Andamento do Processo n. 2017/0276796-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(6558)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.344 - MG (2017/0276796-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : DOUGLAS GOMES CLAUDINO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : ANA CLAUDIA SILVA

ADVOGADO : ROBERTA TOLEDO CAMPOS E OUTRO (S) - MG087347

INTERES. : CANABARRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA -

EPP

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ANÁLISE QUE NÃO PRESCINDE DO REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DPVAT. INDICAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por DOUGLAS GOMES CLAUDINO contra a decisão de fl. 332 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao seu recurso especial.

O apelo nobre, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ, fls. 258-267), proferido nos termos da seguinte ementa:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. DESRESPEITO AO ART. 203, IV DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ULTRAPASSAR VEÍCULO PARADO EM CRUZAMENTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO.

ORÇAMENTO. VALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. É culpado por eventual acidente, o requerido que ultrapassa veiculo parado em cruzamento, mesmo sem sinalização, vindo a colidir com veículo que trafega em via própria, tendo em vista o desrespeito ao art. 203, IV do CTB e o falta de atenção na condução de veiculo automotor. Inexigível, apesar de recomendável, a juntada aos autos de mais de um orçamento para conserto do veiculo, mormente quando não atacados fundamentadamente os custos de reparos apresentados. A juntada aos autos de um orçamento já é suficiente para comprovar os danos materiais decorrentes do acidente.

SEGUNDO RECURSO - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL.

Não deve ser conhecida a parte do recurso que trata de questão não apresentada, discutida e analisada em primeira instância, por configurar-se indevida inovação recursal. Des. Veiga de Oliveira - revisor vencedor na preliminar suscitada Voto parcialmente vencido do relator: DPVAT. DESCONTO. NATUREZA DIVERSA DOS DANOS E DO SEGURO.

O valor da indenização decorrente do DPVAT não deve ser decotado da indenização a ser solvida pelo causador do acidente, pois possuem naturezas distintas.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 287-290).

Em suas razões de recurso especial, a parte insurgente indicou violação do disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; 927, 944 e 945 do Código Civil e na Súmula 246/STJ. Apontou que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo se omitiu quanto às questões essenciais ao deslinde da causa. Sustentou, ainda, que o valor fixado a título de danos morais não observou a sua situação econômico-financeira. Pugnou, ademais, pelo abatimento do valor decorrente do DPVAT da condenação, que, conforme sustenta, não exige comprovação do recebimento pela vítima.

O apelo nobre não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo.

Brevemente relatado, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial.

No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo

exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias.

Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

A propósito:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, I E II, DO ATUAL CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS CAUSADO POR EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.042.632/RJ. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2017)

Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta

excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Incidência da Súmula 182 do STJ e do teor do artigo 1.021, § 1º, CPC/15, quanto às alegações de ofensa ao artigo , inciso XXXVI da CF e de que não houve a prática de ato ilícito a ensejar a indenização por dano moral. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática nos referidos pontos.

3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 1030785/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017)

Na hipótese, o Tribunal estadual, observando "os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes" (e-STJ, fl. 263), fixou o valor indenizatório, a título de danos morais, em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para cada demandante.

Verifica-se, na espécie, que o Tribunal de origem levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, não se mostrando excessivo o valor fixado. Portanto, sua revisão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ.

Por fim, não é cabível a interposição do recurso especial por ofensa à Súmula n. 246/STJ. Isso porque esta Corte sumulou o entendimento nos termos do enunciado n. 518, que assim dispõe: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

Publique-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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