baixa significativa no seu padrão salarial, já que por seis anos contou com o acréscimo salarial relativo à função do carteiro que deixou de receber na nova função.

Em aditamento à exordial, o obreiro informou que começou a apresentar novos problemas de saúde em virtude das funções que já exerceu e que ainda exerce, sendo constatado, recentemente, que também padece com enfermidades no punho (em especial o esquerdo) e ombros, patologias que se manifestaram após a reabilitação para a função de OTT.

Em razão de estar permanentemente incapacitado para o exercício da atividade laboral de carteiro e outras similares, pugna pelo pagamento de indenização pela perda ou redução da capacidade para o trabalho, correspondente à pensão mensal vitalícia, considerando a remuneração recebida (na qual se inclui a parcela de salário base, gratificações, adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta - AADC, horas extras incorporadas, adicionais, 13º salário, terço constitucional das férias, entre outros) e sua expectativa de vida computada pela tabela atualizada do IBGE, pagando de única vez pela faculdade do art. 950, PU, CC. Sucessivamente, na hipótese de entender que houve apenas redução da capacidade, pleiteia a indenização pela redução da capacidade permanente e parcial, na forma do art. 950, CC.

Reclama o autor, ainda, o custeio das despesas com o tratamento, já que necessita de tratamento médico, além de poder vir a necessitar de outros profissionais especializados, no curso do tratamento.

Pleiteia, então, que seja a reclamada instada a custear o tratamento médico, através do fornecimento de plano de saúde vitalício, totalmente custeado pelo empregador, que possibilite o tratamento integral das doenças do reclamante, sem limites de cobertura ou de serviço, impedindo qualquer desembolso por parte do autor na realização dos tratamentos necessários ou, sucessivamente, na hipótese do plano de saúde pago pela empregadora não cobrir todos os tratamentos, pugna pelo ressarcimento de todas as despesas correspondentes, sendo multidisciplinar e sem limites de cobertura ou uso.

Ademais, pugna pelo custeio e/ou ressarcimento de todas as despesas com medicamentos, de forma vitalícia, além do ressarcimento das despesas decorrentes do deslocamento para tratamento (ida e volta) ou fornecimento de transporte específico. O autor alegou, ainda, que o destrato da reclamada com os deveres de proteção à sua integridade física, a patologia que possui, o não fornecimento de tratamento das patologias, a perda parcial da capacidade laboral, permitem concluir pela existência de danos morais

Ademais, relata que teve sua integridade psíquica afetada em razão das lesões físicas, da sensação de impotência com a redução da sua capacidade laboral para o resto da vida, com a impossibilidade de exercer a mesma atividade na empresa, além da impossibilidade de ter uma vida normal realizando as atividades rotineiras e domésticas do cotidiano e do obstáculo, decorrente da doença ocupacional, para se lograr melhores condições e remuneração na empresa ou no mercado de trabalho, motivo que o levou a postular indenização por dano moral.

A reclamada contestou a pretensão, aduzindo que o autor litiga de má-fé ao alegar que realizava entrega domiciliária à pé, eis que três meses após a sua admissão passou a exercer Função de" Carteiro Motorizado ", o que ocorreu até 15/10/2012, laborando com motocicleta ou automóvel.

Ressaltou que não há que se falar em perda salarial por ter o autor deixado o cargo de carteiro, vez que, mesmo se continuasse nesse cargo, poderia a qualquer momento ser revertido ao cargo efetivo, eis que a função de motorizado era transitória.

Deduziu, ainda, que o posto de trabalho era provido dos mobiliários adequados para o trabalho de seus empregados, tanto que além de conter mesas e cadeiras para o carteiro, dispunha ainda de balança para o peso da bolsa do carteiro, motocicletas para os carteiros motorizados, no caso o reclamante, carrinhos para transporte de objetos e caixetas, sendo o ambiente de trabalho totalmente climatizado.

A demandada informa que, como era carteiro motorizado, o autor trabalhava com motocicleta, levando, no baú desta, os objetos postais que iria distribuir, além do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria prever que o peso da bolsa do carteiro é de até 10 quilos, para homem, peso este que se encontra bem aquém do padrão fixado pelas normas de medicina e segurança do trabalho, e bem aquém dos 60 (sessenta) quilos estabelecidos pela CLT (Art. 198). Ademais, dispõe que a empresa possui todo o maquinário para transportar objetos postais sem prejudicar a sua saúde do empregado e que diversas são as orientações sobre ergonomia passadas pela empresa aos empregados, além de treinamentos ao iniciar as atribuições do cargo na empresa e do oferecimento de ginástica laboral aos empregados, não obstante a grande resistência de muitos empregados em participar, inclusive do autor. Observa que durante a triagem por distrito os carteiros eram orientados a realizar esta atividade em pé para que se atingisse um melhor grau de acessibilidade aos escaninhos, bem como a aplicar o método grau de acessibilidade, orientado pelos gestores, colocando as correspondências dos bairros com maior demanda nos escaninhos mais baixos, evitando-se o levantamento dos

membros superiores.

De acordo com a demandada, apesar de aduzir que teria apresentado doença profissional, o reclamante não prova a efetiva ocorrência do nexo técnico epidemiológico, eis que as alegações quanto às condições de labor não coincidem com a realidade, já que o reclamante inicialmente trabalhou como carteiro, de forma motorizada, ou seja, sem carregamento de peso e sempre teve à disposição os móveis e maquinários disponibilizados pela empresa para realização de seu trabalho.

Deduz, também, que o problema do autor não é proveniente do trabalho, posto que o mesmo é detentor de patologia de ordem degenerativa, impugnando por tal motivo a Perícia Médica ID 44dd1e0, realizado na Justiça Comum, na parte em que atribui nexo de concausalidade entre a doença do autor e a atividade laboral, sendo que o perito afirmou que a doença do autor não surgiu no momento de sua incapacitação para o trabalho, ou seja, a mesma era preexistente tendo em vista a sua natureza degenerativa.

Outrossim, além de não existir fixação do tempo de pausa para descanso no trabalho do carteiro, a empresa cumpre as normas de medicina e segurança do trabalho, cobrindo as despesas médicas e hospitalares do reclamante.

A reclamada questiona o pedido de pensão mensal, já que o reclamante é empregado de empresa pública, além de sempre ter tido amparo previdenciário através do INSS e ainda por meio do Postalis, previdência complementar.

Além do que, revela que o laudo acostado pelo próprio reclamante informa que a incapacidade é apenas parcial e que o autor já se encontra reabilitado e trabalhando, inexistindo prejuízo.

Indaga a demandada que, se não houve perda salarial não há que se fixar qualquer indenização, até porque o autor nunca deixou de perceber quando licenciado o auxílio doença, a complementação do Potalis e o plano de saúde dos correios e demais benefícios legais. Ademais, alega que o reclamante não faz prova da realização de qualquer despesa de ordem material, tendo em vista que o Plano de Saúde Correios cobriu os gastos do autor e dependentes com saúde, seja qual for o problema de saúde, com apenas 10% de participação do reclamante e, no caso de tratamento de doenças consideradas profissionais, não há participação do empregado, o tratamento tem cobertura integral, que foi o que aconteceu com o autor, desde que apontada a doença como ocupacional.

Quanto ao pedido de fornecimento de despesas de deslocamento ou transporte específico para a realização dos tratamentos, a empresa deduz que as normas do Plano Saúde Correios e o Acordo Coletivo da Categoria não trazem qualquer previsão legal para uma cobertura integral de todo tipo de transporte a ser fornecido ao empregado.

Ainda, alega a reclamada que, por ser equiparada à Fazenda Pública, além de ser presumidamente solvente, não há que se falarem constituição de capital.

A respeito do pedido de dano moral, a reclamada ressaltou que não houve qualquer dano à imagem ou ao nome do reclamante, que se trata de um cidadão honrado, empregado de uma empresa pública federal, com uma função social relevante, sendo incabível qualquer indenização.

Nesse sentido, a demandada traz que sempre cumpriu todas as normas legais para prevenção da saúde de seus empregados, não tendo agido culposa ou dolosamente, além de tratar-se o autor de pessoa portadora de doença degenerativa.

Embora o laudo pericial de ID nº 3349863 tenha afastado a possibilidade da doença do autor ter sido adquirida no trabalho, afirmando que a moléstia tem índole degenerativa, o referido laudo considera a existência do nexo causal entre as funções exercidas e as lesões apresentadas pelo reclamante, tendo a atividade exercida agravado tais lesões.

A Comunicação de Decisão do Auxílio Doença emitida pelo INSS em 24/05/2012 não deixa dúvida quanto ao fato de que a causa do afastamento do empregado eclodiu no ambiente de trabalho, sendo constatada a incapacidade para o exercício do trabalho de carteiro. Insta denotar, ainda, que o laudo pericial alhures referido opinou pela existência de repetitividade no exercício laboral do obreiro, não restando dúvidas de que a atividade desenvolvida pelo reclamante está exposta ao risco ergonômico, repetitividade e postura.

Demais disso, os exames e relatórios médicos trazidos com a inicial permitem concluir pela existência de nexo epidemiológico entre a patologia apresentada pelo autor e as atividades desenvolvidas a serviço da reclamada, fato reconhecido pelo órgão previdenciário. Assim, comprovado nos autos pelo plexo probatório que as atividades profissionais do empregado contribuíram para o agravamento e/ou aceleramento do seu quadro patológico, ainda que se possa cogitar de outras causas para a doença, não há como deixar de concluir pelo seu enquadramento como doença ocupacional (concausa). Na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário de agravamento, não precisando ser, necessariamente, o único elemento gerador da doença. Assim, entendo que a doença adquirida pelo reclamante foi fruto do trabalho realizado a serviço da reclamada, já que, no mínimo, teve como concausa de sua deflagração o tipo de trabalho realizado a serviço da reclamada.

Ademais, não há dúvida de que a aquisição de tal doença ocupacional constitui ofensa à integridade física do trabalhador, avaliável sob o ponto de vista extrapatrimonial.

Diante de tal conclusão é perfeitamente plausível que a reclamada assuma a responsabilidade pelo tratamento do empregado, com o objetivo de buscar a cura para a sua doença ou, pelo menos, minorar o seu sofrimento com uma assistência adequada.

A par da irrelevância da existência de culpa do empregador para a fixação da obrigação de indenizar o dano causado ao empregado, conforme será analisado a seguir, insta estabelecer que a reclamada não comprovou o fornecimento das condições de trabalho adequadas exigidas pelas normas de higiene e segurança do trabalho à época do surgimento e/ou agravamento da moléstia do reclamante. Enfim, não há dúvida quanto à contribuição do empregador com sua omissão para a instalação da doença. A reclamada insiste em defender o dever de indenizar calcado apenas na culpa ou dolo do empregador, mas tal argumento não se coaduna com a melhor interpretação do ordenamento jurídico.

Assim, cumpre contextualizar a regra referida no art. , XXVIII, da Carta Política, pois quando da promulgação da Constituição Federal, em matéria de responsabilidade civil, vigia o Código Beviláqua (1916), que em seu art. 159 fixava o critério da responsabilidade subjetiva do causador do dano, isto é, aquele que por ação ou omissão (dolo) ou negligência, imprudência ou imperícia (culpa) causar dano a outrem. Nesse contexto, era razoável que o constituinte optasse por adotar e incorporar a compreensão da subjetividade da responsabilização entendida e até então aplicada pelos operadores do direito, observe-se que isso teve lugar nos idos de 1986 a 1988, lá se vão quase trinta anos. Não se pode olvidar, também, que a denominada Carta Cidadã de Ulisses Guimarães elegeu como valor maior a dignidade do ser humano e, a reboque, a valorização do trabalho como elemento inerente ao exercício e manifestação dessa dignidade. Tal constatação pode ser inferida da leitura da cabeça do art. 7º da Lei Maior, quando enuncia e anuncia os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, isto é, o constituinte deduziu alguns direitos que considerou mínimos e erigiu à categoria de constitucionais, mas não afastou a hipótese do reconhecimento de outros que contribuíssem para a evolução da condição social do trabalhador.

À evidência, todo e qualquer direito conferido ao trabalhador que contribua para a melhoria de sua condição social, referendando sua dignidade enquanto ser humano, ainda que veiculado por norma infraconstitucional, encontrará abrigo e respaldo no sistema principiológico constitucional.

Tal linha de argumentação seria suficiente para justificar a responsabilidade objetiva do empregador em relação ao dano causado ao empregado, decorrente de acidente de trabalho, com fundamento na regra inscrita no art. 927, parágrafo único, do novel Código Civil, correspondente ao art. 159 do superado Código de 1916, marcando a evolução da responsabilização subjetiva para a objetiva. Todavia, a ela se alia outro fundamento não menos relevante, consistente na necessidade de observação do princípio basilar do Direito do Trabalho, o da proteção do hipossuficiente econômico, aqui exteriorizado através do viés da norma mais favorável.

E não se diga que uma norma infraconstitucional não poderia afastar o comando de outra extraída do texto da constituição, já que disso não se cogita, na medida em que a norma inferior estaria perfeitamente em consonância com os princípios inspiradores da Carta Constitucional, entre eles o que releva a dignidade do ser humano, o trabalho e o próprio princípio da proporcionalidade. A este respeito ensina Paulo Bonavides (Curso de Direito Constitucional, Malheiros), lembrando Pierre Muller, que o princípio da proporcionalidade é a regra fundamental a que devem obedecer tanto os que exercem quanto os que padecem do poder.

Mais adiante, o festejado autor cearense esclarece o conteúdo parcial ou subprincípios que governam a composição do princípio da proporcionalidade, fazendo menção a: pertinência ou aptidão (o meio certo para levar a cabo um fim baseado no interesse público); necessidade (a medida não há de exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja ou uma medida para ser admissível deve ser necessária); proporcionalidade" stricto sensu "(a escolha recai sobre o meio ou meios que, no caso específico, levarem mais em conta o conjunto de interesses em jogo).

A argumentação erigida pode ser mais facilmente assimilada diante da crueza da realidade fática, como se verifica no caso ora examinado. Seria justo ou legítimo que a pessoa que se beneficiou do trabalho do empregado fosse absolvida de qualquer responsabilidade pelo dano que vitimou o obreiro quando se encontrava trabalhando em prol da acumulação de riqueza do seu empregador, ainda que este não tivesse diretamente contribuído para o acontecimento? Então, por outras palavras, caberia ao empregado assumir a responsabilidade pelo risco do empreendimento? Ainda mais numa hipótese como a aqui verificada? A prevalecer a tese da responsabilidade subjetiva, como ficaria o princípio da dignidade do ser humano? Onde estaria a observância ao princípio da valorização do trabalho?

Não foi por outra razão que a doutrina e jurisprudência, de há muito, vêm firmando a posição da responsabilidade objetiva do empregador para indenizar o dano sofrido pelo empregado no exercício de seu mister, fundada na teoria do risco, isto é, aquele que se beneficia da atividade de outrem deverá arcar com eventuais danos sofridos pelo trabalhador na prestação de tal atividade. Aliás,

desde muito, a vetusta CLT, em seu art. , atribuiu ao empregador o risco decorrente de sua atividade.

Por isso, não constituiu novidade ou surpresa a redação do art. 927 e seu parágrafo único, do atual Código Civil Brasileiro, ao estabelecer a obrigação de indenizar daquele que causar dano a outrem, e mais especificamente o comando do aludido parágrafo, verbis: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Dessa forma, para aferição a obrigação de indenizar bastará a simples constatação do dano e o fato de que ele se verificou a serviço do empregador. Disso não há a menor dúvida, no presente caso, o autor foi vítima de doença crônica que lhe reduz a capacidade de trabalho, quando estava executando seu trabalho em prol da atividade da reclamada.

Observa-se no caso presente a ocorrência de dano material e moral. Verifica-se que o reclamante, face à doença ocupacional que o acometeu, sofreu perda parcial da sua capacidade laborativa, sendo readaptado para a função de operador de triagem e transbordo tendo em vista a moléstia adquirida pelos riscos ergonômicos em seu ambiente de trabalho, em decorrência da postura inadequada e repetitividade de sua atividade laboral, restando devido indenização pelos danos materiais sofridos. Urge destacar, nesta oportunidade, que tal conclusão não é alterada pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada. A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de"seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais, nos moldes previstos no art. 950 do Código Civil. A redução da capacidade laborativa autoriza a fixação do dever pagar uma indenização correspondente a uma prestação mensal no valor de 50% da retribuição do carteiro da reclamada, considerando a remuneração recebida (na qual se inclui a parcela de salário base, gratificações, adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta - AADC, horas extras incorporadas, adicionais, 13º salário, terço constitucional das férias, entre outros), desde o ajuizamento da presente ação e por todo o período de sobrevida estabelecido pela tabela do IBGE.

Fica, ainda, deferido o pedido autoral no sentido de que a reclamada mantenha o custeio integral do plano de saúde do autor, sem limites de cobertura e sem qualquer ônus para o empregado, bem como ressarça as despesas com tratamentos não cobertos pelo plano e, ainda, arque com as despesas com medicamentos utilizados no tratamento das moléstias referidas na inicial e com as despesas com o transporte para a realização dos tratamentos, sendo todas essas despesas reembolsadas mediante apresentação de documentação idônea por parte do empregado, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 a favor do empregado. O dano moral deve ser entendido como todo mal dirigido contra um interesse juridicamente protegido, que agride valores só mensuráveis em abstrato, como a lesão a direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (direito à vida, à liberdade, à intimidade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra, a direitos de família - resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente - causadoras de dor moral ou física, sem atenção aos eventuais reflexos no campo econômico).

É evidente que a prática de ato violador da integridade física do empregado, como é o caso ventilado nos autos, pode ensejar a reparação por dano moral de que trata a Constituição Federal em seu art. , X.

A reparação terá lugar sempre que demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade do empregado a serviço do empregador, como se verificou na situação sob análise. Destarte, não há dúvida de que o autor foi vítima de dano moral provocado pela lesão ocorrida a serviço da reclamada, conforme expendido anteriormente, ao adquirir a moléstia que o afastou do trabalho, ensejando a indenização assegurada pela Carta Constitucional.

A doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do autor ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir.

Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, considerando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano. A aplicação da indenização deverá servir ao fim educativo, para que tal fato não volte a se repetir, respeitando-se a proporção entre o dano e a potencialidade econômica do ofensor, razão porque, fica estipulada a indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Tendo a reclamada sucumbido na matéria objeto da perícia, deverá arcar com os honorários definitivos do senhor perito, ora arbitrados em R$1.200,00, do qual deverá ser deduzida a parcela adiantada pela União para que lhe seja reembolsada."

A Constituição Federal de 1988, no seu art. , inciso X, prevê que"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Sabe-se, por sua vez, que a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186 do Código Civil, que dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Para configuração do direito ao reembolso de sucedâneo pecuniário por ofensa a um bem juridicamente tutelado necessário se faz, no plano da responsabilidade civil, a presença convergente de três elementos, a saber: conduta comissiva ou omissiva do agente, contrária ao direito, ofensa a um bem jurídico e nexo causal entre a antijuridicidade da ação e o dano causado.

Preconiza o ilustre doutrinador Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, LTR, 2ª edição, 2003:

"Há requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Sem a conjugação unitária de tais requisitos, não há que se falar em responsabilidade do empregador por qualquer tipo de indenização. Tais requisitos, em princípio, são: dano; nexo causal; culpa empresarial".

No que concerne a acidentes de trabalho e/ou a doenças ocupacionais, para válida e juridicamente impor-se àquele (a) que contrata o trabalho subordinado (CLT, art. ) o dever de indenizar pelos danos decorrentes dessas nefastas ocorrências necessário se faz, conforme dicção do art. , XXVIII, da CF, que o (a) mesmo (a) tenha incorrido em dolo ou culpa, prevalecendo, portanto, a responsabilidade subjetiva, nada obstante se saiba que algumas correntes defendem a incidência, em dadas situações particulares, da responsabilidade civil objetiva.

É inquestionável, ademais, que a empresa é a responsável pelo adequado e hígido ambiente de trabalho, ex vi do previsto, dentre outros dispositivos, nos arts. 154 e 157 da CLT. No entanto, com as ponderações de praxe, também insta reconhecer que, em princípio, como vem prevalecendo na doutrina e na jurisprudência, para ser responsabilizada, a parte que emprega (CLT, art. ) precisa ter contribuído, com dolo ou culpa, para a ocorrência, para o desencadeamento ou para o agravamento do acidente de trabalho ou da doença ocupacional.

No caso dos autos restou clara, data venia, a presença de todos esses requisitos acima mencionados, criteriosamente postos à evidência no deslinde resolutivo de caráter judicial (NCPC, art. 203 § 1º) ora combatido.

No que diz respeito ao nexo de causalidade, é certo que na hipótese sob exame o (a) artífice (CLT, art. ) padece/padeceu de moléstia ocupacional, pois na prova técnica objeto do ID nº 3349863 assentou-se o quanto segue, a saber:

"Concluímos que o periciando é portador de processo degenerativo crônico da coluna lombar com piora significativa em função da atividade exercida. Tendo sido reabilitado para nova função. Por isso considero a existência do NEXO CAUSAL."

O opinativo proficiente (NCPC, Arts. 156 a 158 e 464 a 480) constante dos autos se revela, pois, como é forçoso admitir, conclusivo e consistente o bastante quanto a atestar que no caso sob dissecação há direta vinculação entre a doença ocupacional sofrida pelo (a) autor (a) e as atividades que este/esta desempenhava em benefício da ré.

Nesse cenário, transcrevem-se as respostas dadas a quesitos formulados quando da engendração da perícia, a saber:

"A lesão decorreu do acidente?

R- A lesão decorreu de processo degenerativo da coluna lombosacra agravada pela atividade exercida (Carteiro).

Qual a extensão dos danos do acidentado?

R- Considero o periciando incapaz para a função de carteiro.

Qual a capacidade residual de trabalho do acidentado?

R- Pode exercer atividade que não necessite grande esforço físico, levantar ou carregar objetos pesados, deambular por grandes distâncias, permanecer por longos períodos em ortostáse.

Existe possibilidade de readaptação ou reabilitação profissional?

R- O periciando foi readaptado pelo INSS em 22/10/2013."

Nessa contextura e por todas essas razões e suficientes fundamentos chega-se à inafastável conclusão de que a atividade exercida pelo (a) deflagrador (a) do dissenso (CLT, art. ) atuou como causa manifestamente influente na configuração dos "estorvos" aferidos ao longo da instrução como ocorrentes, autorizando a correta e jurídica responsabilização do (a) empregador (a), fixada no ato imperativo (NCPC, art. 203 § 1º) vergastado, dado que, como já visto, o dever de "purgação/recomposição" legalmente recai sobre o (a) dirigente da laboração estipendiada (CLT, Art. ).

Afinal, como judiciosamente destacado por Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direto do Trabalho, Editora LTr, março/2005, pág. 1006:

"Quando o empregado é admitido pelo empregador, leva consigo uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho, etc.), os quais deverão ser protegidos por este último, com adoção de medidas de higiene e segurança para prevenir doenças profissionais e acidentes no trabalho. O empregador deverá manter os locais de trabalho e suas instalações de modo que não ocasionem perigo à vida e à saúde do empregado. A falta de saúde do empregado gera a incapacidade, e se decorrente de ato ilícito ou de um risco gerado pelas condições de trabalho, a responsabilidade civil do empregador por dano material e/ou moral é uma técnica utilizada para reparar o dano e proteger a incapacidade, independentemente de seguro contra acidente feito por ele (art. 7º,

XXVIII da Constituição)".

Nos domínios de cenários da espécie prepondera, como é assente, a inteligência refletida no (s) julgado (s) abaixo transcrito (s) proferido (s) por esta E. Corte, a saber:

"RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. É de se manter o Decidido que deferiu o pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho por equiparação, desde que restou evidenciado nos Autos o preenchimento dos requisitos necessários à referida condenação Empresarial, quais sejam, o dano, a ocorrência de nexo entre o acidente de trabalho que culminou com a incapacitada para o trabalho em decorrência de doença ocupacional, Protusão Discal em L4-L5, e a sua atividade laboral, além da culpa da Empregadora.(RO-0000208-

03.2011.5.20.0006. Origem: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju.

Recorrente: Cencosud Brasil Comercial Ltda. Recorrido: Almir Batista dos santos. Relator: Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, Publicação no DEJT em 22/07/2013)".

Evidenciadas, por todas estas causas justificativas e raciocínios concludentes, as razões jurídicas idôneas à confirmação, no ponto, do ato extintivo (NCPC, art. 203 § 1º) atacado, o cerne da controvérsia passa, nesse momento, à questão dos valores fixados a título de"remediação"por danos morais.

É sabido, a partir da lição de Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª ed. 2001, pág. 1030, que algumas regras devem ser observadas como marcos à atividade do judiciário, quando se cuida da fixação do quantum correspondente às indenizações por danos morais e materiais, a saber:

"a) o Magistrado nunca deverá arbitrar a indenização tomando como base apenas as possibilidades do devedor;

b) também não deverá o julgador fixar a indenização com base somente nas necessidades da vítima;

c) não se deve impor uma indenização que ultrapasse a capacidade econômica do agente, levando-o à insolvência;

d) a indenização não pode ser causa de ruína para quem paga, nem fonte de enriquecimento para quem recebe;

e) deverá o julgador fixá-la buscando o equilíbrio, através de critério equitativo e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima e de acordo com a situação socioeconômica de ambos;

f) na indenização por dano moral o preço de" afeição "não pode superar o preço de mercado da própria coisa;

g) na indenização por dano moral a quantia a ser fixada não pode ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e aplacar a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da prática de outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo;

h) na fixação do valor do dano moral o julgador deverá ter em conta, ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política. Deverá, também, considerar a intensidade do dolo e o grau da culpa do agente".

Já restou demonstrado que no caso sub judice estão presentes os requisitos legitimadores da responsabilização civil da entidade litisdenunciada (CLT, art. ) pelas tribulações afloradas, sabendo-se, ademais, que o"o dano, ainda que não patrimonial, deve ser reparado, para que o agente (causador do mesmo) não saia ileso e não torne (mesmo que não dolosamente) a ofender bens jurídicos alheios, bem como para que a vítima seja compensada da dor sofrida, cuja importância pecuniária jamais vai (justamente) corresponder ao pretium doloris (preço da dor), mas (que) representa uma forma de o Estado (por atuação cogente do seu Poder Judiciário) prestar a devida solidariedade à mesma, garantindo a paz social."

Na esfera dessa quaestio juris, e respeitante ao quantum indenizatório, tem-se que o montante de R$30.000,00(trinta mil reais) se afigura satisfatório e adequadamente passível de validação, tanto porque traduz louvável senso de moderação e prudência, quanto porque está, na espécie, demarcado a partir de parâmetros que atendem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a conduta ilícita do (a) assalariador (a), os danos retratados, o nexo de causalidade, a função sancionadora e pedagógica do gravame e a situação socioeconômica dos ora litigantes, impondo-se, por tudo isso e por conseguinte, decretar a preservação do julgado de origem, no concernente a este aspecto.

Não se pode olvidar, muito menos, como bem ponderado pelo MM. juízo a quo, que"a aplicação da indenização deverá servir ao fim educativo, para que tal fato não volte a se repetir, respeitando-se a proporção entre o dano e a potencialidade econômica do ofensor."No tocante à plausibilidade de conquista de"soma reparatória"por danos materiais (pensionamento mensal, constituição de capital, fornecimento de plano de saúde e transporte para submissão a tratamento), como é notório na doutrina e na jurisprudência, é assente que"indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente. Se possível, restaurando o"statu quo ante", isto é, devolvendo-a (devolvendo a vítima do dano) ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito (ou danoso)."

Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se um"reembolso"em forma de pagamento de uma"paga"monetária"(Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª Edição, 2001, pág. 934). Com Efeito, o art. 944 do

vigente Código Civil preceitua que"a indenização mede-se pela extensão do dano". Os danos são, genericamente, divididos em materiais e morais, e os primeiros se consolidam nos lucros cessantes e nos danos emergentes.

De fato, como é sabido, em matéria de responsabilidade civil vigora o princípio da restitutio in integrum, pelo qual todo o dano deve ser integralmente" solvido ", não devendo esse suporte recomponente, contudo, ir além do prejuízo ou da lesão e dos seus efeitos, visto que, em caso contrário, estar-se-ia criando pretexto para o enriquecimento sem causa da parte vitimada. Essa é a regra literal dos artigos 944 e 950 do Código Civil, in verbis:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pela qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Como se sabe, em se tratando de incapacidade parcial e permanente, afigura-se como correto deferir-se ao (à) executante dos serviços, a título de reparação por danos materiais, o direito à percepção de" uma prestação mensal no valor de 50% da retribuição do carteiro da reclamada, considerando a remuneração recebida (na qual se inclui a parcela de salário base, gratificações, adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta - AADC, horas extras incorporadas, adicionais, 13º salário, terço constitucional das férias, entre outros), desde o ajuizamento da presente ação e por todo o período de sobrevida estabelecido pela tabela do IBGE. "

(...)

A parte Recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada aos autos, proveniente da E. SBDI-1 do TST, no sentido de ser fixado o valor de 100% da última remuneração quando o empregado se inabilita para o exercício de sua função, considerando que não deve ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil); merecendo admissão o apelo para que o TST se manifeste sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, a, CLT.

Entendo prudente, também, o seguimento do apelo por possível violação do art. 950 do Código Civil, merecendo a análise pelo C. TST, sob esse enfoque.

APOSENTADORIA E PENSÃO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / EXAME MÉDICO.

Alegação (ões):

- violação do (s) Código de Processo Civil 2015, artigo 492; Código Civil, artigo 950.

Afirma o Recorrente que"sendo permanente a incapacidade, o Reclamante faz jus à pensão vitalícia, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, à luz do artigo 950 do Código Civil, pois, uma vez que se trata de incapacidade definitiva, não haverá a hipótese de"fim da convalescença", pelo que não se mostra razoável condicionar o pagamento da pensão à realização de exames periódicos", pugnando pelo conhecimento da Revista"por ofensa ao artigo 492, parágrafo único, do CPC/2015 e ao artigo 950 do Código Civil, bem como pelo seu provimento para excluir a determinação que obriga o Autor a ser submetido a exames anuais, sob pena de ver excluído o direito ao recebimento da pensão por incapacidade".

Acerca do tema pronunciou-se o Regional (Id. 57ad0d1):

(...)

No mais, entende-se que o (a) encarregado (a) do ofício funcional (CLT, art. ) deverá ser submetido (a) a exame médico periódico, custeado exclusivamente pelo (a) perquirido (a)(CLT, Art. .), em setembro de cada ano, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, a ser realizado pelo médico que o (a) acompanha, para verificar a evolução da doença adquirida. O (a) vindicado (a) ficará desonerado (a) do pagamento da pensão se o (a) arguente (CLT, art. ), sem motivo justificado até o dia 20 do mês subsequente, não realizar o exame, restabelecendo-se o direito à pensão somente a partir do momento em que ele/ela voltar a dar cumprimento a essa providência.

(...)

Desse modo, com suporte nessas suficientes razões e fundamentos ora detalhadamente assim expostos, impõe-se modificar parcialmente o r. decisum precedente (NCPC, art. 203 § 1º) para o fim de I) estabelecer que o (a) encarregado (a) do ofício funcional (CLT, art. ) seja, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, submetido (a) a exame médico periódico custeado exclusivamente pelo (a) controlador (a)(res)(ras) da atividade negocial (CLT, Art. ) em setembro de cada ano, a ser realizado pelo (a) médico (a) que o (a) acompanha, para que reste devidamente sopesada a evolução do"adoecimento"sobredito, ficando o (a) interpelado (a)(CLT, art. ) desonerado do pagamento da pensão se o (a) testilhante (CLT, art. ), sem motivo justificado não passar por esse exame até o dia 20 do mês subsequente, restabelecendo-se o direito a essa"utilidade recompensatória"somente a partir do momento em que ele/ela volte

a dar cumprimento à determinação ora imposta e até que o (a) mesmo (a)," ad argumentandum ", recupere a integralidade da sua aptidão física e laborativa."

(...)

Por fim, razão assiste à parte patronal no tocante à obscuridade verificada no dispositivo do acórdão, após a reforma do ato decisor (art. 203, § 1º, NCPC) predecessor, no tocante à necessidade de realização de exame periódico pelo artífice. A tal compreensão se chega porque a real intenção desta relatoria foi a exclusão da obrigatoriedade do pagamento da pensão no caso de não realização do exame periódico pelo demandante, sem motivo justificado, o que deve ocorrer em setembro de cada ano até o dia 20 do mês subsequente, e também na hipótese de recuperação da integralidade da aptidão física e laborativa. Inviável o seguimento do recurso, por não vislumbrar ofensa aos dispositivos em epígrafe, na decisão que entendeu"estabelecer que o (a) encarregado (a) do ofício funcional (CLT, art. ) seja, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, submetido (a) a exame médico periódico custeado exclusivamente pelo (a) controlador (a)(res)(ras) da atividade negocial (CLT, Art. ) em setembro de cada ano, a ser realizado pelo (a) médico (a) que o (a) acompanha, para que reste devidamente sopesada a evolução do"adoecimento"sobredito, ficando o (a) interpelado (a)(CLT, art. ) desonerado do pagamento da pensão se o (a) testilhante (CLT, art. ), sem motivo justificado não passar por esse exame até o dia 20 do mês subsequente, restabelecendo-se o direito a essa"utilidade recompensatória"somente a partir do momento em que ele/ela volte a dar cumprimento à determinação ora imposta e até que o (a) mesmo (a),"ad argumentandum", recupere a integralidade da sua aptidão física e laborativa."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) Código Civil, artigo 950, §único.

- divergência jurisprudencial: .

Afirma o Recorrente"que cabe ao ofendido o direito de exigir que a indenização relativa à pensão seja paga de uma só vez, sendo este o único requisito exigido pela lei para que o pagamento da pensão seja realizado de tal forma", salientando que houve pedido expresso na inicial quanto ao pagamento da indenização por dano material em parcela única, conforme faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, de forma que a decisão do Regional, ao determinar o pagamento da referida indenização em parcelas mensais, afrontou a literalidade do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil.

Registrou o Regional (Id. 1ca308c):

(...)

Quanto ao pedido do (a) subscritor (a) da exordial (CLT, art. ) posto no sentido de que a referida pensão mensal fosse quitada de uma só vez, esclarece-se que essa possibilidade se mostra factível apenas em relação ao valor referente aos períodos pretéritos, não sendo viável a partir do trânsito em julgado deste decisório, ante a possível, como visto alhures, reversão do quadro"clínico"que acomete o (a) pretendente (CLT, Art. .), sendo certo que não há, aqui, como se aferir se a recuperação sobrevirá, ou não, e em que medida, pois aquele (a) se encontra com"restrição"para a execução do seu trabalho habitual e não impossibilitado de executar qualquer outro que não requeira esforço repetitivo.

Nesses quadrantes, o C. TST tem entendido que:

"PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. FORMA DE PAGAMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a forma de pagamento da indenização por danos materiais, em pensão mensal ou em parcela única, consiste em faculdade do julgador. Não obstante o parágrafo único do art. 950 do Código Civil fazer alusão à escolha do prejudicado, é o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, que detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão arbitrada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/04/2015, 8ª Turma) (grifado)."

(...)

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão do Regional que"Quanto ao pedido do (a) subscritor (a) da exordial (CLT, art. ) posto no sentido de que a referida pensão mensal fosse quitada de uma só vez, esclarece-se que essa possibilidade se mostra factível apenas em relação ao valor referente aos períodos pretéritos, não sendo viável a partir do trânsito em julgado deste decisório, ante a possível, como visto alhures, reversão do quadro"clínico"que acomete o (a) pretendente (CLT, Art. .), sendo certo que não há, aqui, como se aferir se a recuperação sobrevirá, ou não, e em que medida, pois aquele (a) se encontra com"restrição"para a execução do seu trabalho habitual e não impossibilitado de executar qualquer outro que não requeira esforço repetitivo".

Nesse contexto, não vislumbro ofensa ao texto do art. 950 do CC.

Inespecíficos os arestos colacionados, que não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida, na qual se registrou que a quitação de uma só vez é possível em relação aos períodos pretéritos, eis que"que não há, aqui, como se aferir se a recuperação sobrevirá, ou não, e em que medida, pois aquele (a) se encontra com"restrição"para a execução do seu trabalho habitual e

não impossibilitado de executar qualquer outro que não requeira esforço repetitivo"(Súmula 23/TST).

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/07/2017 - fl. ID B1D7F76; recurso apresentado em 31/07/2017 - fl. Id d327946 ). Regular a representação processual, às fls Id b1d7f76.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV), conforme art. 12 do Decreto-Lei 509/69.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). Código de Processo Civil 1973, artigo 114.

- divergência jurisprudencial: .

Alega o Recorrente que"a condenação imposta nos autos contra a ECT, vai além desta pessoa jurídica, pois, impõe ônus também à Empresa Postal Saúde, sem que essa tenha participado do presente feito. Assim, o r. Acórdão Regional viola a legalidade, o devido processo legal e a ampla defesa (art. 5º, II, LIV e LV), tendo em vista que a eficácia da Sentença não depende apenas dos Correios, porém, também da Empresa Postal Saúde, logo, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil evocado pelo E. Regional, o qual restou violado, trata-se de litisconsórcio necessário, sendo absolutamente nulas as decisões que não deferiram a inclusão no feito da Empresa Postal Saúde".

Pontua que"O E. STF já decidiu que o litisconsórcio necessário 'tem lugar se a decisão da causa propende, a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar o seu direito subjetivo' (STF-RT 594/248). Ora, em havendo a condenação requerida pelo Reclamante, o que se aduz por mero excesso de cautela, a Postal Saúde responderá pela mesma, incidindo a sentença diretamente sobre interesse jurídico desta".

Consta do acórdão (Id. 1ca308c):

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE ENVOLVERIA A"EMPRESA POSTAL SAÚDE"

A ECT também almeja ver reformada a proclamação (NCPC, Art. 203 § 1º.) pregressa que rejeitou a inclusão da empresa responsável pelo plano de saúde fornecido ao (a) porfiante (CLT, Art. .) como litisconsorte passivo necessário.

Destaca, para tanto, que

"quanto ao Pleito da Reclamada de incluir-se o Litisconsorte Passivo Necessário, qual seja, empresa responsável pelo Plano de Saúde fornecido ao Autor, o MM. Julgador assim decidiu:

(...)

No entanto, deve ser anulada referida decisão, eis que tal entendimento não pode prevalecer, pois, o MM. Julgador determinou a cobertura do plano de saúde de forma integral, sendo que referido Plano é gerido por Pessoa Jurídica diversa da Reclamada, qual seja, a Postal Saúde, a qual, nos termos de seu Estatuto, acostado ao ID 03f28c6, prevê como objetivos precípuos: (...)

Assim, não pode permanecer a alegação do D. Julgador de que não cabe à Postal Saúde integrar a lide, por entender ser a ECT" a responsável pelo custeio das despesas médicas de caráter indenizatório ", quando houve condenação no seguinte aspecto: (...)

Assim, verifica-se que a condenação produz efeitos sobre a pessoa jurídica que gere o Plano de Saúde, principalmente porque houve determinação de custeio fora das normas do plano e dos Acordos Coletivos da Categoria, não houve discriminação de que o custeio integral refere-se aos problemas de saúde decorrentes do suposto acidente de trabalho, conforme preveem os ACTs. Assim, é evidente a necessidade de inclusão no feito do POSTAL SAÚDE, devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sob o nº 41913-3, a qual administra o pano de saúde dos funcionários dos Correios, e, portanto, deve ser acionada no presente feito, por haver litisconsórcio necessário, já que o Reclamante pleiteia indenização relativa a despesas médicas, pedido este que extrapola, inclusive, as normas do plano de saúde. 25. O E. STF já decidiu que o litisconsórcio necessário"tem lugar se a decisão da causa propende, a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar o seu direito subjetivo"(STF-RT 594/248). Ora, em havendo a condenação requerida pelo Reclamante, o que se aduz por mero excesso de cautela, a Postal Saúde responderá pela mesma, incidindo a sentença diretamente sobre interesse jurídico desta.

A respeito do tema, os nossos tribunais têm decidido (in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 39ª Ed. Ed. Saraiva, São Paulo, 2007, p. 190/191):

(...)

Isso posto, requer-se a nulidade da Sentença para que seja incluída no feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, a POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, localizada no endereço Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco F, 5º ou 6º andar, Ed. Palácio da Agricultura Brasília/DF

CEP 70040-908."

Examina-se a objeção trazida à tona.

Acerca dessa perplexidade, ao se escrutinar o"decisum"vergastado vê-se que assim se manifestou o r. juízo iniciativo,"ipsis litteris":

"II. b) DO LITISCONSÓRCIO

A reclamada declarou, preliminarmente, a necessidade de inclusão no feito do POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, que administra o plano de saúde dos Correios e, portanto, deveria ter sido acionada no presente feito, por haver litisconsórcio necessário, já que o reclamante pleiteia indenização relativa a despesas médicas, pedido este que extrapola, inclusive, as normas do plano de saúde. Ao contrário do que alega a reclamada, não se vislumbra a existência de litisconsórcio necessário, uma vez que ela é a tomadora do serviço, sendo, portanto, a responsável pelo custeio das despesas médicas de caráter indenizatório, além da litisconsorte indicada não passar de uma caixa de assistência criada pela própria reclamada e sobre a qual tem total ingerência.

Destarte, rejeita-se a preliminar"

De acordo com o art. 114 do Código de Processo Civil de 2015"o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes."

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, v II, 4ª Edição, Malheiros, 2004, pág. 353:

"(...) a facultatividade do litisconsórcio constitui regra geral, por que corresponde ao princípio da liberdade das partes, não sendo lícito impor sua implantação quando a lei não exige (Constituição, Art. , inc. II,) e porque a necessariedade importa restrição ao direito de ação, também constitucionalmente assegurado. (...) e o caráter excepcional do litisconsórcio necessário deve conduzir a evitar interpretações que atribuam arbitrariamente a necessariedade a casos não estritamente cobertos pelas duas hipóteses do art. 47 do Código de Processo Civil."

Anotadas essas explanações, e tendo-se em mira que a"Postal Saúde"trata-se de uma caixa de assistência médica, não se vislumbra razão idônea para sua catalogação como litisconsorte passiva na litigiosidade sob vistas, tornando-se despicienda, data maxima venia, a sua integração ao polo passivo da contenda.

O que cabe determinar, portanto, consideradas as razões já expendidas, é a manutenção, no tópico, da sentença fustigada, por força de suas acertadas deliberações e resoluções.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional, no sentido de que"tendo-se em mira que a"Postal Saúde"trata-se de uma caixa de assistência médica, não se vislumbra razão idônea para sua catalogação como litisconsorte passiva na litigiosidade sob vistas, tornando-se despicienda, data maxima venia, a sua integração ao polo passivo da contenda".

Nesse contexto, não vislumbro ofensa aos artigos indicados.

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V e X; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 37, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código Civil, artigo 186; artigo 884; artigo 927; artigo 944; artigo 950; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

- divergência jurisprudencial: .

Insurge-se a Recorrente, aduzindo que"Como restou demonstrado nos autos, mas não observado pela Corte Sergipana, o recorrido não comprovou a ocorrência de qualquer dano material, vez que permanece laborando normalmente, recebendo salário e todo o atendimento médico que necessitava", pontuando que"a sentença de piso e o Acórdão, ao fixarem indenização por danos morais e materiais, fora das hipótese legais, ofenderam o disposto no art. , II , V e X da CF, os quais tratam do princípio da legalidade e dos dispositivos que regem o dever de indenizar".

Destaca que"o próprio laudo pericial reconheceu que a patologia do autor se tratava de hérnia discal (lesão degenerativa crônica da coluna)"e que"o Acórdão apontou para a necessidade de comprovação dos elementos do art. 186 do Código Civil, identificando suposto nexo causal com base no Laudo Pericial, não obstante, não tenha apontado os demais elementos necessários a caracterizar o dever de indenizar, assim, não apontou em momento algum a figura da culpa do empregador, nem os danos materiais sofridos pelo Autor, não obstante tenha registrado no Acórdão diversas passagens dos Autos que demonstram A TOTAL INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR e INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A SEREM INDENIZADOS (...)".

Diz que"o acórdão recorrido negou a vigência dos art. 186, 884, 927, 944 e 950 do Código Civil, além do art. , XXVIII, da CF/88, vez que inexistentes os requisitos autorizadores da indenização pleiteada". Acrescenta que"não bastasse a inexistência de

configuração de acidente de trabalho, quando de seus afastamentos, a parte autora nunca deixou de receber sua remuneração, pois sempre recebeu, além do benefício do INSS, benefícios previdenciários segurados pela reclamada, com o POSTALIS, razão pela qual nunca sofrera prejuízo financeiro". Alega, ainda, que no que se refere aos danos morais"o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se escorchante e em total desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade", colacionando arestos em defesa de seus argumentos.

Consta do v. acórdão (Id. 1ca308c):

A Constituição Federal de 1988, no seu art. , inciso X, prevê que"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Sabe-se, por sua vez, que a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186 do Código Civil, que dispõe:"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Para configuração do direito ao reembolso de sucedâneo pecuniário por ofensa a um bem juridicamente tutelado necessário se faz, no plano da responsabilidade civil, a presença convergente de três elementos, a saber: conduta comissiva ou omissiva do agente, contrária ao direito, ofensa a um bem jurídico e nexo causal entre a antijuridicidade da ação e o dano causado.

Preconiza o ilustre doutrinador Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, LTR, 2ª edição, 2003:

"Há requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Sem a conjugação unitária de tais requisitos, não há que se falar em responsabilidade do empregador por qualquer tipo de indenização. Tais requisitos, em princípio, são: dano; nexo causal; culpa empresarial".

No que concerne a acidentes de trabalho e/ou a doenças ocupacionais, para válida e juridicamente impor-se àquele (a) que contrata o trabalho subordinado (CLT, art. ) o dever de indenizar pelos danos decorrentes dessas nefastas ocorrências necessário se faz, conforme dicção do art. , XXVIII, da CF, que o (a) mesmo (a) tenha incorrido em dolo ou culpa, prevalecendo, portanto, a responsabilidade subjetiva, nada obstante se saiba que algumas correntes defendem a incidência, em dadas situações particulares, da responsabilidade civil objetiva.

É inquestionável, ademais, que a empresa é a responsável pelo adequado e hígido ambiente de trabalho, ex vi do previsto, dentre outros dispositivos, nos arts. 154 e 157 da CLT. No entanto, com as ponderações de praxe, também insta reconhecer que, em princípio, como vem prevalecendo na doutrina e na jurisprudência, para ser responsabilizada, a parte que emprega (CLT, art. ) precisa ter contribuído, com dolo ou culpa, para a ocorrência, para o desencadeamento ou para o agravamento do acidente de trabalho ou da doença ocupacional.

No caso dos autos restou clara, data venia, a presença de todos esses requisitos acima mencionados, criteriosamente postos à evidência no deslinde resolutivo de caráter judicial (NCPC, art. 203 § 1º) ora combatido.

No que diz respeito ao nexo de causalidade, é certo que na hipótese sob exame o (a) artífice (CLT, art. ) padece/padeceu de moléstia ocupacional, pois na prova técnica objeto do ID nº 3349863 assentou-se o quanto segue, a saber:

"Concluímos que o periciando é portador de processo degenerativo crônico da coluna lombar com piora significativa em função da atividade exercida. Tendo sido reabilitado para nova função. Por isso considero a existência do NEXO CAUSAL."

O opinativo proficiente (NCPC, Arts. 156 a 158 e 464 a 480) constante dos autos se revela, pois, como é forçoso admitir, conclusivo e consistente o bastante quanto a atestar que no caso sob dissecação há direta vinculação entre a doença ocupacional sofrida pelo (a) autor (a) e as atividades que este/esta desempenhava em benefício da ré.

Nesse cenário, transcrevem-se as respostas dadas a quesitos formulados quando da engendração da perícia, a saber:

"A lesão decorreu do acidente?

R- A lesão decorreu de processo degenerativo da coluna lombosacra agravada pela atividade exercida (Carteiro).

Qual a extensão dos danos do acidentado?

R- Considero o periciando incapaz para a função de carteiro.

Qual a capacidade residual de trabalho do acidentado?

R- Pode exercer atividade que não necessite grande esforço físico, levantar ou carregar objetos pesados, deambular por grandes distâncias, permanecer por longos períodos em ortostáse.

Existe possibilidade de readaptação ou reabilitação profissional?

R- O periciando foi readaptado pelo INSS em 22/10/2013."

Nessa contextura e por todas essas razões e suficientes fundamentos chega-se à inafastável conclusão de que a atividade exercida pelo (a) deflagrador (a) do dissenso (CLT, art. ) atuou como causa manifestamente influente na configuração dos"estorvos"aferidos ao longo da instrução como ocorrentes, autorizando a correta e jurídica responsabilização do (a) empregador (a), fixada no ato imperativo (NCPC, art. 203 § 1º) vergastado, dado que, como já visto, o dever de"purgação/recomposição"legalmente recai sobre o (a) dirigente da laboração estipendiada (CLT, Art. ).

Afinal, como judiciosamente destacado por Alice Monteiro de

Barros, in Curso de Direto do Trabalho, Editora LTr, março/2005, pág. 1006:

"Quando o empregado é admitido pelo empregador, leva consigo uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho, etc.), os quais deverão ser protegidos por este último, com adoção de medidas de higiene e segurança para prevenir doenças profissionais e acidentes no trabalho. O empregador deverá manter os locais de trabalho e suas instalações de modo que não ocasionem perigo à vida e à saúde do empregado. A falta de saúde do empregado gera a incapacidade, e se decorrente de ato ilícito ou de um risco gerado pelas condições de trabalho, a responsabilidade civil do empregador por dano material e/ou moral é uma técnica utilizada para reparar o dano e proteger a incapacidade, independentemente de seguro contra acidente feito por ele (art. , XXVIII da Constituição)".

Nos domínios de cenários da espécie prepondera, como é assente, a inteligência refletida no (s) julgado (s) abaixo transcrito (s) proferido (s) por esta E. Corte, a saber:

"RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. É de se manter o Decidido que deferiu o pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho por equiparação, desde que restou evidenciado nos Autos o preenchimento dos requisitos necessários à referida condenação Empresarial, quais sejam, o dano, a ocorrência de nexo entre o acidente de trabalho que culminou com a incapacitada para o trabalho em decorrência de doença ocupacional, Protusão Discal em L4-L5, e a sua atividade laboral, além da culpa da Empregadora.(RO-0000208-

03.2011.5.20.0006. Origem: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju.

Recorrente: Cencosud Brasil Comercial Ltda. Recorrido: Almir Batista dos santos. Relator: Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, Publicação no DEJT em 22/07/2013)".

Evidenciadas, por todas estas causas justificativas e raciocínios concludentes, as razões jurídicas idôneas à confirmação, no ponto, do ato extintivo (NCPC, art. 203 § 1º) atacado, o cerne da controvérsia passa, nesse momento, à questão dos valores fixados a título de "remediação" por danos morais.

É sabido, a partir da lição de Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª ed. 2001, pág. 1030, que algumas regras devem ser observadas como marcos à atividade do judiciário, quando se cuida da fixação do quantum correspondente às indenizações por danos morais e materiais, a saber:

"a) o Magistrado nunca deverá arbitrar a indenização tomando como base apenas as possibilidades do devedor;

b) também não deverá o julgador fixar a indenização com base somente nas necessidades da vítima;

c) não se deve impor uma indenização que ultrapasse a capacidade econômica do agente, levando-o à insolvência;

d) a indenização não pode ser causa de ruína para quem paga, nem fonte de enriquecimento para quem recebe;

e) deverá o julgador fixá-la buscando o equilíbrio, através de critério equitativo e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima e de acordo com a situação socioeconômica de ambos;

f) na indenização por dano moral o preço de" afeição "não pode superar o preço de mercado da própria coisa;

g) na indenização por dano moral a quantia a ser fixada não pode ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e aplacar a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da prática de outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo; h) na fixação do valor do dano moral o julgador deverá ter em conta, ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política. Deverá, também, considerar a intensidade do dolo e o grau da culpa do agente".

Já restou demonstrado que no caso sub judice estão presentes os requisitos legitimadores da responsabilização civil da entidade litisdenunciada (CLT, art. ) pelas tribulações afloradas, sabendo-se, ademais, que o "o dano, ainda que não patrimonial, deve ser reparado, para que o agente (causador do mesmo) não saia ileso e não torne (mesmo que não dolosamente) a ofender bens jurídicos alheios, bem como para que a vítima seja compensada da dor sofrida, cuja importância pecuniária jamais vai (justamente) corresponder ao pretium doloris (preço da dor), mas (que) representa uma forma de o Estado (por atuação cogente do seu Poder Judiciário) prestar a devida solidariedade à mesma, garantindo a paz social."

Na esfera dessa quaestio juris, e respeitante ao quantum indenizatório, tem-se que o montante de R$30.000,00(trinta mil reais) se afigura satisfatório e adequadamente passível de validação, tanto porque traduz louvável senso de moderação e prudência, quanto porque está, na espécie, demarcado a partir de parâmetros que atendem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a conduta ilícita do (a) assalariador (a), os danos retratados, o nexo de causalidade, a função sancionadora e pedagógica do gravame e a situação socioeconômica dos ora litigantes, impondo-se, por tudo isso e por conseguinte, decretar a preservação do julgado de origem, no concernente a este aspecto.

Não se pode olvidar, muito menos, como bem ponderado pelo MM. juízo a quo, que "a aplicação da indenização deverá servir ao fim

educativo, para que tal fato não volte a se repetir, respeitando-se a proporção entre o dano e a potencialidade econômica do ofensor." No tocante à plausibilidade de conquista de "soma reparatória" por danos materiais (pensionamento mensal, constituição de capital, fornecimento de plano de saúde e transporte para submissão a tratamento), como é notório na doutrina e na jurisprudência, é assente que "indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente. Se possível, restaurando o"statu quo ante", isto é, devolvendo-a (devolvendo a vítima do dano) ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito (ou danoso)."

Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se um"reembolso"em forma de pagamento de uma"paga"monetária"(Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª Edição, 2001, pág. 934). Com Efeito, o art. 944 do vigente Código Civil preceitua que"a indenização mede-se pela extensão do dano". Os danos são, genericamente, divididos em materiais e morais, e os primeiros se consolidam nos lucros cessantes e nos danos emergentes.

De fato, como é sabido, em matéria de responsabilidade civil vigora o princípio da restitutio in integrum, pelo qual todo o dano deve ser integralmente" solvido ", não devendo esse suporte recomponente, contudo, ir além do prejuízo ou da lesão e dos seus efeitos, visto que, em caso contrário, estar-se-ia criando pretexto para o enriquecimento sem causa da parte vitimada. Essa é a regra literal dos artigos 944 e 950 do Código Civil, in verbis:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pela qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Como se sabe, em se tratando de incapacidade parcial e permanente, afigura-se como correto deferir-se ao (à) executante dos serviços, a título de reparação por danos materiais, o direito à percepção de" uma prestação mensal no valor de 50% da retribuição do carteiro da reclamada, considerando a remuneração recebida (na qual se inclui a parcela de salário base, gratificações, adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta - AADC, horas extras incorporadas, adicionais, 13º salário, terço constitucional das férias, entre outros), desde o ajuizamento da presente ação e por todo o período de sobrevida estabelecido pela tabela do IBGE. "

Quanto ao pedido do (a) subscritor (a) da exordial (CLT, art. ) posto no sentido de que a referida pensão mensal fosse quitada de uma só vez, esclarece-se que essa possibilidade se mostra factível apenas em relação ao valor referente aos períodos pretéritos, não sendo viável a partir do trânsito em julgado deste decisório, ante a possível, como visto alhures, reversão do quadro" clínico "que acomete o (a) pretendente (CLT, Art. .), sendo certo que não há, aqui, como se aferir se a recuperação sobrevirá, ou não, e em que medida, pois aquele (a) se encontra com" restrição "para a execução do seu trabalho habitual e não impossibilitado de executar qualquer outro que não requeira esforço repetitivo.

Nesses quadrantes, o C. TST tem entendido que:

"PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. FORMA DE PAGAMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a forma de pagamento da indenização por danos materiais, em pensão mensal ou em parcela única, consiste em faculdade do julgador. Não obstante o parágrafo único do art. 950 do Código Civil fazer alusão à escolha do prejudicado, é o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, que detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão arbitrada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/04/2015, 8ª Turma) (grifado)."

No mais, entende-se que o (a) encarregado (a) do ofício funcional (CLT, art. ) deverá ser submetido (a) a exame médico periódico, custeado exclusivamente pelo (a) perquirido (a)(CLT, Art. .), em setembro de cada ano, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, a ser realizado pelo médico que o (a) acompanha, para verificar a evolução da doença adquirida. O (a) vindicado (a) ficará desonerado (a) do pagamento da pensão se o (a) arguente (CLT, art. ), sem motivo justificado até o dia 20 do mês subsequente, não realizar o exame, restabelecendo-se o direito à pensão somente a partir do momento em que ele/ela voltar a dar cumprimento a essa providência.

No que diz respeito ao fornecimento de plano de saúde, considerase, data maxima venia, que a MM. Vara de origem agiu com acerto na medida em que determinou que" a reclamada mantenha o custeio integral do plano de saúde do autor, sem limites de cobertura e sem qualquer ônus para o empregado, bem como ressarça as despesas com tratamentos não cobertos pelo plano e, ainda, arque com as despesas com medicamentos utilizados no tratamento das moléstias referidas na inicial e com as despesas com o transporte para a realização dos tratamentos, sendo todas essas despesas reembolsadas mediante apresentação de documentação idônea por parte do empregado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 a favor do empregado. "(grifou-se)

Quanto ao pleito incoativo de constituição de capital, considerando que a ECT ostenta os mesmos benefícios da Fazenda Pública,

consoante preconiza o art. 12 do Decreto Lei 509/1969 não pode o mesmo ser deferido, devendo a sentenciação (NCPC, Art. 203 § 1º.)"a quo"ser posta a salvo.

Desse modo, com suporte nessas suficientes razões e fundamentos ora detalhadamente assim expostos, impõe-se modificar parcialmente o r. decisum precedente (NCPC, art. 203 § 1º) para o fim de I) estabelecer que o (a) encarregado (a) do ofício funcional (CLT, art. ) seja, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, submetido (a) a exame médico periódico custeado exclusivamente pelo (a) controlador (a)(res)(ras) da atividade negocial (CLT, Art. ) em setembro de cada ano, a ser realizado pelo (a) médico (a) que o (a) acompanha, para que reste devidamente sopesada a evolução do"adoecimento"sobredito, ficando o (a) interpelado (a)(CLT, art. ) desonerado do pagamento da pensão se o (a) testilhante (CLT, art. ), sem motivo justificado não passar por esse exame até o dia 20 do mês subsequente, restabelecendo-se o direito a essa"utilidade recompensatória"somente a partir do momento em que ele/ela volte a dar cumprimento à determinação ora imposta e até que o (a) mesmo (a),"ad argumentandum", recupere a integralidade da sua aptidão física e laborativa.

A decisão da Turma Regional foi de que restou configurado nos autos os requisitos autorizadores da reparação por danos morais pleiteados pelo Reclamante, registrando"que o (a) teriam injuridicamente sacrificado/afetado, consubstanciado na comprovada conexão causal que se perfez entre a atividade laboral por ele/ela desenvolvida em prol do (a)"processado (a)"e a configuração/agravamento da (s) disfunção (ões) orgânica (s) de viés profissional de que este (a) padece ou passou a padecer, impõe-se, como medida de justiça, referendar a"inculpação/exigibilidade"a esse título imposta pelo mm. juízo da instância de origem inclusive no tocante ao valor da compensação correspondente ao"desagravo"pelos reveses em questão, por se afigurar esse quantitativo perfeitamente adequado a mitigar os"infortúnios"reportados na presente situação processual".

Ademais, registrou o acórdão que"Impõe-se validar o julgado de origem que deferiu o pedido inceptivo de obtenção de pagamento à guisa de reparação por danos materiais consistente em pensão mensal, eis que a prova pericial produzida no curso da instrução mostrou-se, a toda evidência, categórica e conclusiva acerca da superveniência de incapacidade laboral".

No que se refere ao montante indenizatório, observo que o Regional considerou as circunstâncias fáticas apuradas no presente caso.

Nesse toar, a mudança de entendimento no que se refere aos aspectos em debate encontra refração na Súmula 126/TST, inclusive por dissenso jurisprudencial.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37" caput "; artigo 93, inciso IX da CF.

- violação do (s) Código Civil, artigo 884; artigo 885.

- divergência jurisprudencial: .

Alega o Recorrente que"não houve qualquer fundamentação que sustentasse a manutenção da concessão de fornecimento de plano de saúde fora das regras fixadas nos Acordos Coletivos da categoria, o que além de violar o art. 93, IX, da CF, viola o art. 7º, XXVI, da Lei Maior", salientando que a concessão de"custeio integral do plano de saúde da autora, sem limites de cobertura e sem qualquer ônus para a empregada"trata-se de custeio de despesas multidisciplinares e sem limites de cobertura ou uso, o que esbarra na vedação do enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC).

Pontua que" a concessão de tal pleito de forma vitalícia, pressupõe que o Reclamante nunca vá se recuperar ou curar-se, o que é mera presunção, trata-se de evento incerto e futuro, tendo em vista que não comprova o Requerente qualquer determinação médica nesse sentido, assim, o mesmo é juridicamente impossível, carecendo a parte autora de interesse de agir ".

Acrescenta que"segundo as normas do Plano Saúde Correios, e mesmo de acordo com o estabelecido no Acordo Coletivo da Categoria não existe qualquer previsão legal para uma cobertura integral de todo tipo de transporte a ser fornecido ao empregado"e que o Recorrido não comprovou se enquadrar em nenhuma das situações apontadas que lhe desse o direito de ser transportado, concluindo que há nulidade do julgado vez que o Acórdão não fundamentou o porque da não reforma da sentença de piso quanto ao pleito da ECT de adequação do julgado aos termos do que fora negociado coletivamente pela categoria.

Consta do v. acórdão (Id. 57ad0d1):

(...)

No tocante à plausibilidade de conquista de" soma reparatória "por danos materiais (pensionamento mensal, constituição de capital, fornecimento de plano de saúde e transporte para submissão a tratamento), como é notório na doutrina e na jurisprudência, é assente que"indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente. Se possível, restaurando o"statu quo ante", isto é, devolvendo-a (devolvendo a vítima do dano) ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito (ou danoso)."

Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se um" reembolso "em forma de pagamento de uma" paga "monetária"(Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª Edição, 2001, pág. 934). Com Efeito, o art. 944 do vigente Código Civil preceitua que"a indenização mede-se pela extensão do dano". Os danos são, genericamente, divididos em materiais e morais, e os primeiros se consolidam nos lucros cessantes e nos danos emergentes.

De fato, como é sabido, em matéria de responsabilidade civil vigora o princípio da restitutio in integrum, pelo qual todo o dano deve ser integralmente"solvido", não devendo esse suporte recomponente, contudo, ir além do prejuízo ou da lesão e dos seus efeitos, visto que, em caso contrário, estar-se-ia criando pretexto para o enriquecimento sem causa da parte vitimada. Essa é a regra literal dos artigos 944 e 950 do Código Civil, in verbis:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pela qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Como se sabe, em se tratando de incapacidade parcial e permanente, afigura-se como correto deferir-se ao (à) executante dos serviços, a título de reparação por danos materiais, o direito à percepção de"uma prestação mensal no valor de 50% da retribuição do carteiro da reclamada, considerando a remuneração recebida (na qual se inclui a parcela de salário base, gratificações, adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta - AADC, horas extras incorporadas, adicionais, 13º salário, terço constitucional das férias, entre outros), desde o ajuizamento da presente ação e por todo o período de sobrevida estabelecido pela tabela do IBGE."

Quanto ao pedido do (a) subscritor (a) da exordial (CLT, art. ) posto no sentido de que a referida pensão mensal fosse quitada de uma só vez, esclarece-se que essa possibilidade se mostra factível apenas em relação ao valor referente aos períodos pretéritos, não sendo viável a partir do trânsito em julgado deste decisório, ante a possível, como visto alhures, reversão do quadro"clínico"que acomete o (a) pretendente (CLT, Art. .), sendo certo que não há, aqui, como se aferir se a recuperação sobrevirá, ou não, e em que medida, pois aquele (a) se encontra com"restrição"para a execução do seu trabalho habitual e não impossibilitado de executar qualquer outro que não requeira esforço repetitivo.

Nesses quadrantes, o C. TST tem entendido que:

"PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. FORMA DE PAGAMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a forma de pagamento da indenização por danos materiais, em pensão mensal ou em parcela única, consiste em faculdade do julgador. Não obstante o parágrafo único do art. 950 do Código Civil fazer alusão à escolha do prejudicado, é o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, que detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão arbitrada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/04/2015, 8ª Turma) (grifado)."

No mais, entende-se que o (a) encarregado (a) do ofício funcional (CLT, art. ) deverá ser submetido (a) a exame médico periódico, custeado exclusivamente pelo (a) perquirido (a)(CLT, Art. .), em setembro de cada ano, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, a ser realizado pelo médico que o (a) acompanha, para verificar a evolução da doença adquirida. O (a) vindicado (a) ficará desonerado (a) do pagamento da pensão se o (a) arguente (CLT, art. ), sem motivo justificado até o dia 20 do mês subsequente, não realizar o exame, restabelecendo-se o direito à pensão somente a partir do momento em que ele/ela voltar a dar cumprimento a essa providência.

No que diz respeito ao fornecimento de plano de saúde, considerase, data maxima venia, que a MM. Vara de origem agiu com acerto na medida em que determinou que"a reclamada mantenha o custeio integral do plano de saúde do autor, sem limites de cobertura e sem qualquer ônus para o empregado, bem como ressarça as despesas com tratamentos não cobertos pelo plano e, ainda, arque com as despesas com medicamentos utilizados no tratamento das moléstias referidas na inicial e com as despesas com o transporte para a realização dos tratamentos, sendo todas essas despesas reembolsadas mediante apresentação de documentação idônea por parte do empregado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 a favor do empregado."(grifou-se)

Quanto ao pleito incoativo de constituição de capital, considerando que a ECT ostenta os mesmos benefícios da Fazenda Pública, consoante preconiza o art. 12 do Decreto Lei 509/1969 não pode o mesmo ser deferido, devendo a sentenciação (NCPC, Art. 203 § 1º.)"a quo"ser posta a salvo.

Desse modo, com suporte nessas suficientes razões e fundamentos ora detalhadamente assim expostos, impõe-se modificar parcialmente o r. decisum precedente (NCPC, art. 203 § 1º) para o fim de I) estabelecer que o (a) encarregado (a) do ofício funcional (CLT, art. ) seja, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, submetido (a) a exame médico periódico custeado exclusivamente pelo (a)

controlador (a)(res)(ras) da atividade negocial (CLT, Art. ) em setembro de cada ano, a ser realizado pelo (a) médico (a) que o (a) acompanha, para que reste devidamente sopesada a evolução do "adoecimento" sobredito, ficando o (a) interpelado (a)(CLT, art. ) desonerado do pagamento da pensão se o (a) testilhante (CLT, art. ), sem motivo justificado não passar por esse exame até o dia 20 do mês subsequente, restabelecendo-se o direito a essa "utilidade recompensatória" somente a partir do momento em que ele/ela volte a dar cumprimento à determinação ora imposta e até que o (a) mesmo (a), "ad argumentandum", recupere a integralidade da sua aptidão física e laborativa."

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional, no sentido de que" No que diz respeito ao fornecimento de plano de saúde, considera-se, data maxima venia , que a MM. Vara de origem agiu com acerto na medida em que determinou que 'a reclamada mantenha o custeio integral do plano de saúde do autor, sem limites de cobertura e sem qualquer ônus para o empregado, bem como ressarça as despesas com tratamentos não cobertos pelo plano e, ainda, arque com as despesas com medicamentos utilizados no tratamento das moléstias referidas na inicial e com as despesas com o transporte para a realização dos tratamentos, sendo todas essas despesas reembolsadas mediante apresentação de documentação idônea por parte do empregado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 a favor do empregado'. "

Não vislumbro na decisão da Turma ofensa ao texto dos dispositivos invocados.

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

Inespecífico (s) o (s) aresto (s) colacionado (s), que não aborda (m) todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 767; artigo 884, § 1º.

A Recorrente alega que o Regional não se manifestou quanto à compensação das parcelas pagas sob idêntico título, na forma do art. 767 e 884, § 1º da CLT, requerendo a nulidade do julgado ante a violação aos citados artigos e ao art. 93, IX da CF.

A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, mediante a transcrição do fragmento do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso, nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). Código de Processo Civil 1973, artigo 436; artigo 437.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente alega que" Ao contrário do aduzido pelo MM. Julgador, os exames realizados pelo Reclamante denotam doença de origem degenerativa, fato reconhecido pelo próprio Perito do Juízo "e que" Notória contradição se faz no Laudo Pericial, é que, não obstante o Sr. Perito verifique que as lesões do autor são de ordem degenerativa, atribui a atividade laboral o agravamento da patologia do Reclamante, sem observância dos elementos probatórios em sentido oposto inclusos nos autos ".

Afirma que o Perito foi induzido a erro e que a constatação a que chegou o Sr. Perito partiu de pressupostos comprovadamente incorretos, pontuando que" Não obstante, em virtude das dúvidas geradas a partir da análise dos fatos equívocos alegados pelo Reclamante ao Sr. Perito, que o levaram a fazer conclusões também equívocas no Laudo Pericial, bem como devido a algumas contradições encontradas, a Reclamada impugnou o Laudo Pericial quanto a conclusão de existência de concausa entre o labor e a doença por ter o Sr. Perito considerado situações que na realidade não existiram, conforme comprovado ".

Conclui ressaltando que" que o Laudo Pericial é absolutamente nulo, eis que das provas colacionadas aos autos não se pode chegar a conclusão a que chegou o Sr. Perito, quanto a existência de nexo de concausalidade entre as doenças apresentadas pelo Autor e as atividades laborais que realizou quando era Carteiro Motorizado ".

Consta do v. acórdão (Id. 1ca308c0):

DA AVENTADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL- DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS - DA FALTA DE NEXO CAUSAL

Ao apelar, a ECT (CLT, art. ) sustenta que a conclusão a que chegou o (a) perito (a) foi totalmente equivocada e lastreada apenas

em infundados argumentos do (a) aspirante (CLT, Art. .), sem observância, pois, das demais provas edificadas.

Para tanto, assevera que

"a r. Sentença, concessa maxima venia, não apreciou todos os elementos probatórios dos Autos, resultando em decisão injusta e fora da realidade contratual. Eis os fundamentos do julgado:

(...)

IV.1 - DA NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO -AUSÊNCIA DE ANÁLISE MAIS APURADA DAS PROVAS DOS AUTOS

29. Não obstante, não devem prevalecer tais argumentos, eis que a conclusão a que chegou o Sr. Perito foi totalmente equivocada e com base apenas em argumentos infundados do Autor, sem observância, no entanto, das provas contidas nos autos.

30. Ao Contrário do que alega o MM. Julgador, a decisão código 91 apenas foi proferida pelo INSS em decorrência de Processo Judicial nº 201311409366, na Justiça Comum em que a ECT não teve participação nem direito de defesa, onde o Juiz determinou ao INSS a implantação do benefício seguro Acidente do Trabalho.

31. Os IDs f5a7116, 35e232b, 9a590d6, 311ª8bo, f429e24, demonstram que a atividade do Carteiro é diversificada, pois, realizada em quatro etapas, além de em posição em Pé ou Sentado, assim, não há que se falar em repetitividade, porém em diversidade de atribuições:

(...)

Outrossim, conforme visto, a Reclamada promoveu treinamentos sobre ergonomia (Ids 260b1c1, 6871cb5, 509c8c6, 1077085, cb755ea, 953d484):

(...)

33. Os IDs a seguir demonstram que a ECT possui Carrinhos, balança e mobiliários adequados com o fim de evitar que o empregado pegue peso:

(...)

34. Ressalte-se que a modificação do ambiente do trabalho alegada pelo Sr. Perito com base apenas ao móvel que antes era fixo e foi substituído por um que varia a altura, motivo pelo qual o Carteiro era orientado a trabalhar em pé em uma parte do processo produtivo, período aproximado de 50 (cinquenta) minutos, e o resto do tempo, poderia escolher a posição, a Reclamação do Sindicato e a fiscalização por este provocada restringe-se a tal fato, daí porque a ECT substituiu esse mobiliário, sendo que o ambiente do trabalho sempre foi organizado e sempre possuiu os carrinhos e móveis adequados para prestação do Serviço, conforme fotografias inclusas. Verifique-se, ademais, que o Autor era Carteiro Motorizado, logo, transportava peso no baú da motocicleta ou no carro, trabalhou apenas por três meses como carteiro à pé, como se verifica de sua Ficha Cadastral.

35. Constam ainda dos autos outros documentos que comprovam que a ECT promoveu treinamentos, ginástica, campeonatos, tudo com o fim de preservar a saúde do trabalhador, os quais são beneficiados ainda com Plano de Saúde:

(...)

36. Ao contrário do aduzido pelo MM. Julgador, os exames realizados pelo Reclamante denotam doença de origem degenerativa, fato reconhecido pelo próprio Perito do Juízo, o qual apenas concluiu que o trabalho como carteiro teria contribuído para o agravamento da lesão do Autor em decorrência de informações inverídicas prestadas por este. Eis a resposta ao quesito do Juiz: (...)

37. Já quanto ao quesito da Reclamada assim aduziu o Sr. Perito:

(...)

38. Não deixou de constar ainda a existência de outros fatores que contribuíram para gerar a doença do Autor, tais como fraqueza dos rotadores, desbalance dos músculos situados abaixo do hemisfério da cabeça do úmero, migração superior da cabeça do úmero, vascularização, a degeneração e a anatomia do ombro seriam fatores na gênese da lesão do manguito rotador, variações anatômicas da articulação representam outros fatores predisponentes, fragilidade articular do ombro, fraqueza da musculatura em músculos do maguito podem também fazer surgir a síndrome do impacto, isquemia local e degeneração, a idade ou envelhecimento biológico do tendão também é um fator de surgimento da tendinite, a hipovascularização tendínea e o espessamento das bursas também pode fazer surgir a síndrome do impacto.

39. Não foi observado sequer o grau de culpa do Autor ao não participar dos exercícios de ginástica laboral para evitar lesão à saúde. Outrossim, pelo pequeno período em que o Reclamante laborou na condição de Carteiro, não havia qualquer possibilidade de adquirir as lesões mencionadas na exordial.

40. A Ficha Cadastral de ID 0c6f74e, aponta que o Reclamante foi admitido em 24/05/2006, como Carteiro I e que desde 01/09/2006 até 15/10/2012, passou a ser Carteiro Motorizado, constando reabilitação profissional em 05/11/2013.

41. Verifique-se ainda que o Reclamante tem histórico de afastamento médico desde o início do pacto laboral, assim, ocorreram afastamentos por 3 dias seguidos em abril/2007, 6 em junho/2008, 9 em abril/2009, 6 em maio e junho/2010, 10 em dez/2011, 19 em jan, fev, mar, abril/2012, o que denota que o Autor já foi admitido com tal problema de saúde, somente constatado quando da realização de ressonância magnética.

42. Diga-se que o Reclamante nunca deixou de ter a assistência

devida para o tratamento de sua saúde, pois, a Reclamada sempre disponibilizou Plano de Saúde para o mesmo, sendo indevida qualquer indenização nesse aspecto.

43. Ao contrário do aduzido pelo MM. Julgador, não resta comprovado nos autos que a doença do autor tenha decorrido do trabalho, muito pelo contrário, está sendo omitida informação muito importante pelo Juízo, a de que o Reclamante era Carteiro Motorizado e sequer trabalhava carregando o peso da bolsa, peso este que o próprio Autor alegava não ultrapassar 8 quilos e que, durante a maior parte do contrato de trabalho, exceto por três meses em que executou serviço à pé, foi transportado no baú de uma motocicleta ou em um veículo.

44. Diga-se ainda que a Constituição Federal é expressa ao exigir o elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar decorrente do Acidente de Trabalho, não fosse assim, já teria sido emendada nesse aspecto, o que não ocorreu, logo, não deve prevalecer, concessa maxima venia, o R. Julgado, no sentido de aplicar a responsabilidade objetiva à Reclamada.

45. Outrossim, nos termos da Ficha Cadastral o Autor foi reabilitado e modificou a atividade, pois, de Agente de Correios - Atividade Carteiro, passou a Agente de Correios - Atividade Operador de Triagem e Transbordo, não restando demonstrado qualquer prejuízo efetivo ao obreiro.

46. Outrossim, é absolutamente injusta a fixação de indenização "considerando a remuneração recebida (na qual se inclui a parcela de salário base, gratificações, adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta - AADC, horas extras incorporadas, adicionais, 13º salário, terço constitucional das férias, entre outros)", desde o ajuizamento da presente ação e por todo o período de sobrevida estabelecido pela tabela do IBGE.

47. Ora, as gratificações de funções, ou gratificação por exercício de atividade de forma motorizada, são admissíveis e demissíveis ad nutum, a função motorizada somente é devida quando da realização de atividade com veículo, e o AADC somente é devido em razão do exercício da atividade de distribuição externa, nenhuma dessas atividades estão sendo praticadas pelo Autor, mesmo que ele continuasse como carteiro e parasse de exercer tais atividades não seria devida a gratificação de Carteiro Motorizado nem o AADC.

48. Assim, analogicamente, o Enunciado 265 do E. TST autoriza o não pagamento de adicional noturno quando excluída a condição de trabalho considerada mais gravosa (trabalho noturno).

49. Ora, sendo a Distribuição Domiciliária considerada atividade mais penosa em relação ao trabalho apenas interno, uma vez que não mais se executa a mesma, nada justifica o seu pagamento pela Reclamada, tanto é que assim prevê o item 4.8.1 do PCCS/2008, que a criou:

(...)

50. Outrossim, o MM. Julgador não fixou qual seria o período de sobrevida estabelecido pela tabela do IBGE, ademais, é injusta a indenização pelo período de sobrevida, tendo em vista não se pode descartar que o fator natural óbito pode ocorrer primeiro. Ademais, tal condenação é absolutamente absurda, tendo em vista que o Reclamante não sofreu qualquer perda material efetiva, uma vez que continua empregado e com todas as garantias e benefícios da Relação de emprego.

IV.2 - DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL

51. Notória contradição se faz no Laudo Pericial, é que, não obstante o Sr. Perito verifique que as lesões do autor são de ordem degenerativa, atribui a atividade laboral o agravamento da patologia do Reclamante, sem observância dos elementos probatórios em sentido oposto inclusos nos autos.

52. A prova produzida nos autos demonstra que o Autor trabalhou de forma motorizada na maior parte do contrato de trabalho (vide Ficha Cadastral ID 0c6f74e).

53. Assim, o Autor não trabalhava com carregamento de peso, pois, três meses após a sua admissão o Reclamante passou a exercer Função de "Carteiro Motorizado", o que ocorreu até 15/10/2012, laborando com motocicleta ou automóvel, fato confirmado pela testemunha que apresentou nos Autos. Vide tais funções descritas na folha 2 da Ficha Cadastral (ID 0c6f74e), quais sejam:

(...)

54. Ademais, na própria exordial o Autor alega a existência do Depósito Auxiliar, para onde são levados os objetos postais, com o fim de evitar transporte de peso superior ao permitido. Depois, ele próprio confessa na Perícia que trabalhou "inicialmente de motocicleta depois de veículo", e, a testemunha apresentada pelo Autor alegou em audiência que "trabalha para a reclamada (o) há 8 anos, exercendo o cargo de carteiro motorizado; que trabalhou junto com o reclamante 4 a 5 anos; que o reclamante também exercia o mesmo cargo"

55. Assim, a prova testemunhal produzida pelo próprio Autor vai de encontro as alegações do mesmo no Laudo Pericial, que levaram o Sr. Perito à conclusão de ocorrência de concausa, sem análise do conjunto probatório dos autos, pois, o Sr. Perito apenas chegou a tal conclusão considerando que o Autor caminhava 11 quilômetros à pé, com o peso da bolsa de 10 quilos nos ombros.

56. Verifique-se que se tratou de alegação acima foi fundamental para a conclusão a que chegou o Sr. Perito quanto à existência de concausa, já que verificou que comprovadamente a doença do Autor tinha índole degenerativa.

57. Assim, incongruente que, ante o curto espaço de tempo em que ocupou o cargo de carteiro, apenas 6 anos, trabalhando apenas por

três meses à pé e com a bolsa no ombro, atribua-se a esta função o agravamento da patologia do Reclamante, o que é inaceitável.

58. Confessa o Autor ao Sr. Perito que não havia ultrapassagem do peso da bolsa e, digase de passagem, que essa bolsa a que o Reclamante se refere, era aquela transportada no Baú da Moto ou no Carro, já que era Carteiro Motorizado:

(...)

59. Assim, sendo o Autor quem dirigia o veículo, no maior tempo do contrato de trabalho, levava os objetos postais no veículo e não carregando o peso da bolsa.

60. O Sr. Perito foi induzido a erro, tanto que assim respondeu aos questionamentos abaixo:

(...)

61. Vê-se que o Sr. Perito respondeu ao questionamento levando em consideração que durante todo o pacto laboral o Autor carregou sacola de 10 quilos nos ombros, o que de fato não ocorreu, conforme robustamente comprovado nos autos, e acima demonstrado!!!!!

62. Se o Reclamante trabalhasse a pé no período da tarde, levaria mais tempo que o apontado para realizar a entrega domiciliária percorrendo 11 quilômetros, no entanto, efetuava toda a entrega em duas horas, o que demonstra que nem caminhava 11 quilômetros nem entregava à pé.

Verifique-se a resposta do Sr. Perito quanto ao horário:

(...)

63. Outrossim, o Autor não trabalhava sob pressão nem com exigência de produtividade, conforme ele próprio informa ao Sr, Perito, vide quesitos do próprio Autor:

(...)

64. O Sr. Perito informa que havia variação da postura quando da realização da atividade interna:

(...)

65. Logo, tendo em vista que a atividade de triagem é dividida em três etapas e cada posição era mais adequada a cada uma dessas etapas, não há que se falar em aumento dos riscos, pois, a mudança de posição prova justamente que havia variação "em pé" / "sentado" na realização da atividade interna do carteiro, o que demonstra que o Autor não laborava durante toda a manhã em pé, mas apenas em uma das três etapas da produção interna.

66. Verifique-se que é o próprio Autor quem alega ao Sr. Perito que inexistia cobrança de metas, demonstrando, na verdade, que não havia sobrecarga de trabalho, nem exigências abusivas, de forma a prejudicar a saúde do empregado, aduzindo ainda que realizou ginástica laboral em alguns períodos, o que demonstra que não obstante oferecido o serviço desde 2002 (vide 3338ac4 - Relatório Geral da Diretoria Regional de Sergipe, fl. 41 do documento, e IDS 17845c4, cfd87c2, 5c0ef13, 153939d, 2709032, ad119c7), deixou de participar em detrimento de sua própria saúde, o que viola o disposto no art. 158 da CLT, verbis:

(...)

67. A testemunha que o Reclamante apresentou aos autos, confirmou o fato: "que nem todos os empregados participavam da ginástica laboral; que viu o reclamante participar poucas vezes da ginástica". O próprio autor também relata ao Sr. Perito: "refere ter feito ginástica laboral em alguns períodos", o que só vem a comprovar que houve negligência do Autor em não zelar pela própria saúde.

68. Por sua vez, o próprio Autor demonstra, ante a vasta documentação médica colacionada aos autos, inclusive quando alega que realiza RPG, que a Reclamada tem dado o devido apoio para o tratamento de saúde do Reclamante, tanto preventivo quanto profilático.

69. O próprio Sr. Perito verificou que a Reclamada reabilitou o Reclamante para outra atividade, evitando-se o agravamento de suas patologias de ordem degenerativas. O Autor realiza trabalhos leves, a fim de evitar agravamento de seus problemas de saúde. 70. Incabíveis as alegações do Reclamante, no sentido de que o ambiente de trabalho à época em que iniciou na Reclamada, ano 2006, é diverso do atual. Ora, todos os maquinários e carrinhos já existiam muito antes da admissão do Autor, pois, o trabalho do carteiro sempre foi padronizado em todo o território nacional, exigindo o modus operandis próprio. A substituição das mesas de triagem por outras que possibilitaram a alteração da altura à estatura física de cada carteiro, de forma a possibilitar que estes realizem as três etapas do processo produtivo interno na posição em que se sentirem melhor apenas demonstram o compromisso da Reclamada em promover o melhor para os empregados, não fosse assim, não teria realizado qualquer acordo com o Ministério Público do Trabalho para esse fim.

71. Por sua vez, as mesas de triagem e as cadeiras anteriores não podem ser consideradas não ergonômicas, pois, as cadeiras já eram flexíveis, fato confirmado pela própria testemunha do Autor. A Reclamada, por sua vez, passava orientações relativas à ergonomia, a melhor forma de trabalhar, e este fato é confirmado pelo próprio Reclamante junto ao Perito da Justiça Comum, além de haver prova documental colacionada a este processo demonstrando a realização de treinamentos pelo Autor:

(...)

72. Não obstante as mesas anteriores não possibilitarem a alteração da altura, apenas uma parte do trabalho de triagem (que se divide em 3 partes) era realizada em pé, e as outras de forma sentada, o que por si só levava a variação das posições na

realização das atividades.

73. Primeiramente o item 17.3.1 dispõe que "17.3.1. Sempre que o trabalho puder ser executado na posição sentada, o posto de trabalho deve ser planejado ou adaptado para esta posição." Assim, em primeiro lugar não é imposto pela NR que o trabalho seja realizado de forma sempre sentada.

74. Por outro lado, restou demonstrado que apenas uma parte do trabalho do Autor era realizada em pé, sendo possível a realização das outras etapas na posição que o empregado escolhesse. Ademais, o mobiliário do carteiro sempre foi desenvolvido especialmente para esse tipo de atividade, a cadeira se adequa a altura do empregado, a bancada também, o empregado tem ao alcance de suas mãos a caixeta com correspondências a ser triadas, pois, suspensas em carrinhos próprios para o tipo de trabalho, sendo que todo esse mobiliário já foi objeto de estudo ergonômico, o qual inclusive fora colacionado na Inspeção do MPT provocada por denúncia do Sindicato em razão de realização de parte da atividade em pé.

75. Outrossim, reportagem da revista Veja, edição 2446 - ano 48 -nº 40 - datada de 07/10/2015, da Editora Abril, que informa sobre conclusões de novos estudos que revelam os inúmeros benefícios ao organismo do trabalho em pé:

(...)

76. O próprio Autor alega ao Sr. Perito que não havia cobrança de produtividade, logo, nada justifica a alegação de que não poderia haver pausa no trabalho. A Reclamada comprova que passava orientações ergonômicas para seus empregados, além de treinamentos, através de e-mails:

(...)

77. Vê-se que o Carteiro ou OTT nunca trabalharam de "qualquer forma" em âmbito da Reclamada, esta sempre realizou estudos científicos com a finalidade de aprimoramento dos processos produtivos, visando o bem estar do trabalhador, senão não teria realizado estudos ergonômicos, tanto que os móveis utilizados pela ECT são sempre providenciados de acordo com o tipo de trabalho realizado pelos empregados, de forma tal que, ainda que não existam comumente no mercado, são elaborados especificamente para o trabalho do carteiro, do OTT ou do Atendente Comercial. E assim sempre ocorreu justamente visando a melhor ergonomia para o empregado.

78. Por sua vez, até a própria NR-17 alegada na exordial, somente foi implementada tempos depois da contratação do Reclamante, em março de 2007. Assim, tendo em vista que a adequação à nova norma devia se dar em todo o Território Nacional, a Reclamada firmou acordo com o MPT em 2008 para a realização da modificação em todos os Estados da Federação até 2011, o que é absolutamente legal, como se observa dos art. 28, § 3º, do Decreto 4.552/2002 que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho, e estabelece a realização de procedimento especial para casos como o da ECT que se trata de uma empresa pública que atua em todo o território nacional, cujo processo produtivo deve ser padronizado e pelo fato de estar vinculada às questões orçamentárias e à Lei de licitações.

79. Como se vê, ao contrário da conclusão do MM. Julgador, não há prova nos autos que demonstrem a ocorrência de nexo para o agravamento da doença comprovadamente degenerativa do Autor. 80. Como visto, a constatação a que chegou o Sr. Perito partiu de pressupostos comprovadamente incorretos.

81. O próprio autor confirma que quando trabalhou a pé não transportava bolsa com peso superior ao permitido, sendo que na própria exordial alega que carregava menos que o previsto, ou seja 8 quilos, e os apoios continham 6 e 5 quilos. Por sua vez, o peso da bolsa transportada pelo carteiro na ECT é muito aquém do limite estabelecido pelos organismos nacionais e internacionais que cuidam da saúde do trabalhador. Ademais, como dito, o Autor transportava peso na Motocicleta ou no Carro.

82. Por sua vez, o próprio Perito aduziu que "NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA O TRABALHO", pois, a Reclamada, como medida de segurança e preventiva de agravamentos, reabilitou o Reclamante.

83. Vê-se que em nada contribuiu a ECT para a doença do Autor, que notoriamente é de índole degenerativa, conforme aduziu o próprio Sr. Perito, pois, em tão pouco tempo de trabalho e trabalhando a maior parte do contrato de trabalho de forma motorizada não é possível a aquisição ou agravamento das lesões indicadas pelo Reclamante.

84. Depois, conforme se verifica dos autos, e foi constatado pelo próprio Perito, a Reclamada, sempre atuou preventivamente a fim de salvaguardar a saúde de seus empregados, verifiquese os documentos colacionados aos autos que comprovam a ação positiva da Reclamada:

85. Verifique-se que o Autor alega que sequer teria realizado treinamento para exercer a sua atividade, quando se vê da documentação juntada que há treinamento realizado pelo carteiro, abordando inclusive questões de ergonomia e segurança no trabalho (ID 1077085), no mesmo sentido, vêse do Relatório de ID cb755ea que o Autor participou inclusive de "Fórum de Qualidade de Vida no Trabalho", teve treinamento para condutores de veículos, para prevenção de assaltos, entre outros.

86. Vê-se ainda do ID nº d35d380 que os membros da CIPA também são treinados para passar orientações aos demais empregados. Vê-se ainda dos ID´s 6871cb5 e 260b1c1, que há

mais de trinta anos a ECT promove treinamentos internos para prevenção de Acidente do Trabalho. O Reclamante presta informações contrárias inclusive as que aduziu junto ao Perito do Laudo de ID 44dd1e0, no qual aduz que "existiam treinamentos e palestras para prevenção de doenças e acidentes do trabalho". 87. Não obstante, em virtude das dúvidas geradas a partir da análise dos fatos equívocos alegados pelo Reclamante ao Sr. Perito, que o levaram a fazer conclusões também equívocas no Laudo Pericial, bem como devido a algumas contradições encontradas, a Reclamada impugnou o Laudo Pericial quanto a conclusão de existência de concausa entre o labor e a doença por ter o Sr. Perito considerado situações que na realidade não existiram, conforme comprovado.

88. Ademais, o fato de a Reclamada ter cumprido com a legislação trabalhista, bem como ter contribuído para a prevenção de acidente de trabalho, conforme acima exposto, e ter realizado exigências da Portaria do Ministério do Trabalho, criada inclusive mais de ano depois da contratação do Autor, mediante acordo com o Ministério do Trabalho, não implica em violação legal, mas em cumprimento da lei e do acordo firmado, não havendo que se falar em penalização decorrente de uma conduta positiva.

89. Assim, verifica-se que o Sr. Perito foi levado a erro, em decorrência de alegações de má-fé do Reclamante, não chegando a uma conclusão justa ao aduzir que o trabalho na Reclamada teria servido para agravar seu problema de saúde, pois, não está comprovado o nexo técnico epidemiológico, os próprios exames do autos apontam que a doença é degenerativa, fato afirmado pelo Sr. Perito, não estando, pois, vinculadas às atividades postais.

90. Vê-se, portanto, que o Laudo Pericial é absolutamente nulo, eis que das provas colacionadas aos autos não se pode chegar a conclusão a que chegou o Sr. Perito, quanto a existência de nexo de concausalidade entre as doenças apresentadas pelo Autor e as atividades laborais que realizou quando era Carteiro Motorizado. O próprio Sr. Perito informa nos quesitos da Reclamada:

(...)

91. E no do Reclamante:

(...)

92. Ora, vê-se que o Sr. Perito aduz que a atividade de carteiro agrava a doença do Autor pelo fato de ter levado em consideração, equivocadamente, que o Autor andava 11 quilômetros à pé, transportando bolsa no ombro, o que, no entanto, não restou comprovado pelo Autor e, ao contrário, a sua testemunha informou que ambos trabalhavam de forma Motorizada, ou seja, sem caminhadas e sem transporte de peso nos ombros.

93. Não pode, pois, ser acatado o resultado do Laudo Pericial produzido, pois, na forma que estabelece o art. 436 do CPC/73: (...)

94. Ademais, nos termos do art. 437 do Digesto Processual (...).

95. Por sua vez, aduz o Novo CPC:

(...).

96. Assim, temos que o Juiz não está adstrito ao Laudo Pericial produzido, ainda mais quando constatado que a conclusão a que chegou o Sr. Perito encontra-se fundada em informações não verdadeiras, conforme ora comprovado.

97. Isso posto, requer-se o E. Tribunal se digne de decretar a nulidade do Laudo Pericial produzido, na parte em que concluiu que a atividade laboral teria contribuído para o Agravamento da doença degenerativa do Reclamante, reformando o julgado para excluir a condenação da ECT."

(...)

Sopesa-se, com ponderação, essas insurgências afloradas pela ECT (CLT, art. ).

Sublinhe-se, desde logo, o que dispõe o art. 156 do NCPC, aplicado ao processo do trabalho subsidiariamente (CLT, art. 769), no sentido de que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será assistido por perito, e que este será escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, desde que especialista na matéria sobre a qual deverá opinar.

No caso sob focagem e na conformidade da Ata de Audiência de ID nº ed3cbad, vê-se que o MM. julgador a quo adequadamente afirmou ser necessária a realização de" perícia médica "em face do pedido inaugural de recebimento de indenização por" percalços "morais e materiais indigitados como resultantes de doença ocupacional, para o fim de se atestar as condições de saúde do (a) disputante (CLT, Art. .) e o eventual nexo de causalidade entre as enfermidades constatadas e o pacto laborativo.

Ab initio, esclarece-se que não se visualiza, data maxima venia, como consumada ou perpetrada, no caso sob prospecção, qualquer mácula ou anormalidade na confecção/constituição dessa prova científica objeto de refutação.

Afinal o só fato de as conclusões a que chegou o" entendedor "(NCPC, arts. 156 a 158 e 464 a 480) judicialmente nomeado se apresentarem favoráveis ao deferimento do pleito prologal (NCPC, Art. 319 incisos III e IV, e CLT, Art. 840, § 1º), e portanto contrárias aos interesses da ECT não se impõe, por si só, como apto a justificar a nulificação do afazer ou do trabalho pericial, máxime quando este, tal como na espécie, foi levado a efeito a salvo de quaisquer irregularidades que pudessem ser tidas como de inafastável e/ou de indiscutível constatação.

Nessa contextura, de tudo se infere que o ilustrado mm. juízo da primeira instância, no zelo da conflitividade sob sua direção, utilizou

se de tais poderes para acolher e validar o opinativo de caráter especializado elaborado, na espécie, por perito conhecido nesta seara trabalhista por seus vários trabalhos levados a efeito nesta Justiça Especializada.

Houve, também, nas respostas às questões formuladas pelo (a) processante (CLT, Art. .), análise por parte do (a) especialista quanto à suposta correlação entre a doença que o (a) teria acometido e as atividades por ele (a) desenvolvidas na ECT," in litteris ":

"Quais os fatores de risco para as lesões diagnosticadas no reclamante?

R- Riscos ergonômicos.

Quais estavam presentes na rotina de trabalho do reclamante?

R- Postura viciosa, movimentos repetitivos.

Qual o papel do trabalho do reclamante para o desenvolvimento e/ou agravamento das doenças?

R- O periciando é portador de processo degenerativo crônico na coluna lombar que se agravam com a atividade de Carteiro.

Existe nexo de causalidade entre as tais enfermidades e o trabalho do reclamante?

R- Considero que sim.

As referidas enfermidades estão previstas no Decreto nº 3.048/99 como de origem ocupacional?

R- Sim.

As referidas enfermidades apresentam nexo técnico epidemiológico com a Atividade de Correio Nacional (CNAE 5310-5/01), segundo regulamentação do Decreto 6.957/2009?

R- Sim.

Logo, por todas essas sobradas razões, e não padecendo o ato decisório recorrido de quaisquer"déficits"cognitivos, não se afere a ocorrência, in casu, do ora vislumbrado cerceamento de defesa.

Diante dessas causas ora assim expostas, rejeita-se a invectiva preludial sob mirada.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional, no sentido de que"Ab initio, esclarece-se que não se visualiza, data maxima venia, como consumada ou perpetrada, no caso sob prospecção, qualquer mácula ou anormalidade na confecção/constituição dessa prova científica objeto de refutação. Afinal o só fato de as conclusões a que chegou o" entendedor "(NCPC, arts. 156 a 158 e 464 a 480) judicialmente nomeado se apresentarem favoráveis ao deferimento do pleito prologal (NCPC, Art. 319 incisos III e IV, e CLT, Art. 840, § 1º), e portanto contrárias aos interesses da ECT não se impõe, por si só, como apto a justificar a nulificação do afazer ou do trabalho pericial, máxime quando este, tal como na espécie, foi levado a efeito a salvo de quaisquer irregularidades que pudessem ser tidas como de inafastável e/ou de indiscutível constatação".

Ademais, considerando os argumentos da Recorrente e a conclusão a que chegou Regional, a pretensão da parte Recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO

RECEBO parcialmente o recurso de revista de ALAYR FREIRE NUNES quanto ao Valor fixado à título de Pensão e DENEGO quanto aos demais temas e DENEGO seguimento ao recurso de revista da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS .

Notifique-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei.

Após manifestação, ou transcorrido, in albis, o prazo legal, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Intimem-se.

Assinatura

ARACAJU, 23 de Janeiro de 2018

Thenisson Santana Dória

DESEMBARGADOR (A) DO TRABALHO

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