Andamento do Processo n. 0019256-69.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/01/2018 do TRF-3

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 54706/2018

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019256-69.2002.4.03.6100/SP

2002.61.00.019256-7/SP


RELATORA 


Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS 

APELANTE 


CRISTINA JAQUELINE DA SILVA 

ADVOGADO 


SP261953 RITA DE CASSIA DOS ANJOS OLIVEIRA e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP202382 LAIS NUNES DE ABREU e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


00192566920024036100 12 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. VERBAS DEVIDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO.

1. Cuida-se de reclamação trabalhista proposta emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque a parte autora, contratada por meio de Contrato de Locação de Serviços (Pessoa Física), nos termos do art. 232 a 235 da Lei 8.112/90, do art. 17 da Lei 8.620/93 e de Resoluções da Autarquia, trabalhou no período de 01/06/1998 a 31/05/2000.

2. A autora objetiva a condenação do INSS ao pagamento das verbas remuneratórias referentes às férias acrescidas de 1/3 (umterço), 13º salários e horas extraordinárias, devidamente corrigidos e atualizados. 3. A Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo emque a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

4. Na hipótese dos autos, que versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, não houve o decurso do prazo quinquenal, na medida emque a ação foi ajuizada em03/06/2002 e a pretensão deduzida refere-se a valores concernentes ao período compreendido entre 01/06/1998 a 31/05/2000.

5. A contratação da parte autora ocorreu comvigência a partir de 01/06/1998, combase nos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93. Ocorre que tais dispositivos da Lei 8.112/90 foramrevogados expressamente pela Lei 8.745, de 09/12/1993, a qual passou a reger a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).

6. Encontramincidência na espécie os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei 8.112/90, que versamsobre a gratificação natalina, as férias e o respectivo adicional de 1/3, parcelas devidas à ora apelante, consoante estabelece o art. 11 da Lei 8.745/1993.

7. No que tange à pretensão de pagamento de dois períodos de férias, comrespectivos terços, e das gratificações natalinas, comrazão a parte autora. São devidas as férias emrelação aos dois anos de duração do contrato de trabalho, bemcomo os décimos terceiros salários, conforme pleiteados.

8. Quanto às horas extras, semrazão a parte autora. O pagamento de horas extraordinárias no âmbito do setor público é subordinado à autorização do superior hierárquico, o que não ocorreu no caso emanálise. 9. Reforma-se parcialmente a r. sentença recorrida, para condenar o réu ao pagamento à autora de dois períodos de férias integrais indenizadas, comseus respectivos acréscimos do terço constitucional, assimcomo das gratificações natalinas relativas aos dois anos emque prestou serviços ao INSS, devendo sobre tais valores incidir correção monetária e juros.

10. Comefeito, a correção monetária deve incidir a partir da data emque o pagamento deveria ter sido realizado e de acordo comos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013.

11. Considerando-se a repercussão geral reconhecida no AI nº 842.063, bemcomo o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp nº 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte maneira: a) até a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei nº 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei nº 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12).

12. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar comos honorários de seu respectivo patrono, na forma do artigo 21 do CPC/1973.

13. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a pagar duas férias vencidas, comos respectivos acréscimos do terço constitucional, e os décimos terceiros salários, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de janeiro de 2018.

LOUISE FILGUEIRAS

Juíza Federal emAuxílio