Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 02/02/2018 do TRF-3

Edição nº 23/2018 – São Paulo, sexta-feira, 02 de fevereiro de 2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA

Subseção Judiciária de Itapeva

1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2717

Procedimento Comum

0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por MINERAÇÃO FRONTEIRA LTDA. emface do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, emque se pretende a declaração da ocorrência de prescrição intercorrente emprocesso administrativo ambiental e, sucessivamente, a declaração de nulidade de auto de infração ambiental, por suposta ilegitimidade do autuado, e a diminuição da penalidade de multa aplicada. Requer, ainda, o desembargo da área objeto da autuação, ao argumento de que as irregularidades apontadas emprocesso de licenciamento ambiental estão sendo sanadas.Sustenta a autora, emapertada síntese, que o procedimento administrativo do qual decorreu a aplicação de penalidade administrativa emseu desfavor permaneceu semandamento por período superior a três anos, entre a data de apresentação de recurso administrativo (18/07/2011) e a data de julgamento do recurso interposto (09/06/2015). Afirma ter havido equívoco na autuação, ocorrida em22/08/2007, sustentando que, apesar da alteração de sua sede para o endereço correspondente ao local dos fatos, àquela época, o direito de exploração da área pertencia a terceiro (Antônio Moacir da Conceição dos Santos), detentor de Alvará de Pesquisa expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; alega que se estabelecera no local, comvistas à realização de estudos para futura aquisição de direito mineral; e que nunca explorou ou beneficiou minério sema devida autorização. Sustenta que a área estava sendo utilizada para estocar material beneficiado, cuja licença de operação e beneficiamento havia sido emitida emfavor de terceiro (Antônio Moacir da Conceição dos Santos). E que, portanto, a este último deveriamter sido solicitadas as licenças especificadas no auto de infração.Alega, outrossim, que a multa aplicada, no valor de R$1.000.000,00 (ummilhão de reais), não atende aos parâmetros estabelecidos pelos arts. e , incisos I, II, III, do Decreto nº. 3.179/99.Aduz que, no ano de 2001, Antônio Moacir da Conceição dos Santos, sócio administrador da pesso jurídica autora, requereu autorização ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para a extração de quartzo nos municípios de Nova Campina e Itapeva e iniciou trabalhos de exploração na área objeto da autuação. Entretanto, teria sido declarada, no processo administrativo correspondente, a caducidade do direito de requerer a lavra. Desse modo, no ano de 2012, a sociedade empresária autora teria dado início a processo administrativo para a concessão de licença ambiental junto à Autarquia Federal responsável (autos DNPM 820.006/2012), estando ainda pendente a concessão de licença ambiental de instalação. Argui a autora, ainda, que requereu a concessão de licença ambiental à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, tendo-lhe sido concedida a Licença Ambiental Prévia - LAP nº. 2334, e estando pendente a análise da concessão de licença de instalação.Por fim, alega que deu início à regularização da propriedade da área a ser explorada junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental.Postulou a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, inaudita altera pars, para que o réu seja compelido a se abster de inscrever a pessoa jurídica autuada emcadastros de inadimplentes, emrazão do débito oriundo da autuação emquestão, enquanto perdurar a ação.Auto de Infração nº. 128392 à fl. 19.À fl. 20, Termo de Embargo à extração mineral.Ato constitutivo da sociedade empresária autora e suas alterações às fls. 29/40.Parecer administrativo da Procuradoria Federal Especializada às fls. 83/89.Notificação de agravamento da multa, emrazão de reincidência emilícito ambiental, à fl. 96.Segue às fls. 122/123 a decisão administrativa de homologação da autuação.Recurso administrativo às fls. 154/166.Avaliação Espeleológica às fls. 197/201.Decisão do recurso administrativo às fls. 222/223.Foi proferida decisão às fls. 294/297, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação do IBAMA.Às fls. 300/303 a parte autora requereu a reconsideração da decisão de fls. 294/297, sendo seu pedido indeferido à fl. 316.A parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 323/329), ao qual foi negado provimento pela decisão proferida pelo TRF3 (fls. 330/331).Citado (fl. 333), o IBAMA apresentou contestação (fls. 334/345). Réplica às fls. 348/354.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi novamente reiterado pela parte autora, que ofereceu bens móveis pertencentes a ela como caução (fls.355/410).O IBAMA se pronunciou acerca do pedido da parte autora, requerendo seu indeferimento sob o argumento de que os bens oferecidos pela parte demandante não se prestampara fins de caução (fls. 412/414).O despacho de fl. 424 indeferiu o pedido da demandante e concedeu prazo de 10 dias para que as partes especificassemas provas que desejavamproduzir.A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 426). O réu apenas reiterou os termos da contestação (fl. 427 vº).À fl. 429 foi designada audiência para oitiva da testemunha arrolada pela postulante.Emaudiência realizada em23/01/2018 foi colhido o depoimento da testemunha Reginaldo Marcelo Santos Chiavini (fls. 432/434).É o relatório. Fundamento e decido.As partes são legítimas e bemrepresentadas, estando presentes as condições da ação, bemcomo os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou comobservância a contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao devido processo legal.Fls. 350/352: comesteio no art. 345, II, do CPC, rejeito o requerimento da parte autora de aplicação dos efeitos materiais da revelia emdetrimento do réu, pois o litígio versa sobre direito administrativo e ambiental, cuidando-se claramente de matéria indisponível.Prejudicial: Prescrição IntercorrenteSustentou a parte autora, na inicial, ter ocorrido a prescrição intercorrente, alegando que o processo administrativo permaneceu paralisado de 18/07/2011 a 08/06/2015, ou seja, por mais de três anos. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, prevê, no que interessa:Art. 1o Prescreve emcinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação emvigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia emque tiver cessado. 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.O Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras

providências, regulamenta a prescrição emsede administrativa da seguinte maneira:Art. 21. Prescreve emcinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia emque esta tiver cessado. 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração coma lavratura do auto de infração. 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). 3o Quando o fato objeto da infração tambémconstituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).Nessa quadra, impende analisar se realmente o processo administrativo permaneceu paralisado de 18/07/2011 a 08/06/2015, ou seja, por mais de três anos. O Proceo Administrativo n02027.003466/2007-79, de fls. 18 e ssss., teve início em03/09/2007, emrazão do Auto de Infração nº 128392-D (fl. 19), lavrado em22/08/2007. Da leitura dos autos, denota-se que não houve paralisação dos trâmites por tempo superior a 3 anos, sem despacho ou decisão. Especificamente na fase invocada pela parte autora, observa-se que foi interposto recurso administrativo em18/07/2011 (fl. 154); em05/02/2013 foi proferido o Despacho 000308/2013/SP/GABIN/IBAMA, de encaminhamento para manifestação da Divisão de Cobrança e Avaliação de Créditos de Multas Ambientais, emrazão do valor da multa (fl. 208); o processo foi, ainda, impulsionado em2013 e 2014 para atender a solicitações do Ministério Público Federal (fls. 218 e 220); finalmente, em08/06/2015 foi prolatada a decisão recursal nº 334/2015 (fls. 222/223).Fica, então, rejeitada a prejudicial de prescrição intercorrente.MéritoNo caso dos autos, verifico que o Auto de Infração nº. 128392-D (fl. 19), que deu início ao Processo Administrativo 02027.003466/2007-79, apontou a sociedade empresária autora como incursa nos arts. 70 e 60 da Lei nº. 9.605/98, e nos arts. 44 e 2º, II, VII, do Decreto nº. 3.179/99 (que abaixo transcrevemos), motivando a aplicação de multa no valor de R$1.000.000,00 (ummilhão de reais):Lei nº. 9.605/98Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, emqualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, semlicença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:Pena - detenção, de uma seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bemcomo os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.Decreto nº. 3.179/99 (revogado pelo Decreto 6.514/2008) Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, emqualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, semlicença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 2o As infrações administrativas são punidas comas seguintes sanções:(...) II - multa simples;(...) VII - embargo de obra ou atividade;(...).A fiscalização que culminou na autuação da parte autora, comvistas à proteção de áreas de cavernas na região do Alto Paranapanema, verificou a exploração de recursos minerais pela autuada (relatório de fl.21 - item04: Realizar vistoria/fiscalização emempresas de extração mineral e suas proximidades comcavernas), semo devido licenciamento ambiental.Comefeito, a atividade de extração mineral, emespecial na região da autuação, de alto potencial espeleológico, requer o cumprimento de rigorosos requisitos legais, estabelecidos para o fimde evitar danos ao meio ambiente, e requer prévio licenciamento ambiental, nos termos do art. 10 da Lei nº. 6.938/81.Não logrou a parte autora, entretanto, demonstrar o cumprimento dos requisitos legais para o desempenho de atividades de extração de minério. Ao contrário, demonstra tão somente ter iniciado processo administrativo emque pretende a concessão de licença ambiental perante o DNPM, deflagrado após a autuação que lhe foi dirigida.Ressalte-se que os alvarás de pesquisa emitidos pelo DNPM emfavor do sócio administrador da autora (fls. 242/243) ressalvaram, em letras destacadas, que o início dos trabalhos de extração mineral ficaria condicionado à emissão de licença pelo órgão competente. No mesmo compasso, as licenças deferidas pela CETESB emfavor da autora (fls. 245/246 e 274) alertarama indispensabilidade de outros alvarás e certidões exigidos por lei.Na verdade, a parte autora atribui a autoria do ilícito ambiental ao seu sócio administrador, despindo-se da responsabilidade pelos fatos apurados e sancionados pelo réu. No entanto, os documentos que instruema petição inicial revelamque as atividades das quais decorreramo ilícito ambiental epigrafado são atribuíveis à parte autora.De se notar que a própria demandante, ao narrar os fatos na petição inicial, sugere ter havido confusão entre as pessoas da sociedade empresária e de seu sócio administrador. Este último deu início a processo administrativo de concessão de autorização ambiental, emnome próprio (DNPM nº. 821.111/2011); entretanto, as atividades que pretendia desenvolver coma autorização almejada amoldam-se ao objeto social da sociedade empresária autora, da qual é sócio administrador.Não bastasse isso, a parte autora, emdefesa administrativa, encaminhou ao réu Relatório de Avaliação de Impacto Ambiental (fls. 50/63), no qual assevera, litteris, que em01/08/1989, quando iniciada suas atividades, a referida empresa obteve a Licença para a Instalação e Funcionamento de suas atividades, os quais saíramemnome de sócio ANTÔNIO MOACIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (fl. 53).A alegação, contida na inicial, de que a sociedade autora visava, apenas, à futura aquisição do estabelecimento minerário (e só por isso, inclusive, transferiu seu endereço para o mesmo local), de modo que não procedia à exploração da atividade, está emdescompasso como conjunto da defesa administrativa e como precitado Relatório de Avaliação de Impacto Ambiental, nos quais não é feita essa alegação.Colhe-se da defesa administrativa de fls. 25/28: Trata-se, cominformado, de empresa criada em01/08/1989, portanto, há quase 20 anos, oferecendo empregos e contribuindo para [o] desenvolvimento regional, após assumir a massa falida que era a antecessora; Seu representante legal, qualificado no preâmbulo desta [Antonio Moacir da Conceição dos Santos], é pessoa, de bem, semcultura específica, porémcomconhecimentos técnicos adquiridos no trabalho pesado impingido pela atividade; A área onde a Recorrente desenvolve seus trabalhos de mineração abriga a atividade há mais de 40 anos, não podendo ser debitado a ela, hodiernamente, eventuais desmandos, facilmente identificáveis emanálise prospectiva da vida útil da atividade no local ....Ora, as alegações emjuízo da parte autora, se confrontadas comsuas primeiras manifestações emsede administrativa, consubstanciamverdadeiro venire contra factumproprium. Isto porque, numprimeiro momento, tentou beneficiar-se, emsua defesa, de licenças deferidas emfavor do sócio administrador, partindo do pressuposto de que as atividades desenvolvidas no local da autuação eramde sua titularidade; e, posteriormente, emcomportamento flagrantemente contraditório, atribuiu os fatos que ensejarama autuação ao sócio administrador, afirmando não ter desenvolvido atividades de exploração mineral sem prévia licença ambiental.A vedação ao comportamento

contraditório funda-se nos princípios da bo -fé objetiva e da proteção da confiança, conforme reconhecido no Enunciado nº. 362 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Art. 422. A vedação do comportamento contraditório (venire contra factumproprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.Os atos administrativos gozamde presunção de veracidade e legitimidade. Assim, a prova oral colhida emaudiência, consistente no depoimento de uma testemunha (Reginaldo Marcelo Santos Chiavini, fls. 432/434), não temo condão de, sozinha, desconstituir a presunção emanada do processo administrativo, porquanto a palavra da testemunha contraria todo o conjunto da prova, conforme exposto acima.O art. 72, II e VII, da Lei nº 9.605/98 e o art. , II e VII, do Decreto nº 6.514/08 preveem, entre outras, as penas administrativas de multa e embargo de obra ou atividade, as quais foramaplicadas no caso concreto. Registre-se que as sanções podemser aplicadas cumulativamente (art. 72, , da Lei nº 9.605/98 e art. , , do Decreto nº 6.514/08).No tocante à legalidade e à proporcionalidade da pena de multa imposta, não se verifica vício que possa infirmar o Auto de Infração.Sobre a multa, prevê a Lei nº 9.605/98:Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, combase nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).Ainda sobre a pena de multa, quanto à reincidência do infrator, preconiza o Decreto nº 6.514/08:Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:I - aplicação da multa emtriplo, no caso de cometimento da mesma infração; ouII - aplicação da multa emdobro, no caso de cometimento de infração distinta. 1o O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado emjulgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade. 3o Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade. 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado emjulgamento, a autoridade ambiental deverá:I - agravar a pena conforme disposto no caput;II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; eIII - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade. 5o O disposto no 3o não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).No caso emanálise, a parte autora foi enquadrada, corretamente, no art. 44 do Decreto nº 6.514/08, pela conduta de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, emqualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, semlicença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes; o dispositivo prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A multa foi estipulada, inicialmente, em R$ 1.000.000,00 (ummilhão de reais), emconsonância como art. 74 da Lei nº 9.605/98, conforme os seguintes critérios: R$ 20,00 (vinte reais) por tonelada de minério extraído, sendo que, segundo apurado por técnicos do DNPM, foramextraídas 50.000 (cinquenta mil) toneladas; para estimar o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por tonelada, foramconsiderados: (a) a clandestinidade da atividade perante os órgãos ambientais, (b) os elevados impactos peculiares à atividade de mineração, (c) a característica não renovável dos bens minerais, (d) o dano ambiental causado e a extensão da área, (e) a sensibilidade da região pelo potencial espeleológico, e (f) o alto potencial poluidor (fls. 75/76). Na sequência, constatou-se a reincidência simples do infrator, emdecorrência do trânsito emjulgado pretérito do Auto de Infração nº 128385-D (Processo Administrativo nº 02027.003258/2005-16), ensejando a aplicação da multa emdobro, emharmonia como art. 11, II do Decreto nº 6.514/08; constamdos autos a cópia do Auto de Infração nº 128385-D e a notificação do autor/infrator acerca do agravamento. Portanto, conclui-se que a pena de multa foi aplicada emestrita observância dos parâmetros legais, pelo que não pode ser reputada ilegal ou desproporcional. Note-se que o autor/infrator emnenhummomento aportou aos autos administrativos ou judiciais elementos concretos que infirmassemos critérios razoáveis adotados para dosar a penalidade.Por fim, acerca do tópico da regularização do empreendimento (fl.11), extrai-se da própria narrativa da autora que a empresa busca sua regularização, estando os respectivos procedimentos emtramitação: a área do empreendimento vemsendo regularizado; atualmente encontra-se pendente da emissão da LI - Licença Ambiental de Instalação [p]ara que seja outorgada a respectiva concessão de lavra; no âmbito ambiental, a MINERAÇÃO FRONTEIRA deu início ao processo de licenciamento ambiental prévio de sua atividade [...]. A licença de instalação encontra-se emanálise na Agência Ambiental da CETESB em Capão Bonito/SP. Logo, no estágio atual de regularização, não se vislumbra qualquer argumento jurídico para infirmar o embargo da atividade tal qual lançado pelo IBAMA.DispositivoDiante de todo o exposto, rejeito as questões preliminar e prejudicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo comresolução do mérito, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Prejudicado o pedido de reapreciação da tutela provisória de urgência, feito emaudiência de instrução.Condeno o requerente a pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente a valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.As custas processuais deverão ser recolhidas pelo autor, cuja base de cálculo é o valor atribuído à causa na petição inicial.A sentença ora prolatada não se subsome às hipóteses previstas no artigo 496, do Código de Processo Civil, e, por isso, não está sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito emjulgado remetam-se os autos ao arquivo, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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