Andamento do Processo n. 00057165520148140065 - 05/02/2018 do TJPA

Comarca de Xinguara

Secretaria da 1ª Vara de Xinguara

PROCESSO: 00057165520148140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 02/02/2018 REQUERENTE:BETANIA DE ANDRADE MACEDO E CIA LTDA Representante (s): OAB 18649 - LAYLLA SILVA MAIA (ADVOGADO) REQUERIDO:EDILENE DO NASCIMENTO SILVA. Processo n. 00057165520148140065 Embargante: Betania De Andrade Macedo E Cia Ltda. - Advogada: Laylla Silva Maia, Oab/Pa n. 18.649 Embargada: Edilene Do Nascimento Silva - Endereço: Avenida Xingu, n. 268, Invitro, Centro, Xinguara-PA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração contra sentença de fls. 62. Seu fundamento é a suposta contradição do julgado. Alega a embargante que a sentença homologatória do acordo extrajudicial celebrado, quando transitada em julgado, deveria conduzir o processo ao arquivamento, porto que o art. 57 da Lei n. 9.099/95 informa que essa sentença vale como título executivo judicial. Alega a embargante que o presente caso não se enquadraria na hipótese do art. 57 porque a demanda já estava ajuizada quando as partes vieram a celebrar o acordo; que o parágrafo único do art. 22 e o art. 52 da Lei n. 9.099/95 levariam a interpretação diferente, no sentido da sentença ser exequível nos próprios autos mediante procedimento de cumprimento de sentença. DECIDO. I. Do erro material. Na realidade, não vislumbro contradição no ponto levantado. Entretanto, são relevantes os pontos levantados pela parte embargante no sentido da inaplicabilidade do art. 57 no caso em comento, posto que a ação já se encontrava ajuizada. Observa-se que o texto da Lei n. 9.099/95 a todo momento menciona a que a homologação pelo Juízo pela autocomposição das partes é título executivo, que por óbvio, é judicial. Já o art. 52 trata do microssistema de execução no rito da Lei n. 9.099/95. Muito embora a todo momento se fale em execução, fica claro pela leitura dos incisos do art. 52 que esta se dá nos próprios autos em que a sentença foi homologada, notadamente pelo inciso IV que menciona que em não sendo cumprida voluntariamente, com o pedido do exequente, inicia-se a execução independentemente de nova citação. Ressaltese que a Lei n. 9.099 foi editada em 1995, motivo pelo qual não se utilizou o termo "cumprimento de sentença", terminologia essa que só veio a ser introduzida no sistema processual a partir da vigência da Lei n. 11.232/2005, que veio a alterar o CPC/73, naquilo que veio a ser chamado de reforma executiva do CPC. Contudo, entendo que a sentença proferida incorreu em erro material ao determinar que o feito fosse arquivado após a homologação da sentença, uma vez que é admitida a execução nos próprios autos a teor do art 52 e seus incisos. Dispositivo. Posto isso, pelas razões ao norte expendidas, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhe parcial provimento para, reconhecendo a ocorrência de erro material (art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c 1.022, incisos III do CPC), determinar a reforma do decidido às fls. 62, retificando a parte dispositiva na seguinte forma: "ISTO POSTO, homologo por sentença a manifestação de vontade dos interessados, nos exatos termos constante do acordo, parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do CPC. Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte autora por DJE e a parte ré por mandado de intimação por correio (art. 273, II do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, conforme autoriza o Provimento n. 003/2009-CJRMB. Com o trânsito em julgado, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se". No mais, a decisão fica mantida por seus próprios termos, em complemento a essa. 2. É sabido que a parte autora pretendeu o cumprimento da sentença em questão. Posto isso, após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de até 05 (cinco) dias para que esta proponha eventual pedido de cumprimento de sentença. 3. Intimese a parte embargante por publicação em DJE e a parte demandada por correspondência com aviso de recebimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJRMB. Xinguara/PA, 23 de janeiro de 2018. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara-PA