Andamento do Processo n. 0000039-15.2018.5.10.0017 - RTOrd - 31/01/2018 do TRT-10

17ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RTOrd-0000039-15.2018.5.10.0017

RECLAMANTE ZANDER SOARES DE NAVARRO

ADVOGADO LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (OAB: 750-A/DF)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Intimado (s)/Citado (s):

- ZANDER SOARES DE NAVARRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho feita pelo servidor HEBER XAVIER E SILVA, no dia 30/01/2018.

DESPACHO

Requer o autor:

"a) A concessão de Tutela de Urgência, com a imediata reintegração do Reclamante aos quadros da Reclamada, nas mesmas condições em que laborava, ou seja, lotação na Secretaria de Inteligência e Macroestratégia (ou à Secretaria ora proposta para substituir a SIM), como pesquisador A, na atividade de sociologia e sendo lhe assegurado o orçamento já aprovado e separado para o término de suas pesquisas, com percebimento de seus vencimentos normais, até o trânsito em julgado da presente reclamatória; (sem valores a apurar) (...)"

Pois bem.

Compulsando os documentos juntados pelo autor, a sua dispensa se deu conforme informado no memorando 01/1/218 DGP-CSF. Neste documento é informado que o autor estaria, sem autorização prévia da autoridade competente, divulgando informações e dados obtidos junto á reclamada.

Estabelece o artigo 41, § 1º, II, da Constituição Federal que o empregado público somente poderá ser dispensado mediante procedimento administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.

Considerando que não há notícia do procedimento, tenho por prematura a dispensa do empregado.

Defiro a tutela par determinar a reclamada a imediata reintegração do reclamante nas mesmas condições em que laborava, ou seja, lotação na Secretaria de Inteligência e Macroestratégia (ou à Secretaria ora proposta para substituir a SIM), como pesquisador A, na atividade de sociologia e sendo lhe assegurado o orçamento já aprovado e separado para o término de suas pesquisas, com percebimento de seus vencimentos normais, até o trânsito em julgado da presente reclamatória, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, auferível até R$ 10.000,00 .

Mantenho a audiência já designada para o dia 26/02/2018 às 14:25.

Intime-se o autor e notifique-se o reclamado, para fins do art. 844 da CLT.

Assinatura

BRASILIA, 30 de Janeiro de 2018

MARCOS ALBERTO DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto