Andamento do Processo n. 1125831-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 29/01/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 21ª a 25ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIO CHIUVITE JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0011/2018

Processo 1125831-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Julio Luzio de Oliveira - Vistos.Tratase de ação de rescisão contratual. Este juízo, contudo, é incompetente para processamento do feito, uma vez que se trata de ação pessoal, o autor e a ré possuem domicílio em áreas de competência dos Foros Regionais de Pinheiros e de Santo Amaro, respectivamente, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.Por sua vez, os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído.Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo, e considerando que o autor não exerceu o direito de propor a ação no foro de seu domicílio, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro.Int. - ADV: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)