Andamento do Processo n. 0006402-23.2005.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 05/02/2018 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Nro 3766/2018

Nos processos abaixo relacionados, ficamos recorridos intimados para, querendo, apresentaremresposta aos agravos interpostos, nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC e/ou art. 1042, § 3, do CPC.

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006402-23.2005.4.03.6105/SP

2005.61.05.006402-1/SP


APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

APELADO(A) 


3M DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO 


SP075410 SERGIO FARINA FILHO e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00064022320054036105 2 Vr CAMPINAS/SP 

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou a apelação considerou que a correção monetária de valores pagos a título de distribuição antecipada de lucros, na forma do art. do Decreto-lei n.º 2.341/1987, é legítima. Ademais, esse dispositivo se aplicava ao exercício social encerrado em30/06/1987. Os embargos de declaração foramrejeitados.

Emseu recurso excepcional, o recorrente alega:

i) ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria sanado todas as omissões apontadas pelo recorrente;

ii) ofensa ao art. 43 do Código Tributário Nacional, pois a correção monetária não caracterizaria acréscimo patrimonial, motivo pelo qual a tributação na forma do art. do Decreto-lei n.º 2.341/1987 violaria o conceito legal de renda;

iii) ofensa ao art. 104, caput e I e II, do Código Tributário Nacional, porque a aplicação do Decreto-lei n.º 2.341/1987 aos fatos geradores ocorridos no exercício social encerrado em30/06/1987 feriria os princípios da irretroatividade e da anterioridade; e

iv) dissídio jurisprudencial como decidido no AgRg nos EREsp n.º 436.302/PR e na AMS n.º 90.02.10337-9/RJ. Nos acórdãos paradigmas, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entenderamque o lucro inflacionário não pode integrar a base de cálculo da CSLL

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973.

Foramdevidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. A omissão apontada diria respeito à ausência de manifestação expressa, pelo acórdão que julgou a apelação, sobre teses invocadas pelo embargante.

O acórdão que julgou os embargos de declaração reconheceu não haver qualquer omissão a ser sanada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, colacionando a jurisprudência existente sobre o tema. Comefeito, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foramanalisados.

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do acórdão recorrido, como se depreende do seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. 2. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. AFASTADA OFENSA AO ART. 557 DO CPC. 3. COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRADO. 4. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. DÍVIDA ILÍQUIDA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constata-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria emexame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que emsentido contrário à pretensão da recorrente. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC" (AgRg no ARESP n. 391.844/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/3/2014). 3. A divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada, uma vez que a ora recorrente deixou de proceder à confrontação analítica dos julgados, exigida nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. 4. O Colegiado estadual consignou que a ação monitória exige prova escrita de dívida líquida, o que não ficou demonstrado no caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 781714/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data do Julgamento: 24/11/2015, Fonte: DJe 10/12/2015)

Quanto à alegada ofensa ao art. 43 do Código Tributário Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legitimidade da correção monetária de valores pagos a título de distribuição antecipada de lucros, na forma do art. do Decreto-lei n.º 2.341/1987. É o que se depreende do seguinte acórdão:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ARTS. 43, I E 97, § 2º, DO CTN. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte (REsp 1.252.325/SP, de minha relatoria, DJe 13/08/2013) já se manifestou no sentido de que a distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no art. 43, I, do CTN, devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do art. , do Decreto-lei n. 2.341/87, que encontra amparo tambémno art. 97, § 2º, do CTN: "Não constitui majoração de tributo, [...], a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". 2. "Considerando-se que o imposto de renda se refere a todo umperíodo de apuração elegendo como data do fato gerador (fato gerador complexivo) o último dia do balanço, é até essa data que devemser parametrizados todos os valores informados correspondentes a período coma respectiva correção monetária". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em10/03/2015, DJe 16/03/2015)

Assimsendo, o acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

No que diz respeito à anterioridade e à irretroatividade, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, quando o tema é decidido combase emfundamentos constitucionais, não pode ser atacado por meio de recurso especial. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. § 2o DO ART. 29 DA LEI Nº 9.532/97. PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOB A ÓTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE E NO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REALIZADA. 1. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 43 do CTN, pois "a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, impõe tributação manifestadamente contrária à Constituição no que se refere aos rendimentos já auferidos emdecorrência de aplicações financeiras existentes em31 de dezembro de 1997, e tributados na forma da legislação vigente". 2. Argumenta: "Comfulcro nesse comando nitidamente inconstitucional, os rendimentos auferidos - diferença positiva entre o valor de aquisição e o valor do investimento em31 de dezembro de 1997 - serão tributados no primeiro período de carência de 1998, para cada uma das aplicações, assimcomo, relativamente às aplicações semcarência, a incidência do imposto deu-se em02 de janeiro de 1998, emmanifesta ilegalidade". 3. Já o aresto impugnado decidiu a lide comfulcro no art. 146 da CF, que baliza o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. Entendeu o Tribunal a quo que a sistemática introduzida pela Lei 9.532/1997 não caracteriza bis in idem, tampouco malferimento aos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. 4. O fundamento eminentemente constitucional da controvérsia, a despeito de a recorrente arguir violação a dispositivo de lei, se revela nas próprias razões do Recurso Especial. 5. Sendo assim, dirimida a controvérsia à luz da interpretação de princípios constitucionais e tendo a parte interposto tambéminterposto Recurso Extraordinário, sua apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1689034/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em17/10/2017, DJe 23/10/2017)

No caso dos autos, note-se que o acórdão recorrido utilizou como fundamento a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.

Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial, deve-se notar que coma pacificação do tema no E. Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a divergência, segundo entende essa mesma Corte, in verbis:

Súmula 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Por tais fundamentos, NÃO ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 30 de janeiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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